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da AASP
GUIA PARA
RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS
NOVA LEI DE FALÊNCIAS
PAGAMENTOS E DEPÓSITOS DOS
PRECATÓRIOS JUDICIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA
LEI Nº 11.033/2004
EMENTÁRIO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA
CIVIL
REUNIÃO DO
CONSELHO DIRETOR
REUNIÃO DE DIRETORIA
GUIA PARA
RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS
Está
encartada nesta edição a alteração da Tabela de Valores
das Taxas Judiciárias, contendo a indicação da guia para
recolhimento, em face de liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3.401, ajuizada pelo Governo do Estado de São Paulo, que
suspende os efeitos da Resolução nº 196/2005.
NOVA LEI DE
FALÊNCIAS
A AASP
comunica que a Lei Federal nº 11.101, de 9/2/2005 - Lei de
Falências, será divulgada em Suplemento, contendo 32
páginas (Boletim nº 2409, de 7 a 13/3/2005).
PAGAMENTOS E DEPÓSITOS DOS
PRECATÓRIOS JUDICIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA
LEI Nº 11.033/2004
A AASP
encaminhou ofício ao Presidente do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil manifestando seu inconformismo com as
inovações introduzidas no ordenamento pátrio pelo art. 19
da Lei Federal nº 11.033, de 21/12/2004, que determina,
excetuadas as hipóteses previstas no parágrafo único, que,
para o levantamento ou a autorização para o depósito do
montante da condenação judicial faz-se necessária a prévia
apresentação de certidão negativa de tributos e de
certidão de regularidade para com o INSS, o FGTS e a Dívida
Ativa da União. A AASP solicitou àquela Entidade seja
urgentemente promovida competente ação direta de
inconstitucionalidade do referido dispositivo, com o intuito
de proteger o bem maior, representado pela supremacia da
Constituição Federal.
EMENTÁRIO DO 2º TRIBUNAL DE
ALÇADA CIVIL
A AASP
informa que está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br
e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 1/2005 do 2º
Tribunal de Alçada Civil.
REUNIÃO DO CONSELHO
DIRETOR
Realizou-se
no dia 16 de fevereiro a 2ª reunião do Conselho Diretor da
AASP, sob a presidência do Dr. José Diogo Bastos Neto e
secretariada pelo Dr. Antonio Ruiz Filho. Compareceram à
reunião os Conselheiros Ari Possidonio Beltran, Arystóbulo
de Oliveira Freitas, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Flávia
Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José
Luis Mendes Oliveira Lima, José Roberto Pinheiro Franco,
Marcio Kayatt, Mário Müller Romiti, Renato Torres de
Carvalho Neto, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, Sérgio
Pinheiro Marçal e Taís Borja Gasparian.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se
no dia 21 de fevereiro reunião de Diretoria da AASP, sob a
presidência do Dr. José Diogo Bastos Neto e secretariada
pelo Dr. Antonio Ruiz Filho. Compareceram à reunião o
Vice-Presidente, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 1º
Tesoureiro, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o 2º Secretário,
Dr. Marcio Kayatt; o Diretor Cultural, Dr. Clovis de Gouvêa
Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. Ari Possidonio Beltran.
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