Contendo as Legislações.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.