SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Instrução Normativa nº 2, de 7/7/2006

Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno, art. 21, inciso XXI, e tendo em vista tornar o trâmite processual mais célere,

Resolve:

Transmissão de comunicações e de decisões

Art. 1º - A transmissão de comunicações urgentes e das decisões proferidas pelo Relator ou pelo órgão colegiado no julgamento dos conflitos de competência e agravos de instrumento providos será autorizada pelo Coordenador ou substituto, com observância da fidelidade ao conteúdo da decisão.

Parágrafo único - Comunicar-se-á a decisão proferida no julgamento do conflito de competência aos Juízos nele envolvidos.

Fornecimento de cópias e de certidões

Art. 2º - As solicitações de cópias por advogado regularmente constituído nos autos serão atendidas pelas Coordenadorias.

§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput os autos que estiverem conclusos.

§ 2º - Os processos criminais de competência da Corte Especial e os que correrem em segredo de justiça, bem como aqueles indicados pelo Relator, só poderão ser consultados e fotocopiados pelas partes ou pelos procuradores constituídos nos autos.

§ 3º - O Relator apreciará, em face da petição fundamentada, o pedido de extração de cópias quando o advogado não tiver procuração nos autos, salvo determinação em contrário.

§ 4º - As Coordenadorias somente poderão fornecer cópias de decisões monocráticas e colegiadas, antes de sua publicação no Diário da Justiça, a advogado com procuração nos autos e desde que autorizado pelos Relatores.

Art. 3º - As certidões de interesse das partes e de seus advogados restringir-se-ão aos registros processuais eletrônicos no âmbito desta Corte e serão fornecidas por requerimento verbal.

Parágrafo único - As certidões narrativas serão fornecidas mediante petição dirigida ao Relator, com explicitação do ponto a ser certificado.

Pedido de informações e de

retirada de processos

Art. 4º - O pedido de informações sobre processos com decisão transitada em julgado, já arquivados ou devolvidos à origem, será atendido pelo titular da Coordenadoria a que estejam vinculados os autos.

§ 1º - O pedido de informações em Habeas Corpus solicitado através de ofício oriundo do Supremo Tribunal Federal será atendido pelo Relator do processo ou, por delegação, pelo titular da Coordenadoria.

§ 2º - Aos pedidos de informações relativos ao andamento processual de processos em trâmite no Tribunal aplica-se a regra estabelecida no caput.

Art. 5º - Durante o transcurso do prazo recursal, somente poderão retirar processos da Coordenadoria advogado com procuração nos autos e estagiário devidamente habilitado.

§ 1º - Sendo o prazo comum às partes, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição poderão seus procuradores retirar os autos.

§ 2º - O prazo dos embargos de declaração é considerado comum.

§ 3º - O advogado poderá dar-se por intimado quando se fizer presente às Coordenadorias e tomar ciência de decisões do interesse de seus constituintes.

Art. 6º - Os processos com pedido de vista serão encaminhados ao Ministro com certidão do ocorrido.

Parágrafo único - O Gabinete do Ministro que proferirá o voto-vista diligenciará, se for o caso, os votos e notas taquigráficas necessários ao esclarecimento.

Art. 7º - Não devolvidos os autos no prazo por advogado ou membro do Ministério Público, e não atendida em quarenta e oito horas a cobrança feita pela Coordenadoria, será o fato comunicado ao Relator, remetendo-se-lhe relação pormenorizada com o nome completo do responsável pela retirada do feito e seu endereço para correspondência, para apreciação e, se for o caso, determinação das providências cabíveis.

Art. 8º - Nos processos que correrem em segredo de justiça, será disponibilizada a pesquisa eletrônica nos terminais de consulta e na Internet apenas pelo número do processo.

Parágrafo único - Não poderá ser visualizado o nome completo das partes nas publicações no Diário da Justiça e na Internet.

Redistribuição de feitos e correção

de autuação

Art. 9º - Tendo sido declarado o impedimento, afirmada a suspeição ou a incompetência, ou tendo o Relator determinado, os autos serão encaminhados à Secretaria Judiciária para redistribuição, independentemente de despacho do Presidente do Tribunal.

§ 1º - Havendo prevenção, a Coordenadoria do Órgão Julgador encaminhará o processo ao Ministro prevento para que se pronuncie.

§ 2º - Aceita a prevenção, os autos serão remetidos ao setor competente para redistribuição.

Art. 10 - Detectado equívoco na autuação do processo, em qualquer fase de seu trâmite, a Secretaria Judiciária deverá providenciar a correção, lavrando a certidão respectiva.

Art. 11 - Constatado erro na numeração das folhas dos autos, a Secretaria Judiciária ou a Coordenadoria do Órgão Julgador certificará a circunstância, renumerando-as.

