A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - Apaesp, em ação conjunta com a AASP, procedeu à instalação no último dia 20 de abril de um Núcleo de Atendimento Judicial em sua sede, que consiste na presença física de um Juiz de Direito e de um representante do Ministério Público no período da manhã para prestar jurisdição nos processos de interdição que envolvem os assistidos daquela entidade.

Essa forma inovadora de Justiça itinerante de cunho eminentemente social contribuirá para a agilização dos feitos e conseqüente rapidez na resposta jurisdicional, sendo decorrência da compreensão e da sensibilidade dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES

A AASP comunica aos associados que entrarão em vigor, a partir do dia 9/5/2006, a Lei nº 11.276/2006, que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518, da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recursos de apelação e outras questões"; e a Lei nº 11.277/2006, que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11/1/1973, dispondo sobre a possibilidade de dispensa da citação e conseqüente prolação da sentença, nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida". (As Leis supracitadas foram publicadas na íntegra no Boletim nº 2462, de 13 a 19/3/2006, em "Suplemento").

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 24 de abril reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Antonio Ruiz Filho e secretariada pelo Dr. Marcio Kayatt. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Sergio Pinheiro Marçal; o 2º Tesoureiro, Dr. Arystóbulo de Oliveira Freitas; o 2º Secretário, Dr. José Luis Mendes de Oliveira Lima e o Assessor da Diretoria, Dr. Roberto Parahyba de Arruda Pinto.