2º SEMESTRE DE 2004 - BOLETINS NºS 2374 a 2399

2ª Parte

- A -

Abono pecuniário - Pagamento de férias integrais - TRT-9ª Região (2379/908-e-23).

Ação de alimentos - Avós. Obrigação complementar. Requisitos desatendidos. Pretensão rejeitada - TJMG (2383/920-e-16).

Ação anulatória

- Débito fiscal. Preliminar. Preclusão lógica. Afastada. Mérito. Auto de infração. Presunção de terem sido vendidas cabeças de gado bovino. Provas inequívocas. Não-comercialização do gado bovino - TJMS (2391/943-e-13).

- Sucedâneo de embargos à adjudicação. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2394/956-e-15).

Ação civil pública - Inidoneidade administrativa - TJSP (2376/898-e-5).

Ação de cobrança

- Demanda proposta indevidamente. Cobrança enganosa de cotas condominiais já pagas por meio de depósitos bancários e não do boleto apropriado. Ausência de má-fé. Fato que não dá ensejo à verba indenizatória - 2º Tacivil (2391/943-e-10).

- De despesas condominiais. Citação pelo correio. Pessoa física. Carta citatória entregue ao porteiro do edifício onde reside o requerido. Citação válida - 2º Tacivil (2385/927-e-13).

Ação de consignação em pagamento - (2390/357 a 360-pm).

Ação declaratória - Nulidade de cessão de direitos sobre ações da T. Procedência. Negócio relativo a implantação de sistema telefônico em que a pretexto de desconto na prestação inicial foi aperfeiçoado termo de cessão de direitos sobre ações - 1º Tacivil (2394/3286-j).

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação ao parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, na parte em que ressalva "os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB" da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade - STF (2391/3257-j).

Ação de indenização

- Contra instituição bancária. Extravio de notas promissórias - TJPR (2396/959-e-10).

- Danos morais:

Cabimento, se a ré, para fundamentar seu pedido de partilha de bens comuns com o finado companheiro, atribuiu à mãe da autora, que fora casada com o referido companheiro, fatos e atos ofensivos à sua honorabilidade. Sofrimentos nítidos na pessoa da autora indenizáveis - TJSP (2381/3177-j).

Decisão determinando o aditamento da petição inicial para formulação de pedido certo com especificação do valor pleiteado a título de indenização do dano moral. Desnecessidade - TJSP (2399/3324-j).

Pessoa jurídica. Protesto de nota promissória dada em garantia de empréstimo e inclusão em cadastro de inadimplentes pelo valor total do empréstimo, do qual havia sido paga parte substancial - TRF-4ª Região (2385/927-e-14).

Possibilidade de formulação de pedido genérico, sem a especificação do quantum almejado pelo autor - TJSP (2394/3285-j).

- Expurgos inflacionários. Prazo prescricional - TRT-20ª Região (2380/912-e 22).

- Multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional - TRT-20ª Região (2380/912-e-22).

Ação monitória - Coisa julgada. Prescrição qüinqüenal. Cobrança de dívida líquida. Código Civil/2002 - TJRS (2396/959-e-9).

Ação popular - Intervenção do Ministério Público. Intimação da sentença. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo - STJ (2381/913-e-4).

Ação regressiva contra transportadora - Carga roubada - 1º Tacivil (2376/898-e-6).

Ação rescisória

- Ausência de prova do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, art. 267, IV, do CPC - TRT-20ª Região (2378/904-e-15).

- Violação à literal disposição de lei. Procedência parcial - TRT-20ª Região (2375/896-e-20).

Ação de ressarcimento decorrente de compra e venda de bem móvel - Decadência. Pretendida a aplicação do Código do Consumidor - 1º Tacivil (2379/3166-j).

Acidente

- Do trabalho:

Danos material, moral e estético. Competência da Justiça do Trabalho - TRT-2ª Região (2380/912-e-20).

Sentença condenatória. Falta de reexame necessário - 2º Tacivil (2376/900-e-14).

- De veículos. Cruzamento de rodovia - 1º Tacivil (2380/910-e-9).

Acordo - Fase de execução. Contribuições previdenciárias - TRT-15ª Região (2374/892-e-14).

Adicional de insalubridade

- Base de cálculo - TRT-15ª Região (2392/948-e-18).

- Prova pericial. Desativação do local de trabalho do reclamante - TST (2375/893-e-3).

Administrativo

- Processual civil. Indeferimento da inicial. Instrumentos de procuração. Desnecessidade de cópia dos documentos que acompanham a inicial, para fins de citação. Apelo provido. Sentença reformada - TRF-3ª Região (2387/3227-j).

- Taxa de ocupação. Inexigibilidade. Ação ordinária declaratória. Procedência - TRF-4ª Região (2388/935-e-13).

Advogado

- Ação de cobrança ajuizada contra cliente seu em outras demandas e que não é localizado para ser citado. Requerimento de intimação do profissional, para que informe data e local em que seu cliente deverá receber citação. Indeferimento. Decisão mantida - 1º Tacivil (2388/3233-j).

- Excedido o prazo com vista do processo fora do cartório - 1º Tacivil (2381/914-e-7).

Agravo em execução

- Cumprimento da pena. Regime fixado na sentença condenatória. Regressão. Limite - TJM (2388/935-e-12).

- Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta - Tacrim (2383/920-e-15).

- Remição de penas - Tacrim (2375/896-e-17).

Agravo de instrumento

- Ação civil pública. Cabimento - TRT-2ª Região (2389/939-e-10).

- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambiária - 1º Tacivil (2380/911-e-10).

- Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito civil. Prescrição - 2º Tacivil (2381/3179-j).

- Decisão determinando que se aguardasse o pagamento do precatório já expedido - TJSP (2385/926-e-6).

- Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do Detran para figurar no pólo negativo da relação jurídica processual instaurada, que se inacolhe. Lombadas eletrônicas móveis. Cobrança de multas. Sua inexigibilidade - TJPE (2374/892-e-11).

- Embargos de terceiro. Suspensão do feito principal, com a manutenção de condôminos na posse de suas unidades, diante de litígio que envolve condomínio. Deferimento - TJSP (2393/951-e-8).

- Instrução. Afastada a alegação de deficiência, presentes as peças essenciais, necessárias à solução da matéria debatida - 1º Tacivil (2394/954-e-7).

- Insurgência contra o deferimento da liminar - TJSP (2396/959-e-7).

- Inventário. Usufruto. Instituição nos próprios autos - TJSP (2389/939-e-7).

- Prazo. Sentença proferida em audiência pelo sistema de estenotipia. Decisão que deixa de receber o recurso por intempestivo - 1º Tacivil (2385/927-e-12).

- Processual civil. FGTS. Declarações do empregador com o objetivo de provar o não recebimento dos valores relativos à taxa progressiva de juros. Inicial instruída com documentos necessários ao exame do pedido. Agravo provido - TRF-3ª Região (2375/893-e-5).

- Processual civil. Mandato judicial. Substabelecimento - TJSP (2391/942-e-8).

- Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Revogação de benefício da justiça gratuita. Decisão embasada em propriedade de veículo automotor fora de linha. Alegada capacidade econômica e financeira do beneficiário para custear as despesas do processo. Descabimento. Ausência de prova da modificação da condição financeira do beneficiário. Revogação. Necessidade da instauração de incidente em apenso franqueando-se o contraditório amplo ao beneficiário - 2º Tacivil (2398/967-e-11).

- SFH. Inversão do ônus da prova. Honorários periciais. Art. 6º, VIII, do CDC - TRF-2ª Região (2387/931-e-14).

- Transmissão do apelo por e-mail. Necessidade de certificação digital aceita pela ICP-Brasil. Inaplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Protocolo após o encerramento do expediente forense. Original não apresentado - TST (2393/950-e-6).

- Tutela antecipada:

Adequada sua concessão, nas circunstâncias do caso concreto - 1º Tacivil (2384/924-e-14).

Subseqüente à sentença de mérito, cujo recurso foi recebido em ambos os efeitos. Descabimento - TJSP (2393/3275-j).

Agravo de petição

- Acordo judicial. Liberação do FGTS - TRT-24ª Região (2397/964-e-14).

- Em embargos de terceiro:

Prazo para a responsabilidade subsidiária no sócio - TRT-2ª Região (2378/904-e-14).

Pressuposto objetivo de admissibilidade - TRT-15ª Região (2394/956-e-16).

- Execução de ente público. Bloqueio de pequeno valor - TRT-21ª Região (2379/3168-j).

- Não substitui a impugnação à sentença de liquidação - TRT-2ª Região (2379/907-e-16).

