 Notícias
do Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula nº 660 - Adendo
nº 7
Tendo em vista o que
consta do Processo nº 318.857 e considerando que o Tribunal, na
Sessão Plenária de 26/11/2003, recusou a proposta de alteração
da Súmula nº 660, republica-se o Enunciado da Súmula nº 660, com
o teor aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, nos termos do
art. 102, § 3º, do Regimento Interno.
“Súmula nº 660
“Não incide ICMS na
importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja
contribuinte do imposto.”
(DJU, Seção I, 29/3/2006, p. 1)
JUSTIÇA FEDERAL
Justiça Federal de
Taubaté
Portaria nº 2/2006
Determina o uso de
Detector de Metais no hall de entrada do Fórum da Justiça
Federal de Taubaté, nos dias em que se realizem audiências e
sempre que a Coordenadoria entender necessário para preservação
da segurança interna.
(DOE Just., 10/3/2006, Caderno 1, Parte II, p. 312)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO
Presidência e
Corregedoria Regional
Provimento GP/CR nº
3/2006
Dispõe sobre a autuação
dos processos judiciais da Justiça do Trabalho da 2ª Região;
altera os Provimentos GP/CR nº 1/2005 e CR nº 62/2001.
(DOE Just., 17/3/2006, Caderno 1 , Parte I, p. 308)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 17/3/2006, p. 350)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Vice-Presidência
Comunicado nº 2/2006 -
Distribuição de Feitos do Tribunal de Justiça
Comunica que as
distribuições de feitos realizar-se-ão conforme a seguir
disposto, ficando sem efeito, no tocante, os termos apostos no
Comunicado Dima nº 2-SJ-7, publicado no DOJ de 7/3/2006:
• Câmara Especial e Órgão Especial:
Feitos gerais: 5ªs
feiras, às 12h45, no 5º and., sl. 508 (Gabinete da
Vice-Presidência);
Feitos originários:
diariamente, às 12h45 e às 16h30, no 5º and., sl. 508 (Gabinete
da Vice-Presidência).
(DOE Just., 13/3/2006, Caderno 1, Parte I, p. 5)
Conselho Superior da
Magistratura
Provimento CSM nº
1.107/2006
Cria o “Centro de
Visitas Assistidas do Tribunal de Justiça - Cevat”, na Capital
do Estado de São Paulo, que funcionará no prédio situado na R.
Carlota Luisa de Jesus, nº 50-A, Tatuapé, sendo facultado à
Presidência do Tribunal de Justiça alterar o local ou
regionalizar o serviço a ser prestado, dentro da conveniência de
uma melhor prestação do serviço oferecido.
O “Cevat” prestará
serviços de assistência e monitoramento nas visitas de crianças
e adolescentes por seus geni-tores, decorrentes de ordem dos
Juízes das Varas de Família e Sucessões da Comarca da Capital, e
o atendimento será prestado aos sábados e domingos, das 9h às
12h45 e das 13h15 às 17h, fixando-se a sua capacidade máxima de
atendimento em 12 (doze) casos por período.
Revogam-se
expressamente os Provimentos CSM nºs CXVI/80, 622/98, 737/2000,
756/2001 e CGJ nºs 20/2000 e 28/2001.
(DOE Just., 16/3/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1)
EDITAL DE INCINERAÇÃO DE
PROCESSOS
Incineração de
processos arquivados há mais de 1 (um) ano.
• 24/5, às 9h - Serviço
Anexo das Fazendas Públicas de Araraquara (Edital com prazo de
30 dias para ciência aos interessados).
(DOE Just., Caderno de Editais, 22/3/2006, p. 13)
• Serviço Anexo das Fazendas
Públicas de Itaquaquecetuba (Edital com prazo de 30 dias para
ciência aos interessados).
(DOE Just., Caderno de Editais, 20/3/2006, p. 24)
• Juizado Especial Cível de Santa
Fé do Sul - Processos julgados extintos, com sentença transitada
em julgado, distribuídos no ano de 1996, do nº 002/96 ao 333/96
e do nº 336/96 ao 798/96 (Editais com prazos de 30 dias para
ciência aos interessados).
(DOE Just., Caderno de Editais, 15/3/2006, p. 34)
(DOE Just., Caderno de Editais, 30/3/2006, p. 50)
• 3º Ofício Cível de Valinhos
(Edital com prazo de 30 dias para ciência aos interessados).
(DOE Just., Caderno de Editais, 21/3/2006, p. 61)
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