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Apuração de haveres -
Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo
indeterminado. Retirada do sócio. Recurso especial conhecido e
provido - STJ (2465/1174-e-10).
Contrato - Alteração.
Possibilidade. Antecipação de tutela, a fim de que seja
expedido à Jucesp mandado de cancelamento de registro de ata
de reunião de cotistas e alteração de contrato social.
Inadmissibilidade - TJSP (2472/3911-j).
Falência
Decreto-Lei nº
7.661/45, art. 1º. Defesa alegando a ausência da qualidade de
comerciante da requerida. Depósito elisivo realizado. Sentença
reconhecendo elidida a falência e afastando a defesa
apresentada, autorizado o levantamento do depósito pela
requerente. Recurso não provido, afastada a alegação de
litigância de má-fé - TJSP (2461/3820-j).
Extinção do feito
ante a suspensão do processo a requerimento da credora.
Desnaturamento do pedido - TJSP (2474/1203-e-14).
Habilitação de
crédito. Títulos causais. Inadmissibilidade - TJSP
(2476/1212-e-14).
Pedido de
restituição. Contrato de câmbio. Adiantamento. Prelação
falimentar - TJSP (2467/1182-e-5).
Contribuição
previdenciária
Aplicação ao servidor
público militar inativo. Limite constitucional - TJMG
(2467/1182-e-6).
Servidores públicos
inativos ou pensionistas. Valor referencial para
não-incidência diferenciado. Segurança concedida, em parte -
TRF-1ª Região (2469/1186-e-8).
Entidade
filantrópica - Imunidade. Art. 195, § 7º, da CF. Direito
adquirido - STJ (2475/1207-e-8).
Indenização
Danos morais.
Invasão de imóvel sem autorização judicial. Arbitrariedade
policial configurada. Ofensa à garantia e a direito
fundamental. Comprovação - TJMG (2465/3851-j).
Danos morais e
materiais. Responsabilidade objetiva do Estado. Perseguição
política, prisão e tortura. Ditadura militar. Anistia.
Não-ocorrência de prescrição - TRF-1ª Região (2457/1150-e-8).
IPI - Insumos.
Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Lei nº
9.779/99 - STJ (2455/1142-e-8).
Licitação -
Modalidade de pregão. Impugnação pela via do mandado de
segurança. Cabimento. É inadmissível a interpretação da
Constituição, especialmente quando define normas de direitos
fundamentais, à luz do direito infraconstitucional - TJDF
(2456/1147-e-11).
Medicamento -
Fornecimento para menor. Direito e garantia fundamentais.
Seqüestro de valor em conta do Estado para aquisição do
produto - TJRS (2457/1150-e-7).
Notificação -
Recolhimento da dívida. Indispensabilidade - TJSC
(2462/3827-j).
Patrimônio
jurídico - Lesão. Ação popular. Moralidade jurídica (art.
37, caput, CF/88). Nomeação de filha de presidente da
República para Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência -
TRF-1ª Região (2469/1186-e-7).
Precatórios -
Exigência de regularidade junto à Fazenda Pública. Art. 19 da
Lei nº 11.033/2004. O art. 100 da CF exauriu o disciplinamento
dos precatórios judiciais, sendo expresso ao remeter ponto
específico da matéria à regulamentação por lei ordinária -
TRF-5ª Região (2470/3889-j).
Prerrogativa
jurídica assegurada pelo Estatuto da Advocacia - Comissão
Parlamentar de Inquérito-CPI. Cerceamento - STF (2457/3785-j).
Recurso
extraordinário - Requisitos de admissibilidade. Não
cabimento na revisão dos requisitos de admissibilidade do
Recurso Especial cujo seguimento foi negado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Alegação de violação direta e frontal do
art. 5º, XXXV, da CF. Agravo regimental a que se nega
provimento - STF (2471/3897-j).
Responsabilidade
objetiva do Estado - Desaparecimento ou morte de
guerrilheiros. “Guerrilha do Araguaia”. Provas e indícios
veementes do fato. Sentença mandamental. Cumprimento imediato.
Quebra de arquivos por determinação judicial. Possibilidade
instrumental de cumprimento do julgado, com efetivação
imediata da tutela específica - TRF-1ª Região (2453/1134-e-7).
Aborto -
Feto que apresenta Síndrome de Patau. Exclusão da
ilicitude. Aplicação do art. 128, I, do CP, por analogia
in bonam partem - TJRS (2459/1159-e-10).
Acórdão -
Excesso de fundamentação. Tribunal do Júri. Nulidade - STJ
(2462/1166-e-10).
Alegações finais
- Ausência. Roubo qualificado. Pena reduzida. Regime
semi-aberto. Adequação do regime. Revisão criminal. Matéria
prejudicada. Nulidade - STJ (2469/1186-e-6).
Alimentos
- Lei de Execução Penal. Aplicação
excepcional. Prisão civil. Devedor maior de 75 anos e
acometido de moléstias graves - STJ (2454/1139-e-10).
Apelo em liberdade
- Policiais civis envolvidos em crime de extorsão.
Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em
liberdade. Pacientes que estiveram soltos durante parte do
andamento processual por determinação do STJ. Inexistência de
registros de tumulto ao feito. Primariedade e bons
antecedentes. Ordem concedida - STJ (2469/1185-e-4).
Apreensão -
Restituição. Somente nas hipóteses de ato judicial abusivo ou
teratológico, ou, então, se houver a possibilidade de dano
irreparável decorrente do mesmo, tem-se aceitado o manejo do
mandamus - TRF-4ª Região (2476/1211-e-12).
Apropriação
indébita
Contribuições
previdenciárias. Crime societário. Trancamento da ação penal.
Inépcia da denúncia - STJ (2455/1143-e-11).
Impossibilidade de
condenação. Não restituição a cooperativado de mercadorias
depositadas e nem repasse do preço por elas auferido. Não há
de se cogitar de condenação criminal por apropriação indébita,
sob pena de consagração de indevida responsabilidade penal
objetiva - TJRS (2455/1143-e-10).
Celular no
interior do estabelecimento prisional - Falta grave. A Lei
de Execução Penal exige que as faltas graves sejam fixadas por
lei e não por resolução administrativa. Ordem concedida - TJSP
(2470/1190-e-9).
Cerceamento de
defesa
Nulidade
• Da sentença.
Aditamento da denúncia. A defesa deve ser ampla, pois
garantida constitucionalmente, abrangendo tanto a defesa
técnica quanto a autodefesa ou a defesa pessoal -
interrogatório - TJRS (2458/1155-e-12).
• Do acórdão.
Configuração. O não-conhecimento de questão pelo Tribunal a
quo, pelo motivo de existência de recurso próprio para a
análise do pedido, gera constrangimento ilegal, por configurar
cerceamento de defesa - além de não impedir a apreciação da
matéria pela Corte Superior - STJ (2477/3946-j).
• Do processo.
Cerceamento de defesa. Ré interrogada sem a presença de
defensor, no dia de início de vigência da Lei nº 10.792/2003,
que deu nova redação ao art. 185 do CPP. Sentença que, para a
condenação, se valeu do teor desse interrogatório. Prejuízo
manifesto - STF (2471/3898-j).
Citação
Ausência da data
do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade
absoluta - STJ (2462/1166-e-9).
Por edital.
Nulidade. Sentença penal condenatória. Não foram esgotadas
todas as possibilidades de localização do réu para efetivação
da intimação. Ordem concedida - TJDF (2457/1151-e-10).
Competência
Conflito
negativo. Crime contra honra de dirigente sindical. Ausência
de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas
autarquias ou empresas públicas. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo Estadual - STJ (2454/1138-e-8).
Crime praticado por
índio contra índia. Homicídio. Competência da Justiça Estadual
- STF (2467/1183-e-10).
