Contendo a Medida Provisória nº 228, de 9/12/2004, regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
  Contendo o Decreto Federal nº 5.301, de 9/12/2004, regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9/12/2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.
  Contendo a Legislação Federal e Estadual.