Legislação

  FEDERAL

Lei nº 11.185, de 7/10/2005

Altera o caput do art. 11, da Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei explicita o direito ao atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes.

Art. 2º - O caput do art. 11, da Lei nº 8.069, de 13/7/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

"................................................................................................................................................"

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 10/10/2005, p. 2)

Ministério da Previdência Social

Instrução Normativa nº 2, de 17/10/2005 - Instituto Nacional do Seguro Social

Altera a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/4/2005, que "estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício".
(DOU, Seção I, 18/10/2005, p. 56)

Nota: A íntegra desta Instrução Normativa encontra-se disponível na Biblioteca, para cópia.

  ESTADUAL

Lei nº 12.085, de 5/10/2005

Autoriza a criação do Centro de Criação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 6/10/2005, p. 1)

Decretos nºs 50.070 e 50.071, ambos de 30/9/2005, e 50.093, de 7/10/2005

Introduzem alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 1º e 8/10/2005, p. 1)