Homicídio e lesão
corporal culposos. Funcionário público federal. Acidente de
trânsito. Crimes cometidos sem vinculação com a condição
funcional. Competência da Justiça Estadual - TRF-1ª Região
(2466/1179-e-14).
Comutação de penas
- Roubo majorado. Decreto nº 4.495/2002. Possibilidade de
concessão - STJ (2452/1130-e-9).
Concussão -
Administrador hospitalar. Cobrança indevida de paciente
hospitalizado pelo SUS. Fato ocorrido antes da entrada em
vigor da nova redação do § 1º do art. 327 do CP - TJRS
(2476/3937-j).
Condenação -
Roubo. Réu solto durante o processo da ação penal. Apelo em
liberdade. Possibilidade. Ordem concedida - STJ
(2463/1171-e-8).
Constrangimento
ilegal
Demora na
distribuição de revisão criminal. Excesso injustificado - STJ
(2454/3764-j).
Denúncia
• Indiciamento dos
réus após a fase investigatória, configurando a coação
desnecessária e ilegal. Concessão da ordem - STJ (2456/
3778-j).
• Participação no
crime de homicídio qualificado. Conduta de permanecer no local
e fornecer apelo moral. Descrição insuficiente à sustentação
da ação - TJSP (2455/1143-e-12).
Interrogatório do réu
realizado depois da publicação da Lei nº 10.792/2003. Ato
processual realizado sem a presença de defensor constituído ou
nomeado. Nulidade relativa argüida antes da preclusão.
Prejuízo presumido por força da alteração da norma de
regência. Ordem concedida - STJ (2466/3861-j).
Liberdade provisória
• Ausente a indicação
de fato concreto revelador de que o paciente, em liberdade,
poderá comprometer a ordem pública. Inocorrência das hipóteses
que autorizam a custódia preventiva. Ordem concedida - TJPR
(2461/1163-e-11).
• Impropriedade do
mandado de segurança impetrado contra decisão que concedeu a
liberdade provisória. Efeito suspensivo ao recurso em sentido
estrito. Ausência do direito líquido e certo. Ato ilegal
passível de recurso ou correição. Constrangimento ilegal
configurado. Ordem concedida - STJ (2459/3804-j).
Roubo duplamente
qualificado. Regime inicial mais severo para o cumprimento da
pena imposta. Decisão fundamentada apenas na gravidade
genérica do delito. Súmula nº 718/STF. Ordem concedida - STJ
(2452/1131-e-13).
Sentença absolutória
proferida por Juiz da Infância e da Juventude. Ocorrência de
trânsito em julgado. Representado maior de idade. Remessa à
Justiça Comum. Ordem concedida. Não havendo no ordenamento
jurídico brasileiro revisão criminal pro societate,
impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para
garantir a segurança e a estabilidade que o ordenamento
jurídico demanda - STJ (2468/3877-j).
Suposição de prática
criminosa. Prisão por decreto emanado de Juiz Federal por
descumprimento à determinação de incorporação de percentuais
aos salários de servidores. Tratando-se de obrigação de fazer,
não é cabível a coação à liberdade de locomoção. Ordem
concedida - TRF-1ª Região (2471/1195-e-9).
Crime
Ambiental
• Ausência de
materialidade. Inexistência de laudo que conclua pela
existência de danos diretos à população. Ordem concedida -
TJMG (2466/1178-e-9).
• Denúncia. Pescar em
lugar interditado. Rejeição, considerando que o órgão não tem
competência para interditar a área para fins de proteção do
meio ambiente. Ordem concedida, para trancamento da ação
penal instaurada - STJ (2460/3812-j).
• Parcelamento
irregular do solo. Formação de quadrilha. Estelionato. Abuso
de autoridade. Ameaça. Lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida
com base em material audiovisual em meios magnéticos e
digitais. Pretensão de acesso à prova - STJ (2475/ 1208-e-12).
• Pena de multa.
Prescrição. Art. 114, I, do CP - TJRS (2472/3907-j).
• Poluição sonora.
Trancamento da ação penal. O art. 54, caput, da Lei nº
9.605/98, diz respeito ao meio ambiente, não guardando
qualquer relação com a poluição sonora decorrente da emissão
de sons, ruídos ou vibrações. Não caracterização - TJRS (2467/
1182-e-7).
Contra a honra
• Difamação.
Pessoa jurídica. Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode
ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no
Código Penal - STJ (2459/1159-e-11).
• Internet.
Requisição para fornecimento da identificação do titular de
determinadas contas de e-mails. A identificação de autor de
crimes digitais, não fere o direito à privacidade e o sigilo
das comunicações, uma vez que dizem respeito à qualificação
das pessoas, e não ao teor da mensagem enviada - TJMG
(2452/3748-j).
• Ofensas proferidas
na defesa da causa. Queixa inepta. Advogado. Procuração omissa
na descrição do fato criminoso. Trancamento da ação penal -
TJDF (2475/1207-e-9).
Contra a ordem
tributária
• Crédito fiscal
- Ausência de justa
causa para a ação penal enquanto o crédito fiscal não for
constituído - STF (2462/1166-e-11).
- Procedimento
administrativo em curso. Ausência de justa causa para a
instauração da ação penal. Não há fluência do prazo
prescricional enquanto não exaurido o procedimento
administrativo fiscal. Ordem concedida para trancar a ação
penal - STF (2463/1171-e-7).
• Nulidade do
processo por ausência de requisito essencial à propositura da
ação penal. Evidência de interposição de recurso
administrativo. Falta de notícia acerca de seu julgamento -
TJSP (2461/1163-e-10).
•
Pagamento integral do débito. Comprovação. Extinção da punibilidade.
Trancamento da ação penal. Retroatividade da lei penal mais
benéfica - STJ (2473/3915-j).
• Parcelamento.
Extinção da punibilidade. Art. 34 da Lei nº 9.249/ 95 - TJRS
(2454/1138-e-7).
• Pendência de
processo administrativo. Trancamento da ação penal. Discussão
sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente
comprovada. Recurso provido - STJ (2453/3757-j).
Desobediência. Função
de depositário de valores penhorados na empresa em que o
paciente é Diretor-Presidente. Inexistência de dever jurídico.
Ordem concedida para trancar o inquérito policial - STJ
(2475/3931-j).
Estupro na forma
tentada. Lapso temporal de mais ou menos dez minutos entre o
ato da apelante despir-se e a chegada de sua tia no local.
Estupro. Não-ocorrência - TJRJ (2454/1139-e-9).
Denúncia
Alcance. Prescrição
(reconhecimento). Prazo (redução). Se, quando da denúncia, já
se verificara a prescrição (pelo máximo de pena privativa de
liberdade, reduzido de metade o prazo), e isso foi
originariamente reconhecido em relação a um dos crimes
(estelionato), impõe-se que se pronuncie a mesma prescrição
quanto ao outro (evasão de divisas) - STJ (2471/1195-e-5).
Inépcia. Crime contra
as relações de consumo. Trancamento da ação penal. Deve a
denúncia conter a descrição do fato criminoso. Ordem concedida
- STJ (2465/1173-e-6).
Tentativa de
homicídio. Meras conjecturas que não bastam para indiciar o
paciente e fundamentar a acusação formulada na denúncia.
Trancamento da ação penal. Ordem concedida - TJSP
(2461/1164-e-12).
Deserção -
Fuga do réu antes da sentença condenatória. A regra do art.
595 do CPP, que prevê a deserção do recurso de apelação caso o
réu venha a empreender fuga, não pode ser estendida à situação
pretérita à sentença, no caso em que o apelo sequer podia ser
manejado.
Ordem concedida.
Permissão de julgamento da apelação no Tribunal de Justiça -
STJ (2458/1155-e-14).