Agravo regimental

- Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Dissídio não demonstrado. Repositório oficial de jurisprudência - STJ (2397/961-e-4).

- Indeferimento de efeito suspensivo/ativo a agravo de instrumento. Violação do art. 858, caput, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça, não caracterizada - TJSP (2377/3146-j).

- No recurso especial. Recurso da acusação improvido. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência - STJ (2392/945-e-2).

Agravo retido - Incompetência do juízo. Falta de requerimento administrativo. Benefício de prestação continuada. Menor impúbere. Presença dos requisitos legais. Termo inicial do benefício. Verbas acessórias - TRF-3ª Região (2384/921-e-4).

Ajuda-alimentação - Natureza indenizatória - TRT-9ª Região (2380/912-e-21).

Alegação de trabalho extraordinário - Ausência de prova. Indeferimento - TRT-20ª Região (2375/896-e-21).

Alimentos

- Agravo de instrumento de alimentante pretendendo interpretação de acórdão anterior, para obter a redução da prestação alimentar nele fixada. Descabimento - TJSP (2398/3319-j).

- Provisórios. Falecimento da credora do curso da lide. Processo extinto com base no art. 267, IX, do CPC. Direito reconhecido às parcelas atrasadas, desde a fixação até a data do óbito. Honorários devidos - STJ (2378/901-e-3).

Alteração de guarda de menor - Não apresentando a genitora estabilidade e estrutura de vida adequada e propícia ao bom desenvolvimento da criança, a concessão da guarda aos avós revela-se mais adequada - TJRS (2385/927-e-15).

Antecipação de tutela

- Ação de dissolução parcial de sociedade comercial, com apuração de haveres do sócio minoritário a ser excluído - TJSP (2386/3224-j).

- Ação ordinária. Sistema Financeiro de Habitação - 1º Tacivil (2389/939-e-9).

- Responsabilidade civil - 1º Tacivil (2380/911-e-11).

Apelação

- Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal julgada procedente - 1º Tacivil (2379/907-e-14).

- Cível:

Ação de busca e apreensão convertida em depósito - TJMS (2394/955-e-12).

Ação de falência não constitui sucedâneo da ação de cobrança, mas alternativa a esta, com a peculiaridade consistente em que o credor quer o encerramento das atividades do devedor inadimplente, ao tempo em que se beneficia, eventualmente, do depósito que ao devedor é facultado fazer para, destruindo a presunção de insolvência, elidir a quebra - TJSP (2376/3139-j).

Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos a portadores de esclerose múltipla. Admissibilidade - TJSP (2397/963-e-9).

- Criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Extinção de punibilidade decretada - TRF-3ª Região (2394/953-e-5).

- Locação. Embargos à execução - TJRS (2388/935-e-14).

- Se antes da desistência da ação formulada pelo autor, o advogado nomeado curador especial do réu citado por edital, praticou atos processuais elaborando a peça contestatória, faz jus aos honorários advocatícios previstos pelo convênio PGE e OAB - 2º Tacivil (2380/3173-j).

Aposentadoria - Extinção do contrato. Soma de períodos. Aviso prévio e multa sobre depósitos fundiários - TRT-2ª Região (2393/3280-j).

Apropriação indébita - Inquérito policial. Justa causa. Ausência. Trancamento - STJ (2382/3185-j).

Arrematação - Lanço inicial. Cheque sem provisão de fundos. Nulidade - TRT-24ª Região (2397/964-e-15).

Arrendamento mercantil

- De veículo. Pagamento antecipado do VRG. Inadimplência do arrendatário. Ação de reintegração de posse. Procedência da ação. Preliminar de nulidade do acórdão. Rejeição. Não descaracterização do contrato para o de compra e venda à prestação. Nova posição da Corte Especial do STJ. Revogação da Súmula nº 263 do STJ - TJDF e dos Territórios (2398/967-e-12).

- Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bem pela modalidade de leasing - STJ (2383/917-e-1).

Arrolamento - Imposto causa mortis. Pretendida isenção - TJSP (2380/3171-j).

Assistência judiciária

- Gratuita. Custas. Isenção - TRT-15ª Região (2397/964-e-16).

- Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada por servidor público aposentado. Inadmissibilidade - TJSP (2397/963-e-10).

- Requisitos. Indeferimento do pedido em razão da qualificação profissional do recorrente - 1º Tacivil (2388/934-e-8).

- Salários de perito - 1º Tacivil (2387/931-e-8).

Atividade ilícita - Impossibilidade de declaração de vínculo empregatício. Contratação irregular de "seguranças" particulares para repelir o MST - TRT-9ª Região (2385/928-e-17).

Atleta profissional - Jogador de futebol. Direito de imagem. Natureza jurídica da parcela - TRT-2ª Região (2387/931-e-12).

Ato jurídico - Ação visando à anulação de cláusula de instituição de usufruto, sob a invocação de dolo da beneficiária - TJSP (2388/934-e-6).

Aviso prévio indenizado - Projeção fictícia no tempo de ser-viço. Efeitos pecuniários - TRT-20ª Região (2384/924-e-17).

- B -

Bem de família - Imóvel residencial. Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 3º e 5º. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta - TRT-2ª Região (2376/3143-j).

- C -

Cabista - Execução dos serviços em linha de transmissão de energia elétrica. Adicional de periculosidade devido - TRT-20ª Região (2378/904-e-16).

Cambial - Nota promissória - 1º Tacivil (2388/934-e-9).

Cargo de confiança - Configuração. Requisitos - TRT-15ª Região (2376/900-e-16).

Carta precatória - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de recolhimento da taxa judiciária para expedição da carta pelo juízo deprecante. Inadmissibilidade - 2º Tacivil (2374/3125-j).

Cautelar - Deliberação de Assembléia Ordinária de Condomínio. Proibições de acesso à área comum do edifício como punição à inadimplência. Aparência de ilegalidade da medida - TJSP (2378/3156-j).

Cerceamento de produção de prova - Indeferimento de prova testemunhal. Convicção do juiz que preside a audiên-cia - TRT-9ª Região (2384/924-e-18).

Citação - Pessoa jurídica. Correspondência entregue no endereço indicado na inicial. Falta de identificação do recebedor. Circunstância que não implica desvalia - 1º Tacivil (2392/945-e-4).

Civil

- CDC. Sentença que examina os temas essenciais à solução da lide. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença inexistentes. Estacionamento de supermercado. Arrombamento de veículo e furto de bens. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano material caracterizado. Dever de indenizar. Valor dos danos comprovado - TJDF e dos Territórios (2396/960-e-11).

- Usucapião. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador - STJ (2394/953-e-1).

Cláusula convencional - Redução da multa do FGTS de 40% para 20%. Nulidade - TRT-20ª Região (2388/936-e-17).

Cobrança - Regressiva. Título protestado. Genitor. Dívida paga pelo filho. Ressarcimento. Possibilidade. Comprovação do pagamento. Necessidade. Revelia. Presunção de veracidade - TJDF e dos Territórios (2396/960-e-13).

Código de Defesa do Consumidor - Compra de veículo novo com defeito - STJ (2378/901-e-2).

Comissão de conciliação - Acordo. Efeito de coisa julgada. Erro substancial não provado. Extinção do processo - TRT-2ª Região (2381/916-e-19).

Comissão de permanência - Acórdão que permite, em abstrato, sua incidência como critério de atualização do crédito - 1º Tacivil (2396/3299-j).

Competência

- Foro. Ação Declaratória de Extinção de Créditos. Contrato de abertura de crédito rotativo - 1º Tacivil (2381/914-e-8).

- Foros Regionais da Capital - 1º Tacivil (2380/911-e-12).

- Interdito proibitório - 1º Tacivil (2385/926-e-9).

- Limites de competência material da Justiça do Trabalho - TRT-2ª Região (2391/3263-j).

- Recursal. Juizado Especial Criminal. Edição do Provimento nº 806/03, do Conselho Superior da Magistratura. Atribuição das Turmas Recursais instaladas, e não mais do Tribunal de Alçada Criminal - Tacrim (2377/3149-j).

Concessão de liberdade provisória - Roubo qualificado. Requisitos legais preenchidos. Decreto indevidamente fundamentado. Ilegalidade - Tacrim (2380/3174-j).

Concordata - Nota de crédito industrial. Habilitação. Não-sujeição. Privilégio especial. Decreto-Lei nº 413/69, art. 17 - STJ (2381/913-e-3).

Concurso público - Candidato portador de deficiência múltipla - TRF-3ª Região (2379/905-e-3).

Concursos de crimes e de pessoas - Falso e estelionato - TJDF e dos Territórios (2397/964-e-12).

