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Legislação
FEDERAL
Além
das Leis nºs 11.056, de 30/12/2004, 11.084 e 11.085, ambas
de 31/12/2004 (Retificação), e 11.093, de 12/1/2005, que
tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes
Leis, Medidas Provisórias, Instrução Normativa e Ato
Declaratório Executivo:
Lei
nº 11.051, de 29/12/2004
Dispõe
sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição
para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras
providências.
(DOU,
Seção I, 11/1/2005, p. 1, Retificação)
Lei
nº 11.077, de 30/12/2004
Altera
a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, que "dispõe sobre a
capacitação e competitividade do setor de informática e
automação", a Lei nº 8.387, de 30/12/1991, que
"dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts.
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28/2/1967, que 'altera
as disposições da Lei nº 3.173, de 6/6/1957, que 'cria
uma zona franca na cidade de Manaus, capital do Estado do
Amazonas', e regula a Zona Franca de Manaus', ao caput
do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7/4/1976, que 'dispõe
sobre bagagem de passageiro procedente do exterior,
disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece
normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas', e ao
art. 10 da Lei nº 2.145, de 29/12/1953, que 'cria a
Carteira de Comércio Exterior. Dispõe sobre o Intercâmbio
Comercial com o Exterior'", e a Lei nº 10.176, de
11/1/2001, que "altera a Lei nº 8.248, de 23/10/1991,
a Lei nº 8.387, de 30/12/1991, e o Decreto-Lei nº 288, de
28/2/1967", dispondo sobre a capacitação e
competitividade do setor de informática e automação, e
dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 10, Retificação)
Lei
nº 11.090, de 7/1/2005
Dispõe
sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma
e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra e a criação da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma
Agrária - GDARA; altera as Leis nºs 10.550, de 13/11/2002,
que "dispõe sobre a estruturação da Carreira de
Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e
da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário -
Gepra", e 10.484, de 3/7/2002, que "dispõe sobre
a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA";
reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de
Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas;
institui a Gratificação Específica de Publicação e
Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras
providências.
(DOU,
Seção I, 10/1/2005, p. 1)
Lei
nº 11.091, de 12/1/2005
Dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério
da Educação, e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 13/1/2005, p. 1)
Lei
nº 11.092, de 12/1/2005
Estabelece
normas para o plantio e comercialização da produção de
soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei
nº 10.814, de 15/12/2003, que "estabelece normas para
o plantio e comercialização da produção de soja
geneticamente modificada da safra de 2004", e dá
outras providências.
(DOU,
Seção I, 13/1/2005, p. 10)
Lei
nº 11.094, de 13/1/2005
Altera
dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de
6/9/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e
organização de carreiras, cargos e funções
comissionadas técnicas no âmbito da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei
nº 8.691, de 28/7/1993, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da
Administração Federal Direta, das Autarquias e das
Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais; da Lei nº 9.650, de 27/5/1998, que dispõe sobre
o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do
Brasil; da Lei nº 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e
da Lei nº 10.871, de 20/5/2004, que dispõe sobre a
criação de carreiras e organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras;
e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 1)
(DOU,
Seção I, 17/1/2005, p. 1, Retificação)
Lei
nº 11.095, de 13/1/2005
Altera
dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15/3/1996, que
reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a
remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de
2/6/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário
Federal; 10.874, de 1º/6/2004, que "dá nova redação
ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7/2/1996, que
dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da
Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa
remuneração de seus cargos e institui para os militares do
Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar - a Gratificação de Condição Especial de
Função Militar - GCEF", e 9.264, de 7/2/1996;
institui a Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal -
GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica
de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de
Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da
União - Giapu e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 4)
Lei
nº 11.096, de 13/1/2005
Institui
o Programa Universidade para Todos - Prouni, regula a
atuação de entidades beneficentes de assistência social
no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9/7/2004,
que "institui a Bolsa-Atleta", e dá outras
providências.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 7)
Lei
nº 11.097, de 13/1/2005
Dispõe
sobre a introdução do biodiesel na matriz energética
brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6/8/1997, que
"dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o
Conselho Nacional de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo", 9.847, de 26/10/1999, que
"dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que
trata a Lei nº 9.478, de 6/8/1997, estabelece sanções
administrativas" e 10.636, de 30/12/2002, que
"dispõe sobre a aplicação dos recursos originários
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Cide incidente sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o
disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de
19/12/2001, que 'institui Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)',
cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
FNIT"; e dá outras providências.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 8)
Lei
nº 11.098, de 13/1/2005
Atribui
ao Ministério da Previdência Social competências
relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e
normatização de receitas previdenciárias, autoriza a
criação da Secretaria da Receita Previdenciária no
âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212,
de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio", 10.480,
de 2/7/2002, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na
AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal", 10.683,
de 28/5/2003, que "dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios"; e dá
outras providências.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 9)
Lei
nº 11.099, de 14/1/2005
Altera
os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e
inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano
Plurianual para o período 2004-2007.