ECA - Ofensa
aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ato
infracional equiparado ao crime de tentativa de furto
qualificado. O paciente foi processado e julgado sem a
presença de defensor, não tendo sido assegurado o direito à
ampla defesa. Anulada a sentença, a fim de que seja procedida
a prévia instrução probatória - STJ (2464/3845-j).
Estelionato -
Cheque. Não comete o delito de estelionato o agente que paga
com cheque de terceiro - TJRS (2455/1142-e-9).
Falsidade
ideológica - Exercício da autodefesa. Art. 307 do CP.
Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade
policial e o Ministério Público. Atipicidade - STJ
(2461/3819-j).
Falsificação de
documento particular - Procuração geral. Ausência de
potencialidade de causar prejuízo a outrem, a caracterizar o
denominado crime impossível, constitui fato atípico, o que
impõe o trancamento da ação penal - TJRS (2469/3883-j).
Falso testemunho
- Atipicidade da conduta. Comissão Parlamentar de Inquérito.
Direito de produzir prova contra si - STJ (2456/1147-e-10).
Habeas Corpus
liberatório - Condições pessoais. Ordem concedida - TJRS
(2476/1211-e-11).
Impedimento -
Magistrado que atuou na ação penal na condição de órgão do
Ministério Público. Decisão cassada. Redistribuição do feito -
STF (2462/3829-j).
Legitimidade ativa
- Ausência. Estupro. Fatos acontecidos entre conviventes, em
sociedade de fato. Ofendida odontóloga. Trancamento da ação
penal - TJRS (2466/1178-e-10).
Liberdade
provisória
Concessão. Inequívoco
excesso de prazo - STF (2466/1179-e-13).
Fiança. Descaminho.
Prejuízo à instrução processual não comprovada. Possibilidade
- TRF-4ª Região (2462/1167-e-12).
Prisão em flagrante.
O indeferimento do pedido de liberdade provisória feito em
favor de quem foi detido em flagrante deve ser concretamente
fundamentado - STJ (2463/3833-j).
Livramento
condicional
Apenado com condições
ao benefício - TJRS (2476/1210-e-9).
Revogação após o
término do período de prova. Impossibilidade - STF
(2474/1203-e-10).
Pena
Acréscimo.
Impossibilidade. Estupro. Inexistência de lesão corporal de
natureza grave ou morte - STJ (2470/1190-e-8).
Aumento
• Afastamento. Com os
delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a causa de
aumento de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 somente
tem aplicação nos casos em que, da prática desses delitos
contra vítima que se encontre numa das hipóteses do art. 224
do CP, resulte morte ou lesão corporal de natureza grave - STJ
(2471/1195-e-6).
• Pena-base por causa
de aumento duplamente considerada. Critério trifásico. Ne
bis in idem. Desrespeito. Regime inicial fechado para
cumprimento da pena. Regime prisional mais gravoso.
Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º,
alínea b, e § 3º do CP. Ordem concedida - STJ
(2474/1202-e-9).
Base. Acima do
mínimo. Crime contra a ordem tributária. Processos em
andamento considerados como maus antecedentes. Impossibilidade
- STJ (2470/1190-e-10).
Progressão do regime.
Tendo transitado em julgado a sentença penal que simplesmente
se referiu a regime fechado, isto é, deixou de explicitar o
porquê de tal estabelecimento, é de bom aviso a compreensão de
que o réu faz jus à forma progressiva, ainda que se trate de
crime cuja pena, segundo a lei, há de ser integralmente
cumprida em regime fechado. Ordem de habeas corpus
concedida - STJ (2459/1158-e-9).
Redução
• Pena não superior a
quatro anos de reclusão. Deveria o e. Tribunal a quo
ter examinado a possibilidade de aplicação da nova lei penal
mais benéfica - STJ (2466/1179-e-12).
• Roubo consumado.
Estando a pena fixada em patamar exacerbado, cumpre ao
colegiado abrandá-la, ajustando-a ao quantum necessário
- TJDF (2458/1156-e-15).
Substituição
• Pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos.
- Furto qualificado.
Condenação proferida em sede de recurso de apelação criminal.
Negativa de substituição. Ausência de fundamentação.
Constrangimento ilegal evidenciado - STJ (2465/ 1173-e-5).
- Transporte de
artefato explosivo. Recurso conhecido e provido - TJRJ
(2458/1155-e-12).
Tráfico de drogas.
Provada a inexistência da associação para o tráfico, deve ser
afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 18, III,
da Lei nº 6.368/76. Consoante entendimento extraído da Medida
Provisória nº 229/2004 - TJMG (2463/1171-e-9).
Porte ilegal de
arma - Falta de justa causa. Pistola apreendida,
regularmente entregue ao paciente pela autoridade competente.
Conduta atípica. Ordem concedida - TJRS (2471/1195-e-7).
Prescrição
Indefinição quanto à
data de ocorrência dos fatos. Sendo incerta a data em que
ocorreu o crime, a indefinição há de ser resolvida em prol do
acusado - TJDF (2466/1179-e-11).
Pretensão punitiva
• Corrupção ativa.
Intempestividade do recurso. Habeas corpus concedido de
ofício - TJRS (2470/1190-e-7).
• Homicídio culposo.
Juiz de Direito. Ocorrência - STJ (2452/1130-e-10).
•
Ocorrência. Intempestividade. Lei nº 9.800/99. Fac-símile. Juntada dos
originais fora do prazo legal. Não-reconhecimento do agravo
regimental. Ordem concedida - STJ (2476/1210-e-8).
Prisão
Cautelar
• Art. 157, § 2º, I,
c.c. art. 14, II, e art. 180, caput, na forma do art.
69, todos do CP. Sentença condenatória que determinou o
recolhimento do paciente à prisão. Alegação de inexistência
dos pressupostos ensejadores da custódia cautelar, por se
tratar de réu primário e de bons antecedentes - TJRJ
(2476/1211-e-10).
• Revogação, sem
prejuízo de nova decretação de custódia cautelar devidamente
motivada. Carência de fundamentação legal - STJ
(2459/1159-e-12).
Excesso de prazo
• Constrangimento
ilegal. Ocorrência - STJ (2472/1198-e-8).
• Homicídio e
ocultação de cadáver. Ocorrência. Ordem concedida - TJMG
(2467/1182-e-8).
Flagrante
• Ameaça.
Constrangimento ilegal. Servidor público. Descumprimento de
ordem judicial. Ilegalidade da cominação - TRF-1ª Região
(2469/1185-e-5).
• Emprego de arma.
Concurso de pessoas. Custódia cautelar mantida com base na
gravidade do delito. Fundamentação insuficiente. Disposição
do art. 93, inciso IX, da CF. Concessão da ordem - TJRS
(2470/1190-e-11).
• Liberdade
provisória. Roubo qualificado. Indeferimento. Decisão carente
de fundamentação - STJ (2455/3772-j).
• Partícipe. Ausência
do palco do evento. Prisão em seu domicílio. Inviabilidade.
Ordem concedida - TJDF (2458/3796-j).
• Quadrilha. Crime
permanente. Ausentes requisitos do art. 312 do CPP.
Impossibilidade de manutenção da prisão em flagrante. Ordem
concedida - TRF-1ª Região (2472/1198-e-10).
• Reincidência.
Favorecimento real. Liberdade provisória denegada - TJSP
(2463/1174-e-8).
Preventiva
• Extorsão
qualificada e formação de quadrilha. Fundamentos. Não
justifica a prisão preventiva o fato de um dos crimes ser tido
na lei como hediondo, não se havendo de confundir liberdade
provisória, própria de quem é preso em flagrante, vedada na
Lei nº 8.072, com prisão preventiva, que a lei não obriga.
Ordem concedida - TJRS (2465/3852-j).
• A fuga, como causa
justificadora da necessidade da prisão cautelar, deve ser
analisada caso a caso. Há particularidades a serem ponderadas.
Ordem concedida - STF (2465/1174-e-7).
• Fundamentação.
Ausência. Condição absoluta de validade e pressuposto de
eficácia. Recurso provido - STJ (2462/1167-e-13).
• Homicídio
- Qualificado. Furto.
Pronúncia. Custódia mantida. Ausência de concreta
fundamentação. Motivação fulcrada em conjecturas e
probabilidades. Necessidade da custódia não demonstrada.
Presença de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida -
STJ (2463/1170-e-6).
- Triplamente
qualificado. Ausência de fundamentação. Custódia mantida
pela sentença de pronúncia sem motivação concreta - STJ
(2474/1202-e-8).
• Homicídio e roubo.
Excesso de prazo. Constrangimento evidenciado. Ordem
concedida para determinar a soltura do paciente, se por outro
motivo não estiver preso - STJ (2456/1147-e-8).
• Inadmissibilidade.
Interrogatório. A não-localização do réu para o interrogatório
não justifica a sua prisão preventiva, e muito menos, ainda,
uma vez localizado e preso, sua manutenção, ainda mais quando
se está diante de fato distanciado no tempo, de pouca
gravidade. Ordem concedida - TJRS (2467/3867-j).
• Peculato e
concussão. Presença dos pressupostos legais. Denúncia
recebida na data do decreto prisional. Excesso de prazo para
prolação da sentença. Atraso injustificável que não pode ser
atribuído à defesa. Ordem concedida - STJ (2453/1135-e-9).
• Revelia
- Do acusado.
Fundamentação. Arts. 312 e 366 do CPP. A revelia não basta
para fundamentar o decreto de prisão preventiva. Concessão da
ordem - STF (2472/1199-e-11).
- Citação por edital.
Ausência de interrogatório. Processo suspenso. Recurso
visando à decretação dessa medida cautelar. Prisão preventiva
indeferida - TJDF (2476/1211-e-13).
- A revelia do réu,
por si só, não pode ser invocada como justificativa para o
decreto de prisão preventiva, devendo o Magistrado pautar as
razões de seu convencimento de segregação do indivíduo em
elementos concretos - TJDF (2467/1182-e-9).
Temporária -
Inquérito arquivado, custódia efetivada não comunicada ao
juízo e desnecessária. Decretação sem pleito expresso do
Ministério Público. Vedação legal. Desnecessidade no caso.
Ordem concedida - TJRJ (2452/1131-e-12).
Pronúncia -
Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.
Desclassificação para lesões corporais leves. Extinta a
punibilidade do delito do art. 129, caput, do CP e
absolvido o réu do delito do art. 10 da Lei nº 9.437/97 - TJRS
(2474/3924-j).
Prova
Ausência. Lesões
corporais graves. Incêndio. Laudo pericial. Delito residual.
Dano qualificado. Desclassificação da infração penal para dano
simples e declaração de extinção da punibilidade pela
decadência - TJRS (2471/1195-e-8).
Homicídio.
Absolvição. Impossível a cassação do julgamento do Tribunal do
Júri quando a decisão absolutória houver sido embasada por uma
das versões existentes nos autos - TJMG (2461/1164-e-13).
Oral. Policial.
Invalidade. Tentativa presente. Agravante contra velho. Não
descrição na denúncia, logo impossível reconhecimento - TJRS
(2453/1136-e-10).
Policial não
submetida ao crivo do contraditório. Latrocínio consumado.
Negativa dos acusados. Absolvição mantida - TJRS
(2456/1146-e-7).
Regime prisional
Cumprimento.
Estabelecimento inadequado ao regime imposto na condenação.
Juízo da execução que inclui no cálculo da condenação pena
privativa de liberdade que havia sido substituída por
restritiva de direito - TJRJ (2475/1207-e-10).
Roubo qualificado.
Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal.
Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o
legalmente previsto. Impossibilidade - STJ (2472/1198-e-9).
Reincidência -
Furto qualificado. Crime continuado. Réu solto. Sentença
condenatória. Negado o direito de apelar em liberdade - TJDF
(2452/1131-e-11).
Remição -
Impossibilidade de limitar o período trabalhado pela ausência
de remessa mensal ao juízo da Execução Penal dos dias
laborados a cada mês - TJRS (2474/1202-e-7).
Representação
- Arquivamento. Imputação de crime de calúnia. Ausência de
configuração - STJ (2465/1174-e-9).
Revelia -
Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Produção antecipada de
prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de razões que
justifiquem a urgência da medida - TJDF (2475/1207-e-11).
Sentença -
Nulidade. Pena superior àquela que lhe foi fixada no
julgamento anterior, anulado em recurso exclusivo da defesa.
Ordem concedida. Sentença parcialmente cassada - TJDF
(2456/1147-e-9).
Tempestividade
- Havendo dúvida quanto à tempestividade da apelação criminal
interposta, é de rigor seu conhecimento em homenagem ao
princípio constitucional da ampla defesa - STJ
(2472/1198-e-7).
Trancamento -
Condições. Possibilidade em face da abolitio criminis -
TJRS (2474/1202-e-6).
Transação penal
- Denunciado na condição de prefeito. Inexistência de outros
processos em desfavor do acusado. Ordem concedida - STJ
(2453/1135-e-8).
Tribunal do Júri
- Absolvição: negativa de autoria. Princípio da Soberania dos
Veredictos. Homicídio qualificado. Ordem concedida - STJ
(2457/1150-e-9).
Aposentadoria
Especial.
Comprovação. Reconhecimento. Decreto nº 89.312/84. Concessão
do benefício - TRF-4ª Região (2461/1162-e-8).
Por tempo de serviço.
Reconhecimento de tempo de serviço rural. Possibilidade,
independentemente de efetivas contribuições. Hipótese diversa
da contagem recíproca de tempo de serviço - STJ
(2467/1183-e-12).
Assistência social
- Idoso. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução.
Procedência - TRF-3ª Região (2463/1171-e-10).
Auxílio-acidente
Limites
normativos. Inadequação da via eleita. Majoração do
percentual. Benefício concedido sob a égide da legislação
pretérita. Incidência da lei nova mais benéfica. Agravo
desprovido - STJ (2456/1146-e-6).
Moléstia ocorrida
antes da vigência da Lei nº 9.528/97. Aposentadoria futura.
Fato irrelevante à concessão do benefício - STJ
(2467/1183-e-11).
Suplementar. Lei nova
mais benéfica. Acidente ocorrido sob a égide da legislação
anterior. Possibilidade de aplicação. Não afronta ao princípio
do tempus regit actum - STJ (2458/1154-e-9).
Benefício
previdenciário
Renúncia. Abdicação
de aposentadoria por idade rural para concessão de
aposentadoria por idade urbana. Direito patrimonial
disponível. Possibilidade - STJ (2458/1154-e-10).
Suspensão por
suspeita de fraude. Prova em sentido contrário. Procedimento
administrativo prévio. Garantia do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal. Ônus do INSS. Apelação e
remessa oficial improvidas. Sentença confirmada - TRF-2ª
Região (2460/3815-j).
Competência
Conflito
negativo. Existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o
Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no
§ 3º, do art. 109, da CF. Inalterada a competência da Justiça
Federal - STJ (2461/1163-e-9).
Valor da causa.
Revisão de benefício. Considerando que a expressão econômica
da causa ultrapassa o limite cominado pela Lei nº 10.259/01, é
de mister o processamento do feito perante a Vara de origem, e
não perante o Juizado Especial Federal - TRF-3ª Região
(2458/1155-e-11).
Contribuições
previdenciárias sobre abonos e verbas indenizatórias - No
período de vigência das Medidas Provisórias nºs 1.523, 1.596 e
suas reedições, porém, é inexigível a contribuição sobre
abonos e verbas indenizatórias, em face da liminar concedida
pelo Eg. STF, na ADIn nº 1.659, suspendendo a eficácia dos
arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, d e e, da Lei nº
8.212/91, com redação dada pelas referidas Medidas Provisórias
- TRF-3ª Região (2471/1195-e-4).