Condomínio

- Ação de cobrança de despesas. Citação por hora certa. Nomeação de curador especial - 2º Tacivil (2394/954-e-9).

- Despesas:

Ação de cobrança. Débito comprovado - 2º Tacivil (2392/946-e-9).

As obrigações condominiais vinculam a própria unidade autônoma - 2º Tacivil (2393/952-e-13).

Cobrança. Execução. Reunião de processos. Possibilidade - 2º Tacivil (2396/3302-j).

Conflito de competência - Ação previdenciária. Foro competente - TRF-3ª Região (2382/3186-j).

Constitucional

- Direito de petição e o processo administrativo - TRF-3ª Região (2385/925-e-4).

- E Processual Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Agravo regimental. Ausência de lavratura de acórdão e fundamentação. Regimento interno do tribunal. Nulidade do julgado. Ofensa ao CPC - STJ (2385/925-e-2).

- Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição da República. Danos causados por terceiro em imóvel rural. Descumprimento de ordem judicial. Indenização. Ilegitimidade de parte. Denunciação da lide - STF (2375/3129-j).

Contrato

- Abertura de crédito em conta corrente - 1º Tacivil (2379/906-e-6):

Aplicação das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor - 1º Tacivil (2384/923-e-8).

- Compra e venda. Cessão de direitos e obrigações - 1º Tacivil (2380/911-e-13).

- Compra e venda de estabelecimento comercial. Cláusula contratual. Transferência de responsabilidade aos vendedores pelos direitos trabalhistas decorrentes da dispensa de empregados efetuada durante a gestão dos compradores - 1º Tacivil (2384/923-e-9).

- Compra e venda de veículo automotor. Rescisão. Devolução de sinal - 1º Tacivil (2374/891-e-5).

- De locação. Sublocação não consentida. Indenização por benfeitorias necessárias não autorizadas pelo locador - TJDF e dos Territórios (2396/960-e-12).

- De mútuo com garantia pignoratícia. CEF. Roubo dos bens dados em penhor. Indenização. Cláusulas preestabelecidas. Avaliação unilateral. Valor abusivo, inferior ao de mercado - TRF-3ª Região (2376/897-e-3).

- Representação publicitária. Cobrança de comissões. Pagamento com atraso. Incidência de multa e de juros - 1º Tacivil (2385/926-e-10).

- De sociedade. Relação de emprego. Não reconhecimento - TRT-20ª Região (2392/948-e-19).

- De subempreitada. Responsabilidade da empreiteira principal - TRT-20ª Região (2379/908-e-18).

- De trabalho. Intenção do trabalhador - TRT-2ª Região (2385/3215-j).

Contribuição da CNA - Ação de cobrança. Extinto o efeito sem o julgamento do mérito - TJSP (2385/926-e-7).

Contribuição de melhoria - Medida cautelar. Liminar. Indeferimento - 1º Tacivil (2379/907-e-12).

Correição parcial

- Interposição contra decisão que determina a redistribuição de feito ao Jecrim por entender cuidar-se de infração de menor potencial ofensivo em razão da edição da Lei nº 10.259/01. Não cabimento - Tacrim (2381/3182-j).

- Matéria criminal. Aplicação da Lei Federal nº 10.259/01. Possibilidade. Inexistência de tumulto processual. Correição indeferida - TJSP (2395/3289-j).

Crime de extorsão mediante seqüestro - Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e motivos genéricos de ofensa à ordem pública - STJ (2379/3161-j).

Crime tributário - Sonegação. Processo administrativo em curso. Instauração de inquérito policial. Inviabilidade - STF (2385/925-e-1).

Custas - Ação de indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução - 1º Tacivil (2375/895-e-12).

- D -

Dano moral

- Ato ilícito da empresa. Ausência da comprovação - TRT-20ª Região (2388/936-e-18).

- Devolução indevida de cheque da autora, pois a insuficiência de fundos em sua conta corrente decorreu de reaplicação em CDB sem autorização da autora - 1º Tacivil (2390/3255-j).

- Divulgação de foto na internet - TRT-2ª Região (2377/3151-j).

- Não-caracterização. Investigação realizada dentro da empresa - TRT-12ª Região (2374/3127-j).

- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito - 1º Tacivil (2384/923-e-10).

- Revista. Constrangimento. Ausência de comprovação - TRT-20ª Região (2392/948-e-20).

Defesa - Nulidade. Falta de defensor ad hoc em audiência de testemunhas no juízo deprecado. Nulidade absoluta - STF (2384/3201-j).

Denunciação da lide

- Litígio que envolve relação de consumo. Vedação legal - 1º Tacivil (2384/923-e-11).

- Repetição de indébito. Energia elétrica. Tarifas - 1º Tacivil (2392/3271-j).

Depositário infiel - Execução por título judicial. Prisão civil. Decreto. Afastamento - TJSP (2387/3228-j).

Desapropriação indireta - Irresignação contra decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da não apresentação de documento comprobatório do indeferimento do pedido administrativo de exploração econômica das glebas - TJSP (2380/910-e-7).

Descontos irregulares - Devolução cabível - TRT-20ª Região (2379/908-e-19).

Descontos salariais por dano - Previsão contratual - TRT-2ª Região (2375/896-e-18).

Deserção - Falta de comprovação da integralidade do re-colhimento do preparo ao tempo da respectiva interposição - TJSP (2384/922-e-6).

Desobediência - Alegado descumprimento à ordem legal, emanada de autoridade competente. Inexistente. Impossibilidade material de cumprir a ordem. Apelo improvido - TJPE (2374/891-e-9).

Difamação - Queixa-crime. Inépcia. Configuração do delito de calúnia, que não pode ser praticado contra pessoa jurídica. Circunstância que não autoriza a qualificação dos fatos como difamação. Queixa-crime que deve ser apresentada pelas vítimas, pessoas físicas, que, em tese, se valeram da empresa para cometer crimes. Não-oferecimento de queixa-crime contra o co-responsável, jornalista que fez a matéria. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Ausência de justa causa evidenciada de plano - STJ (2374/889-e-2).

Direito em apelar em liberdade - Réu primário, condenado no mínimo legal por roubo biqualificado e que respondeu preso ao processo. Possibilidade de concessão - Tacrim (2376/3141-j).

Direito civil

- Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei nº 8.971/94. Alimentos. Cabimento - STJ (2394/953-e-2).

- Processual civil e tributário. Prestações pecuniárias de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal - TJPE (2388/3235-j).

Direito constitucional - Ação cominatória. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever do Poder Público. Sentença mantida - TJDF e dos Territórios (2392/947-e-17).

Direito tributário - Reexame necessário e recurso de apelação cível. Executivo fiscal. Processo paralisado por mais de cinco (5) anos por inércia da Fazenda Pública. Angularidade processual não efetivada. Decretação ex officio da prescrição tributária. Extinção do crédito fiscal, bem como da obrigação tributária - TJPE (2395/3291-j).

Divórcio - Sentença estrangeira contestada. Citação por edital no país em que proferida a decisão homologanda. Requerida domiciliada no Brasil. Necessidade de carta rogatória - STF (2396/957-e-1).

- E -

Embargos

- Ação monitória - 1º Tacivil (2380/911-e-14).

- De declaração:

Acolhimento com efeito modificativo para tornar insubsistente a sentença prolatada - 1º Tacivil (2380/911-e-15).

Em agravo. Inexistência das hipóteses dos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos protelatórios. Rejeição com aplicação de multa - TJMS (2392/947-e-15).

Existência de omissão. Provimento parcial - TRT-20ª Região (2387/932-e-15).

Inexistência de omissão. Rejeitados - TJRS (2380/910-e-8).

Interrupção do prazo recursal. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Cabimento - STJ (2387/930-e-4).

Ocorrência de contradição. Provimento - TRT-20ª Região (2388/936-e-19).

- De divergência. Parcelamento de débito. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada. Divergência notória. Precedentes - STJ (2387/930-e-5).

- Do devedor:

IPTU. Inexistência de progressividade. Alíquota seletiva - TJMS (2393/952-e-15).

Nota promissória. Assinatura reconhecida. Agiotagem. Fato não comprovado. Autonomia e literalidade da cambial - 1º Tacivil (2376/899-e-7).

- À execução:

Ação autônoma. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo improvido - STJ (2398/965-e-2).

Fiscal. Multa moratória. Retroatividade da Lei Tributária mais benéfica - TRF-3ª Região (2376/3137-j).

Recolhimento de ITCD a menor. Recolhimento até o 30º dia da data da doação. Inexistência de dano moral. Recurso improvido - TJMS (2392/947-e-13).

