Contendo a Lei Federal nº 11.187, de 19/10/2005. (Altera a Lei que disciplina o cabimento dos agravos retido e de instrumento). Altera a Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
  Contendo a Portaria nº 1.534, de 30/9/2005. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  Contendo as Legislações Federal e Estadual.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.