(DOU,
Seção I, 17/1/2005, p. 1)
Medida
Provisória nº 234, de 10/1/2005
Dá
nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de
10/1/2002, que institui o Código Civil.
O
Presidente da República, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art.
1º - O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2.031 - As associações, sociedades e fundações,
constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os
empresários, deverão se adaptar às disposições deste
Código até 11/1/2006."
Art.
2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
3º - Fica revogada a Lei nº 10.838, de 30/1/2004.
(DOU,
Seção I, 11/1/2005, p. 1)
Medida
Provisória nº 235, de 13/1/2005
Dispõe
sobre o Programa Universidade para Todos - Prouni.
(DOU,
Seção I, 14/1/2005, p. 11)
Ministério
da Fazenda
Instrução
Normativa nº 489, de 7/1/2005 - Secretaria da Receita
Federal
Altera
a Instrução Normativa nº 487, de 30/12/2004, que dispõe
sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e
ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de
renda variável e em fundos de investimentos.
(DOU,
Seção I, 10/1/2005, p. 10)
Ato
Declaratório Executivo nº 6, de 10/1/2005 -
Coordenação-Geral de Administração Tributária
Torna
fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser
arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por
meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras
providências.
(DOU,
Seção I, 12/1/2005, p. 69)
ESTADUAL
Lei
Complementar nº 967, de 5/1/2005
Altera
a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria
os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de
Justiça.
(DOE
Executivo, Seção I, 6/1/2005, p. 1)
Lei
Complementar nº 970, de 10/1/2005
Dá
nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a
dispositivos da Lei Complementar nº 939, de 3/4/2003.
O
Governador do Estado de São Paulo:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:
Art.
1º - Vetado.
Art.
2º - Acrescente-se aos dispositivos adiante enumerados da
Lei Complementar nº 939, de 3/4/2003, os incisos e
parágrafos seguintes:
I -
Vetado.
II -
ao art. 5º, o inciso IX:
"Art.
5º - ..................................................................................................................................
"IX
- o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte
da administração tributária, de representação para fins
penais relativa aos crimes contra a ordem tributária
enquanto não proferida a decisão final, na esfera
administrativa, sobre a exigência do crédito tributário
correspondente."
III -
ao art. 22, incisos XIX e XX:
"Art.
22 - ..................................................................................................................................
"XIX
- a Federação das Empresas de Transporte de Carga do
Estado de São Paulo - Fetcesp;
"XX
- a Diretoria Executiva da Administração Tributária da
Secretaria da Fazenda - Deat."
Art.
3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
(DOE
Executivo, Seção I, 11/1/2005, p. 1)
MUNICIPAL
Decreto
nº 45.668, de 29/12/2004
Regulamenta
os arts. 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30/12/2002, que
dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana
no Município de São Paulo, e dá outras providências.
(DOM,
30/12/2004, p. 3)
Decreto
nº 45.676, de 29/12/2004
Estabelece
normas regulamentares para a concessão de autorização de
funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos,
de que trata a Lei nº 13.473, de 26/12/2002.
(DOM, 30/12/2004, p.
9)
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