Contendo a Lei Federal nº 11.232, de 22/12/2005 - Alteração do Código de Processo Civil. (Altera a Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências).