Contendo as Provimento GP/CR nº 5/2006. (Altera o Capítulo “UNI”, da Consolidação das Normas da Corregedoria, renomeando-o para Capítulo “PROT”, a fim de disciplinar os sistemas de protocolo e encaminhamento de petições).
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.