Título judicial. Instrução do feito. Juntada da sentença exeqüenda. Desnecessidade - STJ (2391/942-e-5).

- De terceiro:

Adquirentes de fração de terreno destinado à construção de edifício residencial - 1º Tacivil (2379/906-e-7).

Prazo especial (CPC, art. 1.048) - TRT-2ª Região (2381/916-e-17).

Empregador - Contrato de emprego informal - TRT-20ª Região (2398/968-e-15).

Energia elétrica - Ação Ordinária com pedido de antecipação de parte dos efeitos da tutela - 1º Tacivil (2378/903-e-11).

Entorpecentes - Liberdade provisória. Manutenção de prisão. Necessidade da medida não demonstrada - STJ (2387/3225-j).

Estatuto da Criança e do Adolescente

- Ato infracional análogo ao crime do roubo qualificado. Confissão. Homologação da desistência de produção de outras provas. Cerceamento do direito de defesa configurado. Direito indisponível - STJ (2389/937-e-4).

- Processual penal. Porte de artefato explosivo ou incendiário sem autorização. Confissão. Homologação da desistência de produção de outras provas. Audiência una. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida - STJ (2384/921-e-1).

Estelionato

- Em continuidade delitiva. Fatos que não se constituem crime. Absolvição decretada. Recurso do Ministério Público objetando a condenação da ré. Provas concludentes da inexistência dos fatos. Absolvição mantida - TAPR (2384/924-e-15).

- Fraude no pagamento por meio de cheque. Trancamento da ação penal. Crime material. Resultado. Vantagem ilícita em prejuízo alheio. Lesão patrimonial preexistente à emissão do cheque. Fato atípico - STJ (2389/937-e-2).

Exceção

- De pré-executividade:

Decisão interlocutória não recorrível de imediato - TRT-9ª Região (2385/927-e-16).

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição - 1º Tacivil (2384/3206-j).

- De incompetência. Aquisição de veículos em leilão público realizado em São Paulo. Ação de restituição cumulada com indenização por perdas e danos, em face da impossibilidade de transferência dos veículos para o nome do arrematante - 1º Tacivil (2393/951-e-11).

Execução

- Cambial. Duplicata mercantil. Juros de mora - 1º Tacivil (2383/918-e-5).

- Doação de 50% de imóvel. Ajuizamento da ação de execução em data posterior. Fraude à execução - TJMS (2391/943-e-11).

- Extrajudicial. Embargos de terceiro julgados improcedentes - 1º Tacivil (2389/939-e-8).

- Honorários. Ofensa à coisa julgada - STJ (2399/3322-j).

- Fiscal:

Débito para com a Seguridade Social. Sociedade civil de caráter cultural, sem fins lucrativos. Inclusão dos sócios no pólo passivo da relação processual. Embargos do devedor. Massa falida. Multa. Exclusão. Juros. Incidência. Condicionante. Violação ao art. 535 não configurada. Período an-terior à decretação da falência. Matéria não apreciada na instância a quo. Preclusão. CF, art. 105, inciso III - STJ (2398/965-e-4).

Indemonstração de dolo ou culpa. Lei nº 8.620/93, art. 13, parágrafo único - TRF-3ª Região (2375/893-e-4).

IPTU e taxas. Município de Campinas. Exercícios de 1992 a 1996 - 1º Tacivil (2375/895-e-14).

Penhora. Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 655, I, do CPC. Bloqueio de ativos financeiros através do Sistema Bacenjud. Localização de bens do devedor passíveis de penhora. Diligências esgotadas. Inocorrência - TRF-1ª Região (2396/959-e-8).

Responsabilidade tributária. Sócio-gerente - TJMG (2394/955-e-11).

- Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Devedor solteiro e solitário - STJ (2394/3281-j).

- Penhora. Bem de família. Nulidade. Oportunidade da argüição - TRT-24ª Região (2387/3231-j).

- Retificação do valor atribuído à causa após a citação do devedor. Devedor que só contraiu um empréstimo no banco agravado, nada mais devendo a ele. Possibilidade - TJMS (2391/943-e-12).

Execução penal - (2382/349 a 352-pm).

Expedição de ofício - Delegacia da Receita Federal. Cabimento - 1º Tacivil (2387/931-e-9).

Extinção do processo - Mandado de segurança. Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência de documento imprescindível à propositura da ação - 1º Tacivil (2385/927-e-11).

- F -

Falência - Prisão administrativa - TJSP (2379/906-e-5).

FGTS

- Levantamento do saldo. Necessidade grave:

Intervenção do Ministério Público - TRF-3ª Região (2374/889-e-3).

Legitimidade ativa - TRF-3ª Região (2378/901-e-4).

- Movimentação da conta vinculada. Mal de Parkinson. Hipótese não prevista expressamente na legislação. Doença grave. Caracterização. Possibilidade de saque - STJ (2392/945-e-1).

- Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Prescrição a partir do depósito - TRT-2ª Região (2389/939-e-11).

Fraude à execução - Requisitos - 1º Tacivil (2392/945-e-5).

Furto - Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Réu que subtrai barras de chocolate de uma rede de supermercados - Tacrim (2392/946-e-10).

- G -

Gestante - Garantia de emprego. Extinção de estabelecimento - TRT-15ª Região (2388-936-e-20).

Gratificação regência de classe - Ausência de impugnação. Princípios da continuidade do pagamento e da irredutibilidade salarial, art. 7º, inciso VI, da CF e art. 468 da CLT - TRT-21ª Região (2387/932-e-16).

Grupo econômico - Trabalho concomitante para mais de uma empresa. Contrato único. Configuração - TRT-20ª Região (2389/940-e-13).

Guarda de menor - (2377/345 a 348-pm).

- H -

Habeas Corpus

- Ação penal:

Contra ex-prefeito. Suspensão condicional do processo. Reparação dos danos causados ao Município - TJSP (2385/926-e-8).

Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Sonegação fiscal que independe do exaurimento da via administrativa - TJSP (2393/951-e-7).

- Alegação de excesso de prazo. Demora injustificada para o início da ação penal. Inaplicação do princípio da razoabilidade - TJPE (2392/946-e-11).

- Art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do Defensor Público do julgamento do recurso - STJ (2381/913-e-1).

- Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, c/c o art. 10 da Lei nº 9.437/97. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis - STJ (2380/909-e-2).

- Art. 168-A do Código Penal. Crime continuado. Súmula nº 497 do STF. Prescrição superveniente. Ocorrência - STJ (2384/921-e-2).

- Atentado violento ao pudor. Padrasto. Ação Pública incondicionada - TAPR (2384/924-e-16).

- Cabimento. Cerceamento de defesa no inquérito policial - STF (2386/3217-j).

- Competência. Ato praticado por Procurador da República. Notificação. Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Parcelamento do débito. Adesão ao Paes. Situação fiscal regular. Analogia in bonam partem. Aplicabilidade. Pessoa física - TRF-3ª Região (2396/3297-j).

- Condenação pelo Juizado Especial Criminal. Conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. Sentença confirmada pela Turma Recursal. Pena não superior a seis meses. Conversão em multa - STF (2380/909-e-1).

- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para delito de uso - STJ (2393/949-e-2).

- Crime de uso de documento falso e contrabando ou descaminho. Denúncia contra os diretores e o sócio majoritário da empresa. Exigência da descrição da atividade delituosa de cada um. Constrangimento caracterizado - STJ (2397/961-e-3).

- Delito de trânsito. Pena pecuniária. Paciente sem condições financeiras. Impropriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de fundação. Fixação de pena de multa. Falta de previsão legal. Ilegalidade flagrante - STJ (2394/953-e-4).

- Depositário infiel. Intimação regular para a entrega do bem. Inexistência. Prisão. Ilegalidade do ato - TRF-3ª Região (2389/938-e-5).

- ECA:

Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Determinação de medida socioeducativa de internação. Gravidade do delito. Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Peculiaridades do menor e da infração a serem consideradas. Constrangimento ilegal configurado - STJ (2397/961-e-2).

Roubo qualificado. Internação por prazo indeterminado. Gravidade do ato. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema - STJ (2392/945-e-3).

- Exacerbação da pena-base. Processo em andamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - STJ (2391/3259-j).

- Exceptio veritatis. Direito de defesa. Nulidade. Concessão da ordem - STJ (2374/3121-j).

- Execução. Penhora sobre o faturamento da empresa. Requisitos. Depositário infiel. Prisão civil - STJ (2388/933-e-2).

- Extorsão mediante seqüestro. Dosimetria. Delação premiada. Informações eficazes. Incidência obrigatória. Desconsideração pelo Tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida - STJ (2378/901-e-1).

- Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Cassação do benefício pelo Tribunal a quo. Restabelecimento do flagrante. Ausência de concreta fundamentação. Custódia baseada na hediondez do delito. Réu primário e com bons antecedentes. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida - STJ (2394/3283-j).

- Inobservância do rito procedimental previsto na Lei nº 10.409/2002. Demonstração de efetivo prejuízo. Interrogatório. Ausência de curador e defensor. Réu menor de vinte e um anos. Fixação da pena - STJ (2389/937-e-3).

- Inquérito policial. Justa causa. Aferição. Impossibilidade. Indiciamento. Determinação após o recebimento da denúncia. Ilegalidade. Writ concedido de ofício - STJ (2376/897-e-2).

- Interrogatório na vigência da Lei nº 10.792/03. Realização na ausência do defensor e sem entrevista prévia com o réu - TJDF e dos Territórios (2394/955-e-14).

- Paciente condenado com trânsito em julgado. Impetração originária no Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento inédito de vício na citação editalícia - STF (2387/929-e-1).

- Paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº 6.368/76. Designação de interrogatório antes de expirado o prazo para a apresentação de defesa prévia. Exegese do art. 38 da Lei nº 10.409/2002. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida para o efeito do cumprimento do prazo previsto na legislação extravagante - TAPR (2374/891-e-10).

- Penal. Tributário. Crime de supressão de tributo (art. 1º da Lei nº 8.137/90). Natureza jurídica. Esgotamento da via administrativa. Prescrição - STF (2398/3313-j).

- Porte de arma. Prisão em flagrante. Excesso na denúncia. Capitulação errônea - TJPE (2391/944-e-17).

- Prisão preventiva. Quadrilha e estelionato. Excesso de prazo da instrução. Matéria já decidida. Reiteração. Benefício de extensão de liberdade provisória. Falta de requisitos da custódia. Semelhança da situação dos réus. Constrangimento operado - STJ (2398/966-e-8).

- Receptação qualificada. Sentença monocrática. Desclassificação do delito. Emendatio libelli. Ausência de prejuízo. Regime prisional fechado impropriamente fundamentado na reincidência e gravidade do crime. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação inferior a quatro anos. Direito ao regime semi-aberto - STJ (2391/941-e-3).

- Roubo qualificado. Apelo em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Gravidade do delito. Insuficiência de fundamentação para a custódia - STJ (2393/949-e-1).

- Substitutivo de recurso ordinário:

Crime hediondo. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade - STJ (2396/957-e-3).

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação - STJ (2393/3273-j).

- Tentativa de furto. Res furtiva de valor irrisório. Princípio da insignificância. Transgressão penalmente irrelevante. Ordem conhecida de ofício e concedida - STJ (2387/929-e-2).

- Trancamento da ação penal:

Crime de sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Pagamento das parcelas avençadas. Comprovação - TRF-3ª Região (2380/910-e-6).

Em sede de crime contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430/96, é condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal - Tacrim (2388/935-e-11).

Homicídio qualificado - Citação editalícia. Inobservância do prazo legal. Audiência para interrogatório do réu realizada exatamente no 15º dia do chamamento do Edital. Nulidade - STJ (2391/941-e-4).

Honorários advocatícios - (2399/365 a 368-pm):

- Ação de cobrança. Inexistência de contrato escrito. Valores estimados unilateralmente em função dos serviços prestados. Impossibilidade - 2º Tacivil (2393/3278-j).

- Ação de indenização, em fase de execução de sentença - 1º Tacivil (2375/895-e-13).

- Arbitramento - 1º Tacivil (2383/918-e-6).

- Execução contra a Fazenda Pública. Verba de caráter alimentar - 1º Tacivil (2392/945-e-6).

- Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Impossibilidade - STJ (2384/3203-j).

- Imposto de renda. Profissionais que integram sociedade a que devem carrear o que recebido. Incidência da alíquota de 1,5%. Juros de mora - 1º Tacivil (2377/3148-j).

- Da sucumbência. Direito autônomo do advogado - 1º Tacivil (2380/911-e-16).

Honorários periciais - Provisórios. Parcelamento - 1º Tacivil (2378/902-e-7).

Horas extras

- Compensação. Banco de horas. Acordo individual. Invalidade - TRT-20ª Região (2392/948-e-21).

- Em face da redução ficta noturna. Deferimento - TRT-20ª Região (2397/3311-j).

- Erro na quantificação - TRT-20ª Região (2385/928-e-18).

- Pré-contratadas do trabalhador bancário. A reclamada nega a pré-contratação da jornada suplementar - TRT-2ª Região (2374/892-e-13).

- I -

- Compensação. Contas de energia elétrica e telecomunicações. Atividade comercial - TJRO (2397/3310-j).

- Importação. Equipamento médico. Incidência. Impossibilidade - TJDF e dos Territórios (2392/947-e-16).

- Substituição tributária. Cana-de-açúcar. Substituto. Ausência de recolhimento. Suspensão da exigibilidade por liminar. Adquirente. Crédito. Compensação. Auto de infração. Nulidade. Afronta ao princípio da não-cumulatividade - TJPE (2382/3189-j).

Ilegitimidade ad causam

- Execução fiscal. Exceção de pré-executividade - 1º Tacivil (2393/951-e-12).

- Rescisão contratual - 1º Tacivil (2376/899-e-8).

Imobiliário - Cota condominial. Ilegitimidade passiva da CEF. Preliminar rejeitada - TRF-3ª Região (2383/917-e-2).

Impenhorabilidade - Instrumentos úteis ou necessários à profissão. CPC, 647-VI - TRT-2ª Região (2384/3208-j).

Imposto

- Ação anulatória de débito fiscal - 1º Tacivil (2379/907-e-13).

- Predial e Territorial Urbano. Municipalidade de São Paulo. Exercício de 2002 - 1º Tacivil (2380/912-e-18).

Inclusão do devedor no pólo passivo da execução - TRT-2ª Região (2383/3200-j).

Inconstitucionalidade - Ação direta. Arts. 2º e 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJSP (2379/3163-j).

Inépcia da inicial - Silogismo atendido. Inocorrência. Instrumentalidade do processo - TJMG (2396/960-e-14).

INSS - Representação processual de autarquia federal é atribuição exclusiva de procurador autárquico - TRT-2ª Região (2387/931-e-13).

Intervalo de digitador - Aplicação analógica do art. 72 da CLT. Necessidade de prova da contínua atividade de digitação - TRT-9ª Região (2384/924-e-19).

Intimação - Sentença. Ausência de conciliação - 1º Tacivil (2378/3157-j).

Inventário

- Cessão de quotas causa mortis. Estado de sócio. Administração da sociedade empresária - STJ (2394/953-e-3).

- Extinção por abandono. Inadmissibilidade - TJSP (2385/3209-j).

- Intimação de parte interessada. Possibilidade - TJRS (2397/964-e-13).

- Negativo. Possibilidade da declaração judicial da inexistência de bens em nome do de cujus - TJSP (2383/918-e-4).

- Partilha judicial. Herdeiro menor. Ação rescisória. Comportabilidade - STJ (2388/933-e-3).

- Renúncia à meação - TJSP (2388/934-e-7).

- Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária - STJ (2392/3265-j).

IPTU

- Ação anulatória de débito fiscal. Progressividade de alíquotas. Lei editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 29/2000 - TJMS (2392/947-e-14).

- Apart-hotel. Condomínio horizontal. Unidades autônomas. Convenção registrada. Classificação do imóvel. Residencial. Comercial. Terreno. Alíquota progressiva. Imóvel não edificado. Porto Alegre. Inconstitucionalidade. Aplicação da legislação anterior. Lançamento. Nulidade. Ausência. Revisão de lançamento. Fato superveniente - TJRS (2381/915-e-15).

- Exercício de 2002. Imóvel não residencial. Progressividade. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2381/915-e-13).

- J -

Julgamento antecipado da lide - Medida cautelar. Desnecessidade de abertura de dilação probatória. Matéria unicamente de direito. Aplicação do art. 330, I, do CPC - 1º Tacivil (2383/920-e-13).

Justiça gratuita - Pessoa jurídica. Acesso à Justiça. Possibilidade - TJRO (2393/952-e-16).

- L -

Legitimidade de parte - Nova concessão de serviços - TRT-2ª Região (2375/896-e-19).

Licitação - Alienação de terreno. Dimensões inferiores às constantes do edital. Indenização. Improvimento da apelação - TJDF e dos Territórios (2392/947-e-12).

