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da AASP
AASP QUESTIONA REGRA RESTRITIVA PARA
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS
POSTO REGIONAL JUCESP-AASP
EMENTÁRIOS DO 2º TRIBUNAL DE
ALÇADA CIVIL
BIBLIOTECA - DOAÇÃO DE OBRAS
AASP QUESTIONA REGRA RESTRITIVA PARA
LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS
A AASP
requereu ao Supremo Tribunal Federal sua admissão nos autos
da Ação Direita de Inconstitucionalidade promovida pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o
art. 19 da Lei nº 11.033/2004, que estabeleceu a
obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas como
requisito para o levantamento de valores depositados através
de precatórios, criando verdadeira restrição de índole
punitiva ao contribuinte, motivada por mera inadimplência, e
que se revela contrária ao regime das liberdades públicas.
Assim, a AASP pleiteou a suspensão liminar do referido
artigo, com a conseqüente declaração de sua
inconstitucionalidade.
POSTO REGIONAL JUCESP-AASP
A AASP,
em contínuo aperfeiçoamento dos seus serviços, no intuito
de descentralizar e dinamizar o atendimento dos serviços
prestados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo -
Jucesp, mantém convênio com esta Entidade por meio de um
Posto Regional localizado no 4º andar de sua sede, para
atender seus associados e o público em geral.
Dentre
as atividades, estão sendo atendidas às solicitações de
constituição, alteração e baixa de sociedades limitadas,
sociedades por ações, cooperativas, consórcios, grupos de
sociedades, empresários, expedição de certidões, consulta
às fichas cadastrais das quase 1.500.000 empresas registradas
na Jucesp, sendo cobradas respectivas taxas pelos serviços
prestados.
Mais
informações poderão ser obtidas pessoalmente, de segunda a
sexta-feira, das 9h às 16h, em nossa sede, na Rua Álvares
Penteado, nº 151, 4º andar, pelo tel. 3291-9200, ou, ainda,
pelo site aplicacao.aasp.org.br.
EMENTÁRIOS DO 2º TRIBUNAL DE
ALÇADA CIVIL
A AASP
informa que está disponível em nosso site, aplicacao.aasp.org.br
, e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 8/2005 do 2º
Tribunal de Alçada Civil.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se
no dia 20 de junho reunião de Diretoria da AASP, sob a
presidência do Dr. José Diogo Bastos Neto e secretariada
pelo Dr. Antonio Ruiz Filho. Compareceram à reunião o
Vice-Presidente, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º
Tesoureiro, Dr. Fábio Ferreira de Oliveira e o Diretor
Cultural, Dr. Clovis de Gouvêa Franco.
BIBLIOTECA - DOAÇÃO DE OBRAS
A AASP
recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua
biblioteca as seguintes obras, que se encontram à
disposição dos associados para consulta:
"4
Jurisconsultos Brasileiros", de Melchiades Picanço e
Aloysio Tavares Picanço, 2004, produção gráfica,
digitação e diagramação de Maria José Peneluc;
"O
Cidadão Manoel de Oliveira Franco Sobrinho: Crônicas",
2004, do Instituto Manoel de Oliveira Franco Sobrinho;
"Direito
Administrativo Contemporâneo", coordenação de Romeu
Felipe Bacellar Filho, Paulo Roberto Ferreira Motta e Rodrigo
Pironti Aguirre de Castro, 2004, Ed. Fórum;
"Livramento
Condicional e Prática de Execução Penal", de Alberto
Antonio Zvirblis, 2001, Ed. Edipro;
"Responsabilidade
Civil Decorrente da Poluição por Resíduos Sólidos
Domésticos", de Paula Tonani Matteis de Arruda, 2005,
Ed. Método;
"Responsabilidade
Civil pela Venda de Medicamentos Sujeitos à Prescrição
Médica", de Antonio Carlos Matteis de Arruda Junior,
2005, Ed. Método;
"Tóxicos",
de Renato Marcão, 2ª ed., 2005, Ed. Saraiva;
"Tutela Jurídica
do Idoso", de Ana Maria Viola de Sousa, 2004, Ed.
Alínea. |
