Contendo a Portaria Interministerial nº 16, de 8/5//2006 (Autoriza a realização de transação judicial para extinção de processos judiciais relacionados ao benefício previdenciário).
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.