Liquidação do julgado - Excesso na quantificação das horas extras - TRT-20ª Região (2375/896-e-22).

Locação - Ação de despejo por infração contratual - 2º Tacivil (2374/891-e-7).

- M -

Mandado de segurança

- Concede-se mandado de segurança preventivo para assegurar que, em ações de acidente de trabalho, possa o advogado com poderes expressos receber quantias em dinheiro e levantar depósitos judiciais em nome de seu cons-tituinte, sem necessidade de juntar procuração atualizada - 2º Tacivil (2385/3209-j).

- Execução fiscal. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente do executado. Comando genérico - TJMS (2394/955-e-13).

- IPTU. Exercício de 2002:

Imóvel não residencial. Progressividade. Inadmissibilidade - 1º Tacivil (2383/920-e-14).

Municipalidade de São Paulo. Apelação contra sentença denegatória da segurança recebida somente no efeito devolutivo - 1º Tacivil (2378/903-e-10).

- Legitimidade da autoridade coatora. Instalação de lacres eletrônicos nos tanques dos postos revendedores de combustíveis. Responsabilidade exclusiva das distribuidoras - STJ (2393/950-e-5).

- Lei Complementar nº 110/01. Legitimidade. Caixa Econômica Federal. Lei nº 8.844/94 - STJ (2393/949-e-3).

- Multa de trânsito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a liminar - 1º Tacivil (2379/906-e-10).

- Valor da causa. Impugnação acolhida. Impetração contra lançamentos do IPTU. Valor dado à causa estimativo - 1º Tacivil (2379/907-e-15).

Medida cautelar

- Liminar - 1º Tacivil (2375/894-e-9):

Recurso especial. Efeito suspensivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude. Grupo econômico. Penhora no rosto dos autos da falência. Levantamento de saldo da falida - STJ (2385/925-e-3).

Ministério Público

- Intervenção no feito. Desnecessidade. Ação anulatória de registro de imóvel - TJMS (2391/943-e-14).

- Prazo para a apresentação de recurso. Contagem a partir do recebimento dos autos com vista - STJ (2383/3193-j).

Monitória

- Embargos ao Mandado. Ausência. Hipótese em que, não tendo sido apresentados, o pré-título ou início de prova transmuda-se, pleno jure, em título executivo - 1º Tacivil (2387/3230-j).

- Nota promissória. Sigilo fiscal - 1º Tacivil (2376/899-e-9).

- P -

Pátrio poder - Destituição por abandono afetivo. Possibilidade - STJ (2388/933-e-1).

Pedido de seqüestro - Precatório submetido a Emenda Constitucional nº 30/2000. Não pagamento da primeira e segunda parcelas do décimo devidas. Agravo improvido -TJSP (2382/3188-j).

Penal - Divulgação de balanço falso de instituição financeira. Natureza do crime. Lesividade do ato. Ausência de dolo - TRF-2ª Região (2393/952-e-14).

Penhor

- Contrato. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Roubo de jóias. Indenização. Valor de mercado. Avaliação unilateral - TRF-3ª Região (2374/890-e-4).

- Mercantil. Bens fungíveis e consumíveis. Tradição simbólica - STJ (2377/3145-j).

Penhora

- Alegação de inexistência de bens - 1º Tacivil (2376/899-e-10).

- Depositário judicial. Incidência sobre quotas sociais da empresa comercial da qual o executado é o sócio - 1º Tacivil (2378/902-e-5).

- Veículo de representante comercial - STJ (2398/965-e-5).

Pensão - Limite - STF (2397/961-e-1).

Perdas e danos - Contratos de venda condicional, de garantia e de confissão de dívida - 2º Tacivil (2388/934-e-10).

Perícia - Honorários. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - 1º Tacivil (2376/899-e-11).

Petição inicial

- Emenda:

Ação declaratória de inexistência de relação cambiária precedida de ação cautelar de sustação de protesto - 1º Tacivil (2381/915-e-9).

Ação monitória - 1º Tacivil (2379/906-e-11).

Monitória. Cheques prescritos. Ausência de declinação da causa debendi das cártulas. Desnecessidade de tal determinação no caso - 1º Tacivil (2397/3306-j).

- Indeferimento. Extinção do processo assentada em considerações de mérito. Impossibilidade - 1º Tacivil (2376/899-e-12).

- Monitória embasada em cheque prescrito - 1º Tacivil (2384/923-e-12).

Plano médico e hospitalar - Ação de rescisão contratual, cumulada com danos materiais e morais - TJSP (2398/966-e-10).

Porte ilegal de arma

- Art. 10, caput, da Lei nº 9.437, de 20/2/1997. Diploma atualmente revogado pela Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que não está em vigor relativamente a essa mesma conduta, porque ainda não regulamentada. Caso de abolitio criminis. Extinção da punibilidade decretada - Tacrim (2392/3272-j).

- Infração de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal. Transação penal. Possibilidade. Proposta. Titularidade. Ministério Público - STJ (2379/905-e-1).

- Liberdade provisória - Tacrim (2385/3214-j).

Posse - Manutenção. Representantes impedidos de ingressar no prédio onde se encontra instalada a empresa, fora do horário regular. Turbação caracterizada - 1º Tacivil (2384/924-e-13).

Possessória - Reintegração de posse. Pressupostos não demonstrados - 1º Tacivil (2379/906-e-8).

Prazo

- Prova. Quesitos e assistente técnico - 1º Tacivil (2378/902-e-9).

- Recursal. Contagem. Inclusão do dia 1º de janeiro, feriado, intercalado entre o recesso e as férias. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, negar seguimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo, em face de sua intempestividade - STF (2399/3321-j).

Preparo

- Apelação contra sentença que julga os embargos do devedor. Não cabimento - TJSP (2384/923-e-7).

Prescrição

- E Decadência. Código Civil. Lei nº 10.406/2002 - (2395/361 a 364-pm).

- Inocorrência. Hipótese de prescrição vintenária. Fato ocorrido em 1986. Aplicabilidade do art. 177, do Código Civil de 1916, c/c o art. 2.028 do novo Código Civil de 2002. Preliminar afastada - 1º Tacivil (2393/3276-j).

- Interrupção:

Auxílio-doença. Hipótese em que não ocorre. Contrato de trabalho - TRT-2ª Região (2381/916-e-18).

Do prazo. Ações com objetos distintos - TRT-15ª Região (2394/956-e-17).

Prestação de serviço

- Defeitos e irregularidades apontados pelo autor e constatados pelo perito - 1º Tacivil (2383/918-e-7).

- Telefonia - 1º Tacivil (2380/912-e-19).

Previdenciário

- Ação declaratória. Reconhecimento de união estável. Leis nºs 9.278/96 e 8.213/91. Companheira. Vida em comum. Suficiência de prova. Isenção de custas - TRF-1ª Região (2391/3261-j).

- Aposentadoria por idade rural. Comprovação por indícios materiais e prova testemunhal. Inexigibilidade da comprovação de recolhimentos de contribuições - TRF-3ª Região (2384/922-e-5).

- Assistência social. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Incapacidade total e permanente. Procedência - TRF-3ª Região (2383/918-e-3).

- Averbação de tempo de serviço urbano. Incêndio nas instalações da empresa detentora dos documentos comprobatórios da relação empregatícia. Caso fortuito. Prova exclusivamente testemunhal. Exceção à regra. Reconhecimento do tempo de serviço urbano. Comprovação do recolhimento das contribuições. Empregado. Desnecessidade. Dever do empregador. Honorários - TRF-3ª Região (2381/914-e-6).

- Declaratória. Reconhecimento de concubinato para fins de percepção de pensão por morte. Matéria preliminar rejeitada. Sentença mantida - TRF-3ª Região (2385/925-e-5).

- E processual civil. Reajustamento do valor dos benefícios de prestação continuada - TRF-3ª Região (2381/913-e-5).

- Pensão por morte:

Argüição de falsidade ideológica. Tempus regit actum. Cônjuge. Dependência presumida. Certidão de casamento. Qualidade de segurado do falecido. Início de prova material. Prova testemunhal - TRF-3ª Região (2389/938-e-6).

Requisitos preenchidos. Legislação de regência. Lei nº 8.213/91, sem as alterações da Lei nº 9.528/97. A perda da qualidade de segurado não importa na extinção do direito - TRF-1ª Região (2394/954-e-10).

- Revisão da renda mensal inicial. Atualização dos salários de contribuição - TRF-3ª Região (2387/930-e-6).

Prisão

- Civil. Devedor de alimentos. Execução na forma do art. 733 do Código de Processo Civil - STJ (2375/893-e-2).