Publicação de acórdãos

Art. 12 - Ficam reservadas as segundas-feiras, preferencialmente, para a publicação de acórdãos.

§ 1º - Para a publicação de acórdãos, despachos e decisões será disponibilizado pelo Gabinete o inteiro teor por meio eletrônico, devendo o respectivo comprovante acompanhar o envio.

§ 2º - As decisões idênticas poderão ser agrupadas para efeito de publicação.

§ 3º - As publicações serão precedidas da lista dos advogados interessados nas decisões, com o número respectivo de inscrição.

§ 4º - Considerar-se-á circulado o Diário da Justiça quando a Imprensa Nacional liberar para distribuição, até as 15 (quinze) horas, a publicação do dia, em papel.

Art. 13 - Findo o prazo de vinte dias, previsto no § 3º do art. 103 do Regimento Interno, as Coordenadorias dos Órgãos Julgadores farão levantamento dos votos faltantes para a publicação dos acórdãos e encaminharão a relação aos Ministros e aos Gabinetes.

§ 1º - O levantamento constará de listas mensais das pendências de cada Ministro, nas quais deverá ser assinalada a característica de cada uma: voto-vogal, voto vista, voto vencido, aparte, esclarecimento, preliminar e mérito.

§ 2º - A dispensa das notas taquigráficas será oficialmente comunicada às Coordenadorias dos Órgãos Julgadores, que adotarão providências para a publicação do acórdão.

Inclusão de processos em pauta

Art. 14 - Os Gabinetes relacionarão os processos a serem incluídos em pauta de julgamento, uma vez superados os impedimentos, defeitos de autuação ou representação processual e outros incidentes.

Parágrafo único - Os processos que versem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente, devendo sua numeração, nesse caso, ser entregue, com antecedência, às Coordenadorias dos Órgãos Julgadores e à Coordenadoria de Taquigrafia.

Juntada e encaminhamento de

petições e de outros documentos

Art. 15 - As petições serão juntadas mediante despacho ou autorização do Relator.

Parágrafo único - Os Coordenadores estão autorizados a diligenciar a requisição dos autos para juntada de petições pendentes de apreciação.

Art. 16 - As petições, ofícios e outros documentos protocolados no Tribunal que devam ir a despacho, qualquer que seja o destinatário, serão encaminhados diretamente:

I - ao Presidente do Tribunal, quando se tratar de matéria de sua competência;

II - ao Presidente do Órgão Julgador, quando se tratar de matéria concernente ao julgamento colegiado do órgão que preside;

III - ao Relator do processo respectivo nos demais casos.

Art. 17 - Nas guias de recebimento de autos, documentos e expedientes encaminhados a qualquer unidade do Tribunal, deverão constar o nome legível do servidor e o número de sua matrícula.

Disposições gerais

Art. 18 - Uma vez cumprida a diligência requerida pelo Ministério Público, os autos a ele retornarão, independentemente de nova determinação do Relator, salvo se este, ao deferir a diligência, dispuser em contrário.

Art. 19 - Nos casos de medidas urgentes (Regimento, art. 52, I), estando ausente do Distrito Federal o Relator, a Secretaria do Gabinete certificará o fato e encaminhará os autos ao Ministro substituto; esgotada a lista da Seção competente, serão os autos conclusos ao Presidente do Tribunal.

Art. 20 - Incumbe à Coordenadoria de Execução Judicial a extração de carta de sentença.

Art. 21 - As cartas de ordem, os mandados de citação e de intimação e as notificações poderão ser assinados, de ordem, pelo Coordenador (arts. 162, § 4º, e 225, VII, CPC) em modelo padronizado, a ser adotado por todas as unidades.

Parágrafo único - Salvo determinação em contrário, as cartas de ordem serão endereçadas ao Juízo da Comarca ou Seção Judiciária onde devam ser cumpridas.

Art. 22 - Existindo nos autos duplicidade de cópias de carta de ordem, decorrente de devolução, faculta-se aos Coordenadores retirá-las, certificando-se o ato.

Art. 23 - Na identificação de embargos de declaração ou de agravo regimental, constará como embargado ou agravado a parte que, em tese, suportará a sucumbência.

Art. 24 - Os ofícios do Supremo Tribunal Federal que determinarem subida de autos terão cópia encaminhada à Vice-Presidência para conhecimento.

Art. 25 - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará, no Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ), programa informatizado destinado a produzir, a partir dos dados lançados pelo órgão responsável pela estatística e pelas Coordenadorias dos órgãos julgadores, o relatório semestral de atividades daquelas unidades.

Art. 26 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 6, de 21/12/2005.
(DJU, Seção 1, 11/7/2006, p. 2)