FGTS - Opção
retroativa. Taxa progressiva de juros - STJ (2462/3830-j).
Honorários
advocatícios - Majoração. Recurso parcialmente provido -
STJ (2462/3830-j).
INSS -
Levantamento de depósito. Procuração com poderes especiais.
Direito inviolável. Expedição de alvará. Recurso provido - STJ
(2475/3933-j).
Pensão por morte
- Companheira. Dependência econômica presumida. Requisitos
preenchidos. Apelação do INSS improvida - TRF-3ª Região
(2457/1151-e-11).
Perícia técnica
- Aposentadoria especial. Atividade insalubre comprovada.
Enunciado Sumular nº 198/TFR - STJ (2456/1146-e-5).
Previdência
privada - Revisão de benefício. Concessão de aposentadoria
pelo sistema oficial a partir do aproveitamento do tempo de
serviço prestado em atividade rural. Influência dessa
circunstância no valor pago a título de complementação de
aposentadoria pelo instituto de previdência privada - STJ
(2463/1171-e-11).
Salário-maternidade - Trabalhadora rural (bóia-fria ou
volante). Carência. Benefício devido - TRF-3ª Região
(2467/1183-e-13).
Adicional
Insalubridade.
EPIs insuficientes. O simples fornecimento de aparelho de
proteção pelo empregador não o exime de zelar pelo uso efetivo
dos equipamentos - TRT-2ª Região (2467/1184-e-14).
Noturno. Dado o seu
caráter desgastante, a prorrogação em horário diurno da
jornada cumprida integralmente dá ao empregado o direito à
percepção do adicional noturno - TRT-2ª Região
(2458/1153-e-4).
Periculosidade.
Co-piloto. Vistorias na área externa da aeronave durante o
abastecimento (walk around) - TRT-2ª Região
(2465/3854-j).
Agravo de
instrumento - Ausência de peças essenciais.
Não-conhecimento - TRT-15ª Região (2474/1201-e-2).
Aposentadoria
- Requisitos. Complementação não alcançada pelo trabalhador
que atenda, à época própria, os requisitos necessários a sua
concessão - TRT-15ª Região (2462/1167-e-15).
Arrematação -
Preço vil. Nulidade. Inexistência - TRT-15ª Região
(2472/1199-e-12).
Assistência
judiciária - Requisitos. Lei nº 5.584/70 - TRT-20ª Região
(2463/1172-e-12).
Atleta
profissional - Natureza salarial. Direito de imagem x
direito de arena. O direito de imagem e o de arena não se
confundem para fins de remuneração do empregado. A criação de
uma empresa jurídica pelo profissional não afasta o
reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos como
retribuição pela cessão do direito de imagem do reclamante.
Trata-se de artifício legal que não encontra amparo na
legislação trabalhista, nos termos contidos no art. 9º da CLT
- TRT-9ª Região (2471/3901-j).
Autenticação de
documentos - Ausência. Inteligência do art. 830 da CLT.
Documentos pessoais da parte. Não havendo impugnação pela
parte contrária e, ainda, sem presunção de fraude, tais
documentos deverão ser aceitos - TRT-2ª Região
(2475/1208-e-14).
Auxílio-alimentação - Supressão antes da aposentadoria.
Direito adquirido - TRT-20ª Região (2465/1173-e-3).
Câmara de
Conciliação Prévia - Exigência para ajuizamento de ação
trabalhista. Condição da ação. Impossibilidade - TRT-15ª
Região (2457/1152-e-13).
Coisa julgada
- Violação. Configuração. Restando evidenciado que a decisão
agravada desrespeitou a sentença liquidanda, merece ser
reformada, em face da violação à coisa julgada - TRT-20ª
Região (2467/1868-j).
Comissão de
Conciliação Prévia - Extinção do feito ex officio.
Ofensa ao direito constitucional de ação. Nulidade da
sentença. Sendo a conciliação o objetivo maior da lei, não há
porque impedir que este escopo seja alcançado na própria
audiência nesta Justiça - TRT-2ª Região (2472/3905-j).
Compensação de
horas - Acordo. Validade. Não-exigência sindical
para a sua validade, podendo ser ajustado, por escrito,
diretamente com o empregado - TRT-15ª Região (2452/1129-e-4).
Competência
Ação de danos
oriundos de acidente do trabalho. Relação entre empregado e
empregador. Competência declinada no 1º Grau e determinação de
remessa dos autos à Justiça do Trabalho competente - TJRS
(2475/1208-e-13).
Negativa.
Contribuição previdenciária sobre salários e em decorrência de
vínculo empregatício reconhecido. Execução - TRT-15ª Região
(2455/1144-e-14).
Transposição de
regime. Febem. As disposições contidas na Lei nº 10.098/94,
que instituiu o regime único estatutário na administração
direta, autárquica e nas fundações de Direito Público, não se
aplicam à demandada, pessoa jurídica de Direito Privado -
TRT-4ª Região (2466/3858-j).
Confissão “ficta”
- Revelia do réu.
Presente o advogado da reclamada, munido de procuração, deve
ser deferida a juntada de contestação e documentos - TRT-15ª
Região (2452/3751-j).
Contrato nulo
- Admissão anterior à Constituição Federal/1988. Ausência de
aprovação em concurso público. Efeitos - TST (2466/1179-e-16).
Contribuição
assistencial - Obrigatoriedade. Não filiado. Matéria
infraconstitucional - STF (2476/1209-e-3).
Custas processuais
- Isenção. Preenchimento dos requisitos. Declaração de pobreza
nos autos - TRT-2ª Região (2476/1209-e-5).
Dano moral
Culpa
• Do empregador. Art.
5º, V, da CF. Atraso no pagamento de obrigações elementares,
devolução de cheques sem provisão de fundos, protesto,
inclusão do nome do trabalhador no Serviço de Proteção ao
Crédito, em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias
pelo empregador - TRT-2ª Região (2469/3885-j).
• Empresarial
comprovada. Conseqüências - TRT-20ª Região (2466/ 1179-e-15).
Esvaziamento de
funções. Configuração - TRT-2ª Região (2455/3769-j).
Falsa imputação de
justa causa. Configuração - TRT-2ª Região (2456/1145-e-2).
Indenização
• Assédio. Degradação
do ambiente de trabalho - TRT-2ª Região (2457/1151-e-12).
• Não-cabimento. Não
se reconhece o dano moral se não restar provada a existência
de grave abalo sobre a reputação do empregado - TRT-15ª
Região (2453/1136-e-11).
• Prescrição.
Inviável a contagem do prazo genérico de 20 anos. A
fundamentação jurídica do pleito não afasta o caráter
trabalhista do crédito, nem justifica tratamento diferenciado
em relação aos demais títulos advindos do vínculo empregatício
- TRT-15ª Região (2456/1145-e-3).
Prova.
Desnecessidade. Efeito natural da conduta ilegal e
discriminatória. O dano moral prescinde de comprovação -
TRT-21ª Região (2474/3922-j).
Rebaixamento
funcional. Ônus da prova do nexo de causalidade. É do
empregado o ônus de comprovar o rebaixamento funcional
ocorrido em face de transferência para local diverso daquele
para o qual foi contratado, bem como o desenvolvimento de
tarefas incompatíveis com o cargo inicial - situação que o
fazia se sentir humilhado - TRT-10ª Região (2467/1184-e-15).
Depositário infiel
- Bem penhorado. Ruptura do contrato de trabalho. Não
caracterização - TRT-15ª Região (2456/1145-e-1).
Desconto salarial
Devolução devida
• Anuência do
trabalhador, sob pena de representarem violação ao disposto no
art. 462 da CLT - TRT-2ª Região (2453/1136-e-12).
