Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Provimento GP/CR nº 19/2005

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e mais um artigo ao Provimento GP/CR nº 10/2005.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de se adequar a quantidade de processos que demandam a expedição de precatórios à estrutura da Assessoria Socioeconômica deste Tribunal, para viabilizar uma conferência acurada;

Considerando que, por ocasião da publicação do Provimento GP/CR nº 10/2005, muitos processos que demandam a expedição de precatórios já haviam ultrapassado a fase de homologação dos cálculos;

Considerando que o parecer da Assessoria Socioeconômica pode oferecer elementos elucidativos para o julgamento dos Agravos de Petição que forem interpostos;

Resolvem:

Art. 1º - Acrescentam-se ao Provimento GP/CR nº 10/2005 o parágrafo único ao seu art. 2º e, subseqüente a este, mais um artigo, renumerando-se os demais, nos seguintes termos:

"Art. 2º - ..................................................................................................................................

"Parágrafo único - Ficam excluídos do disposto neste artigo os precatórios, cujo valor do crédito por reclamante não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

"Art. 3º - Nos processos em que a sentença de liquidação foi proferida sem a providência contida no artigo anterior, na hipótese de interposição de agravo de petição, a Assessoria Socioeconômica do Tribunal deverá exarar parecer antes da sua distribuição para uma das Turmas do Tribunal.

"Art. 4º - Os MM. Juízes Executores deverão zelar pelo cumprimento das disposições contidas neste Provimento.

"Art. 5º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação."
(DOE Just., 21/10/2005, Caderno 1, Parte I, p. 277)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Comunicado nº 17/2005

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Pereira Camilo, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

Comunica:

Aos Srs. Advogados e ao público em geral que, encerrada a distribuição do acervo de competência da 1ª à 10ª Câmaras e da Câmara de Falências, as distribuições ordinárias serão realizadas às terças-feiras, às 11h, na sala nº 36 do prédio do Tribunal de Justiça localizado na Rua Agostinho Gomes, nºs 1.225, 1.279 e 1.281 (Pça. Nami Jafet, nº 235), Bairro do Ipiranga.
(DOE Just., 19/10/2005, Caderno 1, Parte I, p. 6)

Comunicado nº 18/2005

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Pereira Camilo, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

Comunica:

Aos Srs. Advogados e ao público em geral que, a partir de 20/10/2005, o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários Direito Privado 2 (11ª à 24ª Câmaras) passará a funcionar no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, sala 117, 1º andar.

Comunica, mais, que o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários Direito Privado 1 (1ª à 10ª Câmaras e Câmara Especial de Falência e Recuperações), por sua vez, permanece no Palácio da Justiça, porém na sala 115, 1º andar, e que o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras) permanecerá funcionando no Fórum João Mendes Júnior, 18º andar, sala 1.810.

Comunica, outrossim, que as petições e peças recursais dos feitos de competência da Seção de Direito Privado (1ª à 36ª Câmaras) poderão ser protocolizadas, indistintamente, nos seguintes locais:

- Seção de Protocolo I - Palácio da Justiça;

- Seção de Protocolo II - Páteo do Colégio;

- Seção de Protocolo III - Fórum João Mendes Júnior (14º andar);

- Seção de Protocolo IV - Fórum João Mendes Júnior (18º andar); e

- Seção de Protocolo V - Complexo Judiciário do Ipiranga.
(DOE Just., 20/10/2005, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  EDITAIS DE INCINERAÇÃO DE PROCESSOS

Incineração de processos findos e arquivados há mais de 1 ano, com prazo de 30 dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação.

• 2ª Vara Cível de Barra Bonita.
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/10/2005, p. 12)

• Comarca de Caconde.
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/10/2005, p. 16)

• Serviço Anexo das Fazendas Públicas de Itapecerica da Serra.
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/10/2005, p. 23)

• Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul.
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/10/2005, p. 45)