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 Notícias
da AASP
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS MEDIANTE CHEQUE - RECUSA
MOROSIDADE
NO ATENDIMENTO - VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, 9ª E 12ª VA-RAS
CÍVEIS DE SANTOS
19 DE MAIO, DIA
DE SANTO IVO, PATRONO DOS ADVOGADOS
REUNIÃO DO
CONSELHO DIRETOR
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
ALTERAÇÃO
A AASP comunica aos associados
que entrará em vigor, a partir do dia 18/5/2006, a Lei nº
11.280/2006, que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305,
322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de
Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios
eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção
de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação
rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº
10.406, de 10/1/2002 - Código Civil." (As Leis
supracitadas foram publicadas na íntegra no Boletim nº 2464, de
27/3 a 2/4/2006, em "Suplemento").
RECOLHIMENTO DE CUSTAS
MEDIANTE CHEQUE - RECUSA
A AASP oficiou ao
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando
a adoção de providências necessárias para cessar a prática que
vem sendo utilizada pela Nossa Caixa Nosso Banco no que tange ao
recolhimento das custas judiciais por meio de cheque, tendo em
vista a recusa da referida instituição financeira no recebimento
de tal título de crédito com este fim. Esta Casa não vislumbra
quaisquer razões de ordem jurídica que possam fundamentar a
recusa da Nossa Caixa, uma vez que o pagamento de tri-butos por
meio de cheque é um direito assegurado aos contribuintes pelo
art. 162, inciso I, do Código Tributário Nacional.
MOROSIDADE NO ATENDIMENTO
- VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, 9ª E 12ª VA-RAS CÍVEIS DE
SANTOS
Tendo em vista reiterados
reclamos dos advogados de Santos quanto à morosidade no
atendimento nas três Varas de Família e Sucessões, bem como nas
9ª e 12ª Varas Cíveis daquela Comarca, a AASP oficiou ao
Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
sugerindo medidas saneadoras, como a realização de Correição
Extraordinária em todas as Varas de Família e Sucessões da
Comarca de Santos, bem como nas 9ª e 12ª Varas Cíveis; a
imediata designação de Juízes Auxiliares para todas as Varas; e
mutirão de Juízes Auxiliares para colocar em dia todos os
Despachos e Sentenças em atraso. A situação vem gerando enorme
insatisfação e, até mesmo, justa revolta dos jurisdicionados,
devido à demora na juntada de petições, aos prazos inadmissíveis
no agendamento para a conclusão dos processos e à prioridade que
vem sendo dada aos processos de Família em relação aos de
Sucessões.
19 DE MAIO, DIA DE SANTO IVO,
PATRONO DOS ADVOGADOS
Em homenagem ao dia de Santo
Ivo, patrono dos advogados, a AASP, como faz há mais de 37 anos,
promove na sexta-feira, dia 19 de maio, às 18h, missa a ser
celebrada na Igreja de Santo Ivo, no Largo da Batalha, nº 99
(Rua Pedro de Toledo), Ibirapuera. Participam também da
organização do evento a OAB-SP e o Instituto dos Advogados de
São Paulo.
REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizou-se no dia 26 de abril
a 6ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do
Dr. Antonio Ruiz Filho e secretariada pelo Dr. Marcio Kayatt.
Compareceram à reunião os Conselheiros Alberto Gosson Jorge
Junior, Arystóbulo de Oliveira Freitas, Camila Motta Pacheco
Alves Araújo, Clovis de Gouvêa Franco, Dina Darc Ferreira Lima
Cardoso, Domingos Fernando Refinetti, Estêvão Mallet, Flávia
Rahal, José de Oliveira Costa, José Luis Mendes de Oliveira
Lima, Paulo Afonso Pinto dos Santos, Roberto Parahyba de Arruda
Pinto, Sergio Pinheiro Marçal e Taís Borja Gasparian.
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