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Legislação
FEDERAL
Além das
Leis nºs 10.991, de 14/12/2004, 10.995, de 15/12/2004, e
11.001, 11.004 a 11.007, todas de 16/12/2004, que tratam
de abertura de crédito, foram editadas as seguintes, Leis,
Ato Regimental e Instruções Normativas:
Lei nº 10.990, de
13/12/2004
Altera o art. 25 da Lei
nº 8.171, de 17/1/1991, que dispõe sobre a política
agrícola.
(DOU, Seção I,
14/12/2004, p. 1)
Lei nº 10.992, de
14/12/2004
Cria cargos de provimento
efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras
providências.
(DOU, Seção I,
15/12/2004, p. 69)
Lei nº 10.993, de
14/12/2004
Altera a redação do art.
5º da Lei nº 10.256, de 9/7/2001, que trata da Seguridade
Social.
(DOU, Seção I, 15/12/2004, p. 70)
Lei nº 10.994, de
14/12/2004
Dispõe sobre o depósito
legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 15/12/2004, p. 70)
Lei nº 10.996, de
15/12/2004
Altera a legislação
tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, que
"dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da
contribuição para os Programas de Integração Social - Pis e
de Formação do Patri-mônio do Servidor Público - Pasep, nos
casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de
débitos tributários federais, a compensação de créditos
fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas
jurídicas, a legislação adua-neira", e 10.833, de
29/12/2003, que "altera a Legislação Tributária Federal".
(DOU, Seção I, 16/12/2004, p. 1)
Lei nº 10.997, de
15/12/2004
Institui a Gratificação
Específica do Seguro Social - Gess, altera disposições das
Leis nºs 10.855, de 1º/4/2004, que dispõe sobre a
reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei
nº 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro
Social, e 10.876, de 2/6/2004, que cria a Carreira de
Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a
remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do
Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, e dá outras providências.
(DOU, Seção I,
16/12/2004, p. 2)
Presidência da República
Ato Regimental nº 1, de 17/12/2004 -Advocacia-Geral da União
Dispõe sobre a
competência, estrutura e funcionamento do Órgão de
Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, decorrente do
disposto na Medida Provisória nº 222, de 4/10/2004, que
"atribui ao Ministério da Previdência Social competências
relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e
normatização de re-ceitas previdenciárias e autoriza a
cria-ção da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito
do referido Ministério".
(DOU, Seção I, 20/12/2004, p. 13)
Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004 - Secretaria da
Receita Federal
Disciplina a restituição
e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo
ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita
Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da
União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de
Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de
créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da
Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Segu-ridade Social e dá outras
providências.
(DOU, Seção I,
29/10/2004, p. 23)
Instrução Normativa nº
461, de 18/10/2004 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre o Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF).
(DOU, Seção I,
28/10/2004, p. 41)
Instrução Normativa nº
464, de 21/10/2004 - Secretaria da Receita Federal
Altera a Instrução
Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, que dispõe sobre o
Pis/Pasep e a Cofins.
(DOU, Seção I,
22/10/2004, p. 25)
Instrução Normativa nº
472, de 18/11/2004 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre a prestação
de informações relativa à não incidência da Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF sobre
movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas
sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI
do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, bem assim aprova
programas geradores de declaração.
(DOU, Seção I,
24/11/2004, p. 7)
Instrução Normativa nº
474, de 3/12/2004 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre o regime
especial de tributação aplicável às incorporações
imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931, de 2004, que
"dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações
imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de
Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o
Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969, que 'altera a redação do
art. 66, da Lei nº 4.728, de 14/7/1965, estabelece normas de
processo sobre alienação fiduciária', as Leis nº 4.591, de
16/12/1964, que 'dispõe sobre o condomínio em edificações e
as incorporações imobiliárias', nº 4.728, de 14/7/1965, que
'disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para
o seu desenvolvimento' e nº 10.406, de 10/1/2002, que
'institui o Código Civil'".
(DOU, Seção I, 6/12/2004, p. 62)
(DOU, Seção I, 10/12/2004, p. 25, Retificação)
ESTADUAL
Decreto nº 49.077, de 28/10/2004
Dispõe sobre o
recadastramento geral de inativos, instituído pelo Decreto
nº 42.610, de 10/12/1997, e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 29/10/2004,
p. 1)
Secretaria da Fazenda
Resolução SF nº 23, de 16/11/2004 - Gabinete do Secretário
Estabelece normas
complementares para o recadastramento geral de inativos,
instituído pelo Decreto nº 42.610/97, disciplinado pelo
Decreto nº 47.441/ 02, com redação dada pelo Decreto nº
49.077, de 28/10/2004.
(DOE Executivo, Seção I,
19/11/2004, p. 9)
Secretaria da Segurança Pública
Portaria do CMT G nº PM 1-04/02/04, de 22/11/2004 - Polícia
Militar do Estado - Comando Geral
Dispõe sobre a entrega de
arma de fogo junto às Organizações Policiais Milita-res do
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I,
24/11/2004, p. 5)
Ordem dos Advogados do Brasil
Deliberação nº 13/2004 - Comissão de Estágio e Exame de
Ordem do Conselho Seccional de São Paulo
Dispõe sobre a aplicação de
provas objetivas para estudantes do Curso de Direito que
ainda não obtiveram o grau de bacharel - Treineiros.
(DOE Just., 19/11/2004, Caderno 1, Parte I, p. 247) |
