Contendo a Instrução Normativa nº 491, de 12/1/2005, dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e dá outras providências.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.
  Contendo o Índice do 2º Semestre/2004 - 2ª Parte (Jurisprudência).