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LEGISLAÇÃO
 FEDERAL
Resolução nº 67/2005 -
Senado Federal
Altera os arts. 16 e 21 da
Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, para estabelecer
que, a partir de 1º/6/2006, as verificações de adimplência e
certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se
ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os
órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o
tomador da operação de crédito.
(DOU, Seção I, 8/12/2005, p. 1)
Lei nº 11.250, de 27/12/2005
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição
Federal.
O
Presidente da República,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A União,
por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins
do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da
Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o
Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando
a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de
lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata
o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem
prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita
Federal.
§
1º - Para fins do
disposto no caput deste artigo, deverá ser observada
a legislação federal de regência do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural.
§
2º - A opção de que
trata o caput deste artigo não poderá implicar
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
Art. 2º - A
Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os
requisitos e as condições necessárias à celebração dos
convênios de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 28/12/2005, p. 1)
Lei nº 11.258, de
30/12/2005
Altera a Lei nº 8.742, de
7/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência
Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas
que vivem em situação de rua.
(DOU, Seção I, 2/1/2006, p. 1)
Lei nº 11.259, de 30/12/2005
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13/7/1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar
investigação imediata em caso de desaparecimento de criança
ou adolescente.
O
Presidente da República,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 208
da Lei nº 8.069, de 13/7/1990, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, convertendo-se o atual parágrafo único em §
1º:
"Art.
208 -
.................................................................................................................................
"§ 1º
- As hipóteses previstas neste artigo não excluem da
proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou
coletivos, próprios da infância e da adolescência,
protegidos pela Constituição e pela Lei.
"§ 2º
- A investigação do desaparecimento de crianças ou
adolescentes será realizada imediatamente após notificação
aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos
portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de
transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes
todos os dados necessários à identificação do desaparecido."
Art.
2º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 2/1/2006, p. 1)
Lei Complementar nº 20,
de 29/12/2005
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 87, de 13/9/1996, que dispõe sobre o Imposto
dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30/12/2005, p.
1)
Medida Provisória nº
267, de 28/11/2005 e Ato nº 1/2006 - Congresso Nacional
Alteram dispositivos da Lei
nº 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o seguro de
crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e
extrajudiciais de créditos da União, no exterior,
decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de
crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de
Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos
contratados com recursos do Programa de Financiamento às
Exportações - Proex e do extinto Fundo de Financiamento à
Exportação - Finex, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28/11/2005, p.
1)
(DOU, Seção I, 18/1/2006, p. 1 - prorrogação da vigência por
60 dias, a partir de 27/1/2006)
Medida Provisória nº
275, de 29/12/2005
Altera a Lei nº 9.317, de
5/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte (Simples), em função da alteração promovida
pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, e dispõe que o
prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de
24/2/1995, para reutilização do benefício da isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição
de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência
física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes
de 22/11/2005.
(DOU, Seção I, 30/12/2005, p.
2)
Decreto nº 5.618, de
13/12/2005
Altera o Decreto nº 4.542,
de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 14/12/2005, p.
5)
(DOU, Seção I, 28/12/2005, p. 23, Retificação)
Decreto nº 5.629, de
22/12/2005
Dispõe sobre os bens
amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na forma do art.
16 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, objeto de suspensão da
exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
(DOU, Seção I, 23/12/2005, p.
30)
Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 577, de 5/12/2005 - Secretaria da
Receita Federal
Dispõe sobre a Declaração
do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras
providências.
(DOU, Seção I, 20/12/2005, p.
36)
Instrução Normativa nº
583, de 20/12/2005 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre a Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
(DOU, Seção I, 23/12/2005, p.
63)
Instrução Normativa nº
584, de 20/12/2005 - Secretaria da Receita Federal
Aprova o programa gerador e
as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão
"DCTF Mensal 1.2".
(DOU, Seção I, 23/12/2005, p.
64)
Instrução Normativa nº
585, de 20/12/2005 - Secretaria da Receita Federal
Aprova o programa gerador e
as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na
versão "DCTF Semestral 1.1".
(DOU, Seção I, 23/12/2005, p.
64)
Instrução Normativa nº
586, de 20/12/2005 - Secretaria da Receita Federal
Altera o art. 4º da
Instrução Normativa SRF nº 574, de 23/11/2005, que "dispõe
sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos
tributos administrativos pela Secretaria da Receita Federal,
para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a
Secretaria Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e dá outras providências".
(DOU, Seção I, 23/12/2005, p.
65)
Instrução Normativa nº
588, de 21/12/2005 - Secretaria da Receita Federal
Dispõe sobre a tributação
dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e
seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência
e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 26/12/2005, p.
29)
Instrução Normativa nº
596, de 27/12/2005 - Secretaria da Receita Federal
Altera a Instrução
Normativa SRF nº 584, de 20/12/2005, que aprova o programa
gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal)
na versão "DCTF Mensal 1.2".
(DOU, Seção I, 30/12/2005, p.
76) |