- Preventiva. Decretação. Aplicação da lei penal - TJSP (2387/930-e-7).

Processo de execução - Cessão de direito de desmatamento. Legalização do projeto de exploração ao encargo do réu-cedente. Obrigação de fazer. Ajuizamento de ação para entrega de coisa certa. Procedimento inadequado. Inexistência de interesse processual - TJRO (2393/952-e-17).

Processual civil

- Ação de anulação de assembléia. Pedido de intervenção. Art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil - STJ (2380/3169-j).

- Ação de conhecimento proposta por detentor de título executivo. Admissibilidade. Prestação de serviços advoca-tícios. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - STJ (2396/957-e-4).

- Acompanhamento processual pelo sistema de informatização do Tribunal (internet). Informação errônea ou impre-cisa, de modo a obstar a prática de um ato processual em tempo. Pretendido reconhecimento de justa causa. Acolhimento - STJ (2388/933-e-4).

- Administrativo. Jurisdição voluntária. Contestação. Existência de litígio. Conversão do rito. Unidade de jurisdição. Princípio da instrumentalidade. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. FGTS. Movimentação. Dependente. Doença grave. Transplante - TRF-1ª Região (2376/900-e-15).

- Advogado do INSS constituído mediante procuração. Lei nº 10.480/02. Intimação pessoal. Impossibilidade - TRF-3ª Região (2375/894-e-6).

- Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada - TRF-3ª Região (2379/905-e-4).

- Desapropriação. Ausência de prequestionamento dos artigos da lei de desapropriações apontados como violados - STJ (2387/929-e-3).

- Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à exceção. Exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento - STJ (2396/958-e-5).

- Exceção de incompetência de foro. Ação de cobrança - TJRS (2391/944-e-15).

- Homologação judicial de transação. Ausência de participação dos advogados dos exeqüentes. Reserva com relação aos honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º, do CPC. Agravo de Instrumento - TRF-1ª Região (2397/3308-j).

- Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de reparação de danos - STJ (2379/905-e-2).

- Tributário:

Imposto de renda. Benefício. Complementação de aposentadoria. Juros de mora. Taxa Selic. Honorários advoca-tícios - STJ (2384/921-e-3).

Parcelamento de débito. Medida Provisória nº 38/02. Verbas sucumbenciais. Decreto-Lei nº 1.025/69. Execução promovida pelo INSS - STJ (2389/937-e-1).

Violação do art. 535 do CPC. Não configurada. Embargos à execução. Tempestividade. Art. 16 da Lei nº 6.830/80. Obstáculo processual criado pela parte contrária. Ocorrência. Devolução do prazo recursal - STJ (2388/933-e-5).

Processual penal

- E constitucional. Acórdão denegatório de writ originário. Interposição de recurso especial. Recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Pedido de liberdade provisória negado, de forma singela, com fulcro apenas no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/90. Carência de fundamentação - STJ (2390/3249-j).

- Habeas Corpus liberatório - TJPE (2391/944-e-18).

- E penal. Uso ilegal de substância entorpecente. Menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. Proposta. Titularidade. Ministério Público - STJ (2381/913-e-2).

- Recurso Especial:

Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Necessidade de expressa manifestação judicial. Sentença meramente declaratória que extingue a punibilidade - STJ (2398/966-e-9).

Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade - STJ (2391/941-e-2).

Programa de Desligamento Voluntário - Transação que pretende dar quitação total aos direitos oriundos do contrato de trabalho. Impossibilidade - TRT-15ª Região (2394/956-e-18).

Prova

- Incidente de falsidade - 1º Tacivil (2383/919-e-8).

- Inexistência quanto à posse ou ao domínio do bem objeto de penhora. Extinção sem julgamento do mérito dos embargos de terceiro - TRT-20ª Região (2379/908-e-20).

- Julgamento em Segunda Instância. Magistrado. Realização probatória de ofício. Preclusão. Inocorrência - STJ (2398/3314-j).

- Q -

Questão de ordem - Ação cautelar antecipatória de penhora. Inicial indeferida. Apelação interposta, ainda retida no juízo de origem. Ação cautelar ajuizada perante o Tribunal com o mesmo objeto. Conhecimento como pedido de liminar no processo já em andamento. Aplicabilidade, por extensão, da norma do art. 800 do CPC. Prestação de caução para garantir crédito fazendário e obter certidão positiva com efeitos de negativa - TRF-4ª Região (2378/903-e-13).

- R -

Recurso

- Administrativo. Obrigatoriedade do depósito prévio. Hierarquia normativa. Natureza de lei complementar do Código Tributário. Suspensão da exigência do principal veda a exigência de parte do tributo - TRF-3ª Região (2374/3124-j).

- Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Admissibilidade - 1º Tacivil (2375/894-e-10).

- Apelação. Interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos - 1º Tacivil (2381/915-e-10).

- Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Rejeição dos embargos declaratórios da agravante - 1º Tacivil (2375/894-e-8).

- Em sentido estrito:

Decisão interlocutória que condicionou o recolhimento do réu à prisão para o recebimento da apelação interposta. Constrangimento que se mostra ilegal. Réu primário e de bons antecedentes - Tacrim (2383/3198-j).

Suspensão condicional do processo. Concessão. Princípio da fungibilidade - Tacrim (2374/891-e-8).

- Especial:

Alegação de ofensa ao disposto no art. 535, II, do CPC. Omissão suprida em sede de embargos de declaração. Alegação de ocorrência de julgamento fora do pedido. Devida narração dos fatos. Correlato pedido julgado procedente na origem. Venda direta de ascendente e descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Ato jurídico anulável. Simulação - STJ (2374/889-e-1).

Alíneas a e c:

Processo civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor infrutífera. Necessidade de intimação por edital. Súmula nº 240 do STJ (2397/962-e-6).

Tributário. Ação anulatória. Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário efetuado na mesma data em que proposta a execução fiscal. Necessária extinção do processo executivo. Exegese do art. 151, inciso II, do CTN. Ausência de omissão do julgado. Divergência jurisprudencial notória - STJ (2398/966-e-7).

Contrato de financiamento de crédito educativo. Atualização monetária. Utilização da Tabela Price. Impossibilidade. Existência de juros capitalizados. Anatocismo. Caracterização de contrato bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - STJ (2380/910-e-5).

Da Fazenda Nacional. Tributário. Imposto de renda na fonte. Repetição de indébito. Aposentadoria complementar. Entidade de previdência privada. Isenção do beneficiário. Reconhecimento - STJ (2396/958-e-6).

Fundamento inatacado. Incorporação imobiliária. Aplicação por analogia de dispositivo. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto - STJ (2380/909-e-3).

Insolvência civil de espólio. Art. 751, inciso II, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula nº 356/STF. Penhora. Bem de família. Falecimento da viúva-meeira. Suposta residência da filha herdeira. Não comprovação. Inaplicabilidade do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Possibilidade de entrega do referido imóvel ao administrador da massa - STJ (2397/962-e-5).

Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de reparação de danos. Morte de menor. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Efeito sobre a responsabilidade civil - STJ (2380/909-e-4).

SFH. Execução judicial. Lei nº 5.741/71. Terceiro. Desocupação do imóvel - STJ (2391/942-e-6).

- Extraordinário. Decisão interlocutória. Juízo de admis-sibilidade imediato. Medida adequada. Reclamação - STF (2376/897-e-1).

- Ordinário:

Indeferimento de pedido de adiamento de audiência pelo não comparecimento das testemunhas. Nulidade processual - TRT-9ª Região (2385/928-e-19).

Parâmetros procedimentais para a atuação da entidade autárquica. INSS - TRT-2ª Região (2389/940-e-12).

Verba honorária pericial - TRT-2ª Região (2392/948-e-22).

Registro civil - Retificação. Mulher divorciada que pretende retificação de seu nome de solteira para nome de casada (restauração) - TJSP (2393/951-e-9).

Registros públicos - Retificação. Alteração da área do imóvel. Adequação do registro à realidade. Ausência de impugnação. Adequação da via administrativa - TJMS (2391/944-e-16).

Reintegração de posse

- Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. CC anterior, art. 1.250. Dissídio jurisprudencial comprovado. Procedência - STJ (2398/965-e-3).

- Petição inicial indeferida, por falta de adequação da ação. Ajuizamento de pai contra filho, ambos residentes no mesmo imóvel, sob o fundamento de incompatibilidade familiar. Indeferimento que equivale à abdicação da função judicial - 1º Tacivil (2380/3172-j).

Relação de emprego

- Entregador de jornal - TRT-2ª Região (2395/3295-j).

