Contendo as Súmulas nºs 298 a 306, do Superior Tribunal de Justiça.
  Contendo a Legislação Federal.
  Contendo a Resolução nº 299 de 25/11/2004, do Supremo Tribunal Federal,  dispõe sobre as Tabelas de Custas  e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.