Contendo a Resolução nº 440 de 30/5/2005 - Conselho da Justiça Federal (Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau e dos Juizados Especiais Federais.

  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.