- Invocação de fato impeditivo. Configuração dos requisitos elencados no art. 3º da CLT - TRT-20ª Região (2387/932-e-17).

- "Testa de ferro". Fraude - TRT-24ª Região (2399/3325-j).

Repetição de indébito - Carta de crédito de consórcio. Aquisição de veículo por valor acima do preço de tabela ou valor de comercialização - 1º Tacivil (2378/902-e-8).

Responsabilidade civil

- Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de títulos. Caracterização, independentemente da prova do prejuízo - 1º Tacivil (2375/895-e-11).

- Acidente de trânsito - 1º Tacivil (2378/902-e-6).

- Acidente de trânsito. Semovente - 1º Tacivil (2376/899-e-13).

- Danos materiais e morais. Acidente automobilístico causado pelo requerido que dirigia veículo na contramão e embriagado - 1º Tacivil (2378/903-e-12).

- Do Estado. Ação de indenização. Invasão de propriedade particular por integrantes do Movimento dos Sem Terra. Liminar em ação de reintegração - TJSP (2383/3195-j).

- Furto de veículo em estacionamento de shopping center colocado à disposição da clientela - 1º Tacivil (2374/891-e-6).

- Indenização:

Contrato de transporte. Vítima passageira de táxi. Responsabilidade objetiva do transportador - 1º Tacivil (2383/919-e-9).

Morte. Seguro obrigatório. DPVAT - 1º Tacivil (2379/906-e-9).

- Passageiro de ônibus. Fratura no braço esquerdo. Pensão vitalícia. Constituição de capital. Honorários de advogado - STJ (2398/965-e-6).

Responsabilidade subsidiária

- Do benefício de ordem - TRT-2ª Região (2381/916-e-16).

- Imposição. Fatores determinantes - TRT-15ª Região (2388/936-e-16).

- Do tomador de serviços. Ente público. Direitos trabalhistas do empregado. Falta de pagamento por parte do prestador de serviço. Configuração - TRT-20ª Região (2383/920-e-17).

Retificação

- Da CTPS. Diferenças salariais. Prova contundente. Cabimento - TRT-20ª Região (2379/908-e-21).

- De Registro Civil:

Acréscimo de apelido da família do padrasto do autor. Admissibilidade - TJSP (2393/951-e-10).

Assento de nascimento - TJSP (2394/954-e-6).

Revelia - Caracterizada. Promessa de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Culpa da promitente vendedora. Devolução dos valores pagos. Pretensão de reter 10%. Inviabilidade. Efeitos do contrato. Juros moratórios. CC/2002. Honorários. CPC, art. 20, § 3º. Limites - TJDF e dos Territórios (2398/968-e-13).

Revisão - Co-réu, em idêntica situação fática, absolvido em apelação. Extensão dos efeitos ao peticionário - Tacrim (2378/3158-j).

Roubo - Regime inicial. Suspensão condicional da pena - STJ (2396/957-e-2).

Rurícola - Trabalho prestado por filho de empregado. Interesse próprio da família. Ausência de vínculo - TRT-24ª Região (2396/3303-j).

- S -

Seguro

- Contrato. Cláusula que determina a obtenção de prévia autorização da seguradora para proceder a acordo judicial ou extrajudicial do segurado com a vítima - 1º Tacivil (2383/919-e-10).

- Desemprego. Indenização. Descabimento - TRT-20ª Região (2385/928-e-20).

- Saúde. Cobertura. Dispêndios com sessões de foniatria, fonoaudiologia, fisioterapia, nutrologia e terapia ocupacional - TAPR (2374/892-e-12).

Sentença estrangeira contestada - Divórcio. Citação por edital no país em que proferida a decisão homologanda. Requerida domiciliada no Brasil. Necessidade de carta rogatória - STF (2396/957-e-1).

Separação judicial - Pedido de reconstituição da sociedade conjugal formulado diretamente pelos cônjuges e pelo advogado comum - TJSP (2375/894-e-7).

SFH - Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Inconstitucionalidade. Ofensa aos princípios constitucionais. Princípio da menor onerosidade da execução. Art. 620 do CPC - TRF-3ª Região (2376/898-e-4).

Sub-rogação de vínculos - Imóvel gravado com as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade - TJSP (2391/943-e-9).

Sucessão - Típica e sucessão atípica. Arts. 10 e 448, da CLT - TRT-2ª Região (2388/935-e-15).

Sucessão hereditária - Código Civil. Lei nº 10.406/2002 - (2386/353 a 356-pm).

Sucumbência

- Ação penal privada. Apuração. Crime de imprensa. Condenação. Querelante. Pagamento. Honorários advocatícios. Advogado. Querelado. Aplicação analógica. Princípio geral da sucumbência. Previsão. Código de Processo Civil. Possibilidade - STJ (2397/3305-j).

- Honorários de advogado. Levantamento destes independentemente de prestação de caução. Cabimento no caso - 1º Tacivil (2387/931-e-10).

Suspensão condicional do processo

- Extinção da punibilidade. Ocorrência. Inteligência do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 - TJMG (2398/968-e-14).

- Lei nº 9.099/95. Indeferimento de pedido de reconsideração de despacho que determina formal indiciamento. Recurso recebido como Habeas Corpus - Tacrim (2388/3234-j).

Suspensão do contrato de trabalho - Diretor eleito pelo Conselho de Administração (2379/907-e-17).

Suspensão do processo - Execução hipotecária. Contrato de financiamento para aquisição da casa própria - 1º Tacivil (2383/919-e-11).

- T -

Taxa - Fiscalização, instalação e funcionamento - 1º Tacivil (2375/895-e-15).

Transação extrajudicial - Rescisão do instrumento entabulado entre os apelantes-interessados - 1º Tacivil (2392/945-e-7).

Tributário

- Adesão ao Refis. Desistência. Verba de sucumbência. Lei nº 10.684/2003 - STJ (2397/963-e-7).

- Cofins. Sociedade civil. Escritório de advocacia. Isenção - STJ (2389/3241-j).

- IPTU. Imunidade - STF (2391/941-e-1).

- Mandado de Segurança:

Casa lotérica. Sistema Simples. Lei nº 9.317/96. Possibilidade - STJ (2397/963-e-8).

Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Município de São Vicente - 1º Tacivil (2381/915-e-14).

- Operações de hedge realizadas por meio de swap. Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Lei nº 9.779/99. Possibilidade - TRF-3ª Região (2378/3153-j).

- PIS. Compensação. Prescrição. Não-ocorrência. Semestralidade - STJ (2393/949-e-4).

- Repetição de indébito. Restituição de parcela paga a título de multa e juros de mora. Reinvestimento. Prazo da entrega da Declaração do Imposto de Renda. Pagamento em datas diversas. Prazo legal. Ilegalidade da cobrança - STJ (2391/942-e-7).

- Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública - 1º Tacivil (2375/895-e-16).

- Utilização de dados da CPMF para o fim de fiscalização tributária. Constitucionalidade. Retroatividade da lei. Possibilidade - TRF-3ª Região (2390/3251-j).

Tutela antecipada

- Ação de revisão de contrato bancário - 1º Tacivil (2392/946-e-8).

- Comunicação da inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito. Concessão. Pretendida extensão ao avalista - 1º Tacivil (2381/915-e-11).

- Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - 1º Tacivil (2387/931-e-11).

- Deferimento na sentença de mérito. Possibilidade - TJSP (2376/3138-j).

- Revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente - 1º Tacivil (2397/963-e-11).

- Revisional de contrato bancário c/c pedidos de indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito - 1º Tacivil (2394/954-e-8).

- U -

Usucapião - Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador - STJ (2394/953-e-1).

- V -

Vale-transporte - Concessão mediante solicitação do empregado - TRT-9ª Região (2387/932-e-18).

Valor da causa

- Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - 1º Tacivil (2381/915-e-12).

- Mandado de segurança - 1º Tacivil (2383/919-e-12):

Impossibilidade de estimativa - 1º Tacivil (2380/912-e-17).

Valoração da prova oral - Princípio da imediatidade. Aplicação - TRT-24ª Região (2398/968-e-16).

Vendedor externo - Jornada de trabalho. Controle. Horas extras - TRT-20ª Região (2389/940-e-14).

Verbas rescisórias - Emissão de nota promissória como prova de quitação - TRT-20ª Região (2379/908-e-22).

Vínculo empregatício

- Reconhecimento da prestação de serviços do reclamante na condição de autônomo. Ônus probatório da reclamada. Prova testemunhal convincente. Não reconhecimento - TRT-20ª Região (2380/912-e-23).

- Subordinação. Inexistência - TRT-24ª Região (2387/932-e-19).