Legislação

  FEDERAL

Lei nº 11.124, de 16/6/2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS; cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
(DOU, Seção I, 17/6/2005, p. 1)

Medida Provisória nº 248, de 20/4/2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º/5/2005, e dá outras providências.

Nota: Conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 17/6/2005, Seção I, p. 3, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 21/6/2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

Medida Provisória nº 251, de 14/6/2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica; autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - Prouni; institui o Programa de Educação Tutorial - PET; altera a Lei nº 5.537, de 21/11/1968, que "cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - Indep, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 15/6/2005, p. 4)
(DOU, Seção I, 17/6/2005, p. 3, Retificação)

Medida Provisória nº 252, de 15/6/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 16/6/2005, p. 3)

Medida Provisória nº 253, de 22/6/2005

Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências".

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, fica prorrogado até 23/10/2005.

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 23/6/2005, p. 5)

Senado Federal

Resolução nº 26/2005

Suspende a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30/10/1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 22/6/2005, p. 5)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 544, de 14/6/2005 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30/3/2005, que "dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração"; e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24/1/2005, que "dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 16/6/2005, p. 17)

Ministério da Previdência Social

Portaria s/nº, de 14/6/2005 - Gabinete do Ministro

Estabelece, para o mês de junho de 2005, os fatores de atualização para as: contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota); as contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples); as contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo); os salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais; e dispõe sobre os fatores para a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.
(DOU, Seção I, 16/6/2005, p. 34)

  ESTADUAL

Decreto nº 49.709, de 23/6/2005

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 24/6/2005, p. 1)

  MUNICIPAL

Decreto nº 45.983, de 16/6/2005

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

José Serra, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º - Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste Decreto, a Consolidação das leis vigentes no Município de São Paulo, relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre a Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, sobre Serviços de Qualquer Natureza, às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, de Fiscalização de Anúncios, de Resíduos Sólidos Domiciliares, de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.396, de 17/9/2002, que "aprova a Consolidação das leis relativas aos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; sobre a Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; sobre Serviços de Quaisquer Natureza, bem como às Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios e, ainda, à Contribuição de Melhoria".
(DOM, 17/6/2005, p. 1)

Decreto nº 45.987, de 17/6/2005

Regulamenta a Lei nº 13.770, de 29/1/2004, que dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que dêem prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social.
(DOM, 18/6/2005, p. 1)