Contendo o XVI Encontro Nacional dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.