Notícias da AASP

  RECESSO FORENSE 2006
 DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
  AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS - 7ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL
  LIMPEZA DA CAIXA POSTAL
  REUNIÃO DE DIRETORIA

  RECESSO FORENSE 2006

A AASP oficiou aos Desembargadores membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressando sua discordância em relação ao Provimento nº 1.235/2006, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que revogou o recesso de fim de ano. Com essa providência, a advocacia, especialmente aqueles profissionais com menor estrutura, perde a expectativa de gozar férias e ter assegurado o merecido descanso. A AASP, preocupada com a situação, por duas vezes no curso deste ano, encaminhou solicitação à Presidência do Tribunal de Justiça para que fosse enviado Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, disciplinando que o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro fosse considerado feriado por Lei Estadual, sem que esse pleito merecesse resposta. Assim, esta Casa mais uma vez solicitou ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura que envie Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça ao Legislativo Estadual, na esteira de outros Estados da Federação, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso.

  DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A AASP manifesta-se contra o Projeto de Lei nº 4.734/2004, que eleva o valor dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho em 60 (sessenta) salários mínimos, no caso do Recurso Ordinário, e 100 (cem) salários mínimos, na hipótese de Recurso de Revista. O referido Projeto de Lei viola, a um só tempo, os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, e além de trazer enormes efeitos perversos e morosos ao Poder Judiciário, serve de desestímulo aos pequenos investidores, alijando o país da competitividade internacional ante o assombroso custo de mais um encargo social.

  AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS - 7ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL

Reiterando pedido anterior, a AASP encaminhou novo ofício ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, solicitando providências referentes à posição adotada pela MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível Central da Capital, Dra. Márcia Blanes, que proíbe advogados e estagiários de despacharem diretamente em seu gabinete. Diante disso, a AASP repudia a conduta da MMª Juíza de restