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  AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCESSOS FISCAIS - RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE VISTA
  REUNIÃO DE DIRETORIA

 AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCESSOS FISCAIS - RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE VISTA

Em resposta ao ofício da AASP manifestando contrariedade às restrições à concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais contidas no art. 2º do Decreto Municipal nº 44.964, de 22/7/2004, informou o Secretário-Adjunto da Secretaria Municipal de Finanças que, visando desburocratizar o atendimento ao cidadão e garantir a eficiência, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 6 de abril do corrente ano, o Decreto nº 45.819/2005, que revoga o Decreto nº 44.964/2004 e a Portaria SF nº 40, determinando que, a partir daquela data, a obtenção de vista de autos de processo administrativo passou a ser realizada na Unidade onde o mesmo estiver localizado.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 25 de abril reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Diogo Bastos Neto e secretariada pelo Dr. Antonio Ruiz Filho. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 1º Tesoureiro, Dr. Sérgio Pinheiro Marçal; o 2º Tesoureiro, Dr. Fábio Ferreira de Oliveira; o 2º Secretário, Dr. Marcio Kayatt e o Diretor Cultural, Dr. Clovis de Gouvêa Franco.