• Risco empresarial.
Observância às recomendações da empresa. Prova nos autos que o
autor observou atentamente a norma regulamentadora da empresa.
Devolução de cheque pela compensação bancária. Isenção de
qualquer responsabilidade - TRT- 2ª Região (2452/1130-e-6).
Deserção
Recurso ordinário. O
depósito deve ser efetuado, na sua totalidade, no prazo para a
interposição do recurso, ou seja, oito dias a partir da
ciência da sentença. O depósito a menor enseja a deserção -
TRT-15ª Região (2461/1162-e-4).
Recurso de revista
interposto por meio de correio eletrônico (e-mail).
Não-apresentação dos originais no prazo da Lei nº 9.800/99.
Agravo de instrumento a que se nega provimento - TST
(2458/1154-e-6).
Empregado
doméstico - Legislação aplicável. Lei nº 5.859/72 e
parágrafo único do art. 7º da CF - TRT-15ª Região
(2474/1201-e-3).
Empresa pública ou
sociedade de economia mista - Atividade econômica (CF,
art. 173, § 1º, II). Despedida de empregado. Desnecessária
motivação - TRT-15ª Região (2452/1130-e-7).
Equiparação
salarial - Ausência do requisito da mesma localidade.
Indevida - TRT-15ª Região (2453/1136-e-13).
Estabilidade
provisória
Dirigente sindical.
Encerramento das atividades da empresa. Extinção da garantia
ao emprego - TRT-20ª Região (2459/1160-e-13).
Gestante. Ausência de
comunicação do estado gravídico ao empregador. Irrelevância -
TST (2469/1185-e-1).
Execução
Fiscal.
Permanência de documento para fiscalização. Dívida ativa da
União. Procedimento na Justiça do Trabalho, em face da Emenda
Constitucional nº 45/2004. Adaptação dos ritos processuais -
TRT-2ª Região (2469/1185-e-2).
Fraude. A autuação
deve consignar o nome dos sócios da executada tão logo seja
imputada responsabilidade trabalhista - TRT-2ª Região
(2476/1209-e-4).
Férias vencidas
- Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Pagamento em dobro
- TRT-24ª Região (2465/1173-e-4).
FGTS
Correção de 40%.
Expurgos inflacionários. Prescrição - TRT-24ª Região
(2458/3798-j).
Diferença dos 40%.
Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo a quo. Lei
Complementar nº 110/2001. Impossibilidade jurídica - TRT-21ª
Região (2467/1184-e-16).
Servidor público
celetista. Cargo em comissão - TRT-15ª Região
(2455/1144-e-16).
Fraude à execução
- Má-fé. Não caracterização. A ausência de registro da
escritura de venda e compra de um imóvel negociado
efetivamente antes do ajuizamento de uma ação não basta para
presumir má-fé dos contratantes em relação a terceiros -
TRT-15ª Região (2452/1130-e-8).
Grupo econômico
- A existência de sócios comuns entre empresas, sem a
demonstração de que eles detêm o controle acionário das
mesmas, não é bastante para caracterizar a existência de grupo
econômico, por não evidenciar a existência do caráter
hierárquico exigido pelo art. 2º, § 2º, CLT - TRT-21ª Região
(2467/1184-e-17).
Honorários
Advocatícios.
Ajuizamento na Justiça Comum. Processo por acidente do
trabalho. Deferimento - TRT-20ª Região (2472/1199-e-13).
De perito
• Isenção na Justiça
Gratuita - TRT-2ª Região (2457/1152-e-15).
• Pretensão da
perícia pela parte sucumbente. Responsabilidade - TRT-15ª
Região (2456/1146-e-4).
• Responsabilidade
pelo pagamento pelo vencido - TRT-2ª Região (2465/1173-e-1).
Horas
Extras
• Controle de ponto.
Empresa com menos de dez empregados por estabelecimento. Ônus
da prova da reclamante. Indevidas - TRT- 21ª Região
(2458/1154-e-7).
• Encarregada de
setor. Cargo intermediário. Inaplicabilidade da exceção
prevista no art. 62, II, da CLT. Procedência - TRT-21ª Região
(2474/1201-e-4).
• Jornada. Intervalo
violado. Integração. O trabalho realizado no horário destinado
a alimentação e descanso, além de configurar violação a um
direito básico do trabalhador, caracteriza trabalho
extraordinário - TRT-15ª Região (2454/1138-e-4).
• Terça-feira de
Carnaval. São feriados civis e religiosos os declarados nos
arts. 1º e 2º da Lei nº 9.039/95, que não prevê a terça-feira
de Carnaval como feriado, podendo ser exigido trabalho nesse
dia - TRT-2ª Região (2467/1184-e-18).
• Trabalho externo.
Cabimento - TRT-15ª Região (2454/1138-e-6).
Sobreaviso.
Não-reconhecimento. Previsão no art. 244, § 2º, da CLT -
TRT-2ª Região (2476/1210-e-7).
INSS -
Homologação de acordo. Parcelas pagas por mera liberalidade. O
INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento
previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante,
por mera liberalidade da empresa reclamada. Fraude não
evidenciada - TRT-2ª Região (2473/3915-j).
Intervalo
Intrajornada
• A concessão
fracionada desvirtua o direito, que é hora descanso, não
hora-extra trabalho. Verificando que o empregado laborou
sempre em horários fixos e não em turnos de revezamento, não
faz jus ao pleito de intervalo interjornada - TRT-11ª Região
(2461/1162-e-5).
• Empregado rural.
Não se aplica o § 4º, do art. 71, da CLT, pois a Lei nº
5.889/73, que trata das relações do trabalho rural, no art.
5º, regulamenta a matéria relativa ao intervalo intrajornada -
TRT-15ª Região (2458/1154-e-8).
• Pacto realizado em
acordo coletivo. Validade. Concessão parcial - TRT-15ª Região
(2452/1130-e-5).
• Se o trabalho no
intervalo implica excesso de jornada, são devidas as
horas-extras e suas incidências, sem prejuízo da indenização
do § 4º do art. 71 da CLT - TRT-15ª Região (2472/1199-e-14).
• Sonegação.
Indenização. A não concessão do intervalo, havendo ou não
excesso de jornada, implica no pagamento do tempo correspondente acrescido do percentual de 50%, no mínimo - TRT-
2ª Região (2456/3780-j).
Repouso. Redução.
Indenização - TRT-15ª Região (2455/1143-e-13).
Justa causa -
Improbidade. Caracterização. Adulteração de data de atestado
médico para justificar a ausência e o pagamento de salários.
Resilição contratual - TRT-15ª Região (2472/1199-e-15).
Labor em condições
especiais - Imprescritível. Firmada declaração pela
empregadora na qual existe reconhecimento de labor em
condições especiais, não há como se afastar a presunção de
veracidade que emana de tal documento. Recurso Ordinário
provido - TRT-2ª Região (2458/1153-e-4).
Penhora
Ilegalidade. Bem
objeto de doação de pai para filhos. Condição de terceiro,
ausente a prova de fraude contra credores. Lei exige que
primeiro sejam executados os bens da sociedade. A penhora que
recai sobre bens que estejam na posse legal do terceiro, só se
admite quando a parte demonstra ao juiz, de forma
satisfatória, que a aquisição do bem teve o intuito de fraudar
direitos de credores trabalhistas - TRT-2ª Região
(2464/3843-j).
On-line.
Bloqueio de conta bancária. A excepcionalidade da ação de
segurança no processo de execução somente se justificaria
acaso provado que a penhora de conta bancária por meio da
utilização do sistema on-line inviabilizaria a
permanência da atividade econômica da executada - TRT-24ª
Região (2459/3802-j).
Prazo
Embargos de
declaração. Hipóteses. Cinco dias. Não-conhecimento - TRT-15ª
Região (2470/1190-e-12).
