Contendo a Medida Provisória nº 316/2006 (Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991, e 9.796, de 5/5/1999, e aumenta o valor dos benefícios da Previdência Social).
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.