Embargos à execução.
Art. 884 da CLT e art. 1º-B da Lei nº 9.494/97 - TRT-21ª
Região (2474/1201-e-5).
Interposição de
recurso fora do prazo legal. Remessa das razões recursais via
e-mail. Inexistência de comprovação efetiva nos autos, de que
o apelo foi, de fato, remetido por e-mail, recebido e
protocolado pela Vara do Trabalho - TRT-3ª Região
(2461/3817-j).
Prescrição
Bienal. Extinção
do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea - TRT-15ª
Região (2462/1167-e-14).
Dano moral. Ação
Penal. Deixando o reclamante de observar o prazo de dois anos
após a extinção das relações de trabalho para interposição da
ação, para aguardar o desfecho de ação de improbidade, na
esfera criminal, por certo encontra-se prescrito o seu direito
de ação - TST (2463/3835-j).
Intercorrente.
Exceção do Enunciado nº 114 do TST. Se o credor não
providencia a liquidação, por sua incúria, no prazo de dois
anos, ocorre a prescrição expressamente contemplada como
matéria de defesa em embargos à execução, de acordo com o art.
884, § 1º, da CLT - TRT-2ª Região (2477/3949-j).
Interrupção.
Reclamação à Justiça Desportiva. Caráter administrativo.
Não-ocorrência - TRT-15ª Região (2470/1191-e-13).
Parcial. Empregado
rural. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 28 aos
contratos celebrados antes de sua vigência - TRT-15ª Região
(2455/1144-e-15).
Prisão -
Dívida de caráter alimentar. Ausência de tipificação.
Princípio da reserva legal. Ordem concedida - TRT-15ª Região
(2453/3754-j).
Procedimento
arbitral - Limites. Ausência de violação aos princípios
basilares do direito do trabalho e da inafastabilidade da
jurisdição. Possibilidade - TRT-20ª Região (2459/1160-e-14).
Prova
Conjunto
probatório. Valoração pelo órgão julgador. Reconhecimento -
TRT-15ª Região (2456/1145-e-4).
Justa causa.
Divulgação de material pornográfico. Não é ilícita a prova
assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a
despedida decorrente do envio de material pornográfico a
colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º,
incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal - TST
(2463/1172-e-13).
Ônus da prova
• Concurso público.
Estabilidade. Ônus da prova do reclamante. Não tendo o
empregado carreado aos autos prova da realização do concurso
público, forçoso concluir que sua admissão não se deu nos
termos do art. 37, inciso II, da CR, razão pela qual não é
detentor de estabilidade - TRT-11ª Região (2454/3765-j).
• Prestação de
serviços de natureza diversa. Ônus da prova do empregado.
Art. 818, CLT, c.c. art. 333, II, CPC - TRT-15ª Região (2461/
1162-e-7).
Relação de emprego
- Servidor público. Contrato administrativo de excepcional
interesse público. Nulidade dos contratos com efeito ex
nunc. Relação de emprego que se reconhece. Não há
excepcionalidade na contratação quando as funções
desenvolvidas se inserem na atividade permanente do tomador,
não restando evidenciada situação emergencial que autorize a
referida contratação - TRT-4ª Região (2468/3874-j).
Rescisão
Contratual
• Em decorrência da
falência, devida a indenização de 40% e não multa como
equivocadamente nomeada - TRT-2ª Região (2457/ 1152-e-14).
• Incidência do
salário-base e das comissões no cálculo das verbas rescisórias
- TRT-21ª Região (2458/1154-e-7).
Indireta
• Justa causa do
empregador
- Ausência de
pagamento do salário a atleta profissional. Art. 31 da Lei nº
9.615/98 (Lei Pelé) - TRT-4ª Região (2465/1173-e-2).
- Falta de
recolhimento do FGTS. Configuração - TRT-2ª Região
(2476/1209-e-6).
Revelia -
Notificação válida. Regra do art. 841, da CLT - TRT-21ª Região
(2461/1162-e-6).
Servidores
celetistas - Aquisição de direitos previstos em Estatuto.
Impossibilidade - TRT-15ª Região (2470/1191-e-14).
Vale-transporte
- Trabalhador avulso. Igualdade de tratamento. O fato de não
haver vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador
avulso não constitui óbice à pretensão de igualdade entre este
e os empregados em geral - TRT-2ª Região (2466/1180-e-17).
Vínculo
empregatício
Inexistência.
Empreiteiro de obras. Contrato de prestação de serviços.
Ausência dos requisitos da relação empregatícia do art. 3º da
CLT - TRT-21ª Região (2469/1185-e-3).
Não-reconhecimento.
Ativado na atividade-fim com subordinação e horário, o
empregado é contratado com vínculo empregatício. Trabalho
autônomo não reconhecido - TRT-2ª Região (2470/1191-e-15).
Servidor público.
Contratação de servidor não aprovado em certame prévio.
Nulidade - TRT-15ª Região (2474/1201-e-1).
Adjudicação -
Penhora. Concurso entre crédito tributário e hipotecário não
instaurado, razão pela qual não é devido o depósito do valor
dos imóveis adjudicados. Agravo desprovido - TJRS
(2459/1160-e-15).
Alíquotas -
Progressividade. Contribuição de iluminação pública. Emenda
Constitucional nº 39/2002. Lei municipal instituidora do
tributo que prevê a progressividade das alíquotas, de acordo
com o consumo de energia residencial dos contribuintes - TJRJ
(2466/1180-e-18).
Caução real -
Certidão positiva de débito fiscal com efeito de negativa.
Agravo provido - TJDF (2458/1153-e-1).
Cofins
Isenção
• Sociedades civis
prestadoras de serviços. Lei Complementar nº 70/91. Lei nº
9.430/96. Decreto-Lei nº 2.397/87. Precedentes. Aplicação da
Súmula nº 276/STJ.
- Análise de violação
de dispositivos constitucionais. Impossibilidade - STJ
(2472/1199-e-17).
- Regime tributário.
Irrelevância. Revogação. Impossibilidade - STJ (2475/3935-j).
Omissão no acórdão.
Pedido constante no recurso especial referente à proibição de
a Receita Federal debitar em conta de parcelamento feito pela
recorrente, visto o seu pagamento, além da contribuição
mensal, valores passados, na forma do parcelamento procedido
pelo órgão arrecadador, com débito automático em conta
corrente da empresa - STJ (2476/1209-e-2).
Compensação -
Preclusão. Tributos com juros. Impossibilidade - STJ
(2456/3783-j).
Conexão - Ação
desconstitutiva de título e execução. Obrigatória a reunião
dos processos para julgamento simultâneo - STJ
(2462/1168-e-18).
Contribuição
Previdenciária
• Ação rescisória.
Inconstitucionalidade. A Lei Distrital nº 260/92 não se aplica
aos casos da espécie, frente à não regulamentação e à não
criação do Ipasfe - Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Distrito Federal, órgão captador não estruturado
pelo Governo local. Improvimento - TJDF (2452/1129-e-1).
• Não-incidência.
Deslocamento integral dos trabalhadores proporcionado pelo
empregador. Dissídio não comprovado. O fornecimento do
transporte integral por meio do “passe livre” assemelha-se à
disposição de transporte gratuito para deslocamento integral,
não incidindo contribuição social - STJ (2469/3887-j).
Social. Sobre
pró-labore. Autônomos e administradores. Tributo sujeito a
lançamento por homologação. Compensação. Prescrição. Limites.
Prova de não-repercussão. Correção monetária. Falta de
interesse de agir. Taxa Selic - STJ (2472/1200-e-18).
Crédito tributário
- Suspensão da exigibilidade do crédito. Pedido de
compensação indeferido. Ajuizamento de executivo fiscal.
Impossibilidade - STJ (2454/3767-j).
Execução fiscal
Redirecionamento
• Contra sócios da
empresa. Necessidade de convocação das responsabilidades
previstas no art. 135, III, do CTN. Pretendida reforma. Não
houve violação do art. 535 do CPC - STJ (2453/3753-j).
• Falência da empresa
executada. Embargos de declaração. Multa. CPC, art. 538,
parágrafo único. Violação ao art. 40 da LEF não configurada.
Ausência de prequestionamento - STJ (2467/1870-j).
Substituição de bem
penhorado por títulos emitidos pelo Banco Central. Não
aceitação pelo exeqüente. Agravo improvido - TRF-3ª Região
(2461/1161-e-1).
Tempestividade.
Apelação. A teor do art. 25 da Lei nº 6.830/80, a intimação de
representante legal da Fazenda Pública será feita pessoalmente
- TJRS (2468/3873-j).
Vício. Negativa de
vigência do art. 535, I e II, do CPC. Ocorrência. Retorno dos
autos à origem para exame da matéria argüida - STJ
(2462/1167-e-16).
Frete -
Isenção. Renovação da Marinha Mercante. Mercadoria importada.
Destino final. Porto localizado na Região Nordeste - STJ
(2461/1162-e-3).
Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) - Repasse de verbas.
Decisão Normativa nº 38/2001 do TCU. Afronta ao princípio da
anualidade. Ocorrência - TRF-1ª Região (2457/1152-e-16).
Funrural -
Contribuição incidente sobre a folha de salários foi extinta
pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/89. Prorural. Contribuição
incidente sobre a venda de produtos rurais permanece em vigor.
Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - STJ
(2462/1168-e-17).
Honorários
advocatícios - Exceção de pré-executividade apresentada,
onde se discute a existência de pagamento integral do débito
cobrado pelo Fisco Estadual. Cabimento da referida condenação.
Honorários fixados com moderação. Recurso desprovido - TJSP
(2477/3951-j).
ICMS
Isenção. Incidência
sobre a aquisição de máquinas e equipamentos para execução de
obras de relevante interesse nacional. Procedência reconhecida
judicialmente - TJSP (2464/3841-j).
Parcelamento de parte
do débito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito -
STJ (2458/1153-e-3).
Produto
industrializado. Exportação. Não-incidência - STJ
(2466/1180-e-20).
Imposto de Renda
Cooperativas. As
cooperativas não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda
por excesso de retirada de seus dirigentes - STJ
(2471/1193-e-2).
Isenção. Pessoa
física. Moléstia grave. Restituição - STJ (2455/1144-e-17).
Não-incidência
• Indenização de
Horas Trabalhadas (IHT), em virtude de horas-extras recebidas
por diminuição da jornada de trabalho - STJ
(2459/1160-e-16).
• Pessoa jurídica.
Administrador. Participação nos lucros. Leis nºs 9.249/95,
art. 10, e 6.404/79, art. 152, § 1º - TRF-1ª Região (2470/
1192-e-20).
• Verbas decorrentes
de reintegração (CLT) determinada pela Justiça. Apelação
provida: segurança concedida - TRF-1ª Região (2470/1192-e-19).
Pagamento de direitos
trabalhistas. Diferenças de índices previstos em convenções
coletivas - STJ (2454/1137-e-2).
Plano de
aposentadoria incentivada. Caráter indenizatório. Violação ao
art. 43 do CTN não configurada. Não constituição de acréscimos
patrimoniais subsumidos - STJ (2466/1180-e-19).
Restituição de
indébito. Sociedade anônima. Legitimidade. Recolhimento na
fonte antes de autorizada a distribuição dos lucros aos
acionistas. Recurso especial não provido - STJ (2462/3831-j).
Verbas
indenizatórias. Não-incidência. Restituição via precatório.
Ajuste anual do tributo. Desnecessidade de comprovação para
fins de repetição de indébito. Inaplicação da Súmula nº 7 -
STJ (2470/1191-e-17).
Imunidade
tributária - Igreja. Imunidade a impostos sobre seu
patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas
finalidades essenciais. Antecipação de tutela: requisito do
art. 273 do CPC - TJRS (2458/1153-e-2).
IPI -
Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de
cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao art. 47 do CTN.
Precedentes - STJ (2471/1193-e-1).
IPTU
Base de cálculo.
Taxas de iluminação pública e coleta de lixo. Princípio da
anterioridade. Ilegalidade da alteração - STJ
(2462/1168-e-19).
CDA. Princípio da
especificação do dispositivo legal. Omissão ou alusão
genérica. Inadmissibilidade - TJRS (2452/1129-e-2).
IPVA -
Isenção. Veículo adaptado. Deficiente físico. Câmbio
automático. Direção hidráulica. Lei Estadual nº 7.543/88 -
TJSC (2454/1137-e-3).
ISS
Lista de serviços.
Taxatividade. Interpretação extensiva. Prequestionamento.
Ausência. Súmulas nºs 282 e 356/STF - STJ (2470/1192-e-18).
Locação. Bens móveis.
• Ilegalidade. Ofensa
ao art. 565/CC - STJ (2455/1144-e-18).
• Não-incidência.
Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Local de pagamento -
TJDF (2452/1129-e-3).
Nota fiscal -
Autorização para impressão. Exigência de quitação fiscal ou
prestação de fiança - TJRS (2476/1209-e-1).
Notificação
Cadastro fiscal.
Cancelamento da inscrição sem prévia notificação para o
exercício do amplo direito de defesa administrativa - TJRS
(2454/1137-e-1).
Refis. Ausência de
notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis.
Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet.
Possibilidade - STJ (2463/3837-j).
PAES - Adesão.
Contribuinte. Pagamento da primeira parcela a destempo. Erro
material. Falta da administração na prestação de informações
precisas - TRF-4ª Região (2472/1199-e-16).
Prescrição
Afastada pelo
Tribunal. Compensação de tributos. Continuidade no exame do
mérito. Possibilidade - STJ (2466/3857-j).
Despacho citatório.
Paralisado o feito por mais de cinco anos, correta a
decretação da prescrição a pedido do contribuinte - STJ
(2470/1191-e-16).
Intercorrente. Multa.
CDA. Verificação da regularidade formal. Reexame da matéria
probatória. Inexistência. Encargos do Decreto-Lei nº 1.025/69
e honorários sucumbenciais. Impossibilidade de cumulatividade.
Precedentes. Taxa Selic. Aplicabilidade a partir de
janeiro/1996. Recurso especial parcialmente conhecido e
parcialmente provido - STJ (2461/1162-e-2).
Qüinqüenal. Débito
declarado e não pago. DCTF. Obrigação tributária informada na
declaração. Termo inicial. Vencimento da obrigação - STJ
(2473/3919-j).
Refis -
Garantia. Violação ao art. 535 do CPC. Incorre em omissão o
decisum que deixa de analisar questão suscitada pelas
partes e que, em tese, poderia levar o julgamento a um
resultado diverso do ocorrido - STJ (2474/3921-j).
Taxa judiciária
- Inventário. Base de cálculo sobre os bens deixados pelo
de cujus. Exclusão da meação do cônjuge supérstite - STJ
(2459/3801-j).
Exceção de
Pré-executividade (2464/421 a 424).
Mandado de
Segurança contra Ato Judicial (2473/429 a 432).
Prescrição e
Decadência no Código de Defesa do Consumidor (2460/417 a
420).
Prova Pericial -
Nulidade e Refazimento (2477/433 a 436).
Sucessão de
Cônjuge e do Companheiro (2468/425 a 428).
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COMO LOCALIZAR O ACÓRDÃO OU A EMENTA NOS BOLETINS: |
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Ex.: STJ (2409/997-e-1)
STJ -
origem do acórdão;
2409
- número do Boletim;
997 -
número da página;
e -
publicado em “Ementário” ou j - publicado em
“Jurisprudência”;
1 - número
da ementa publicada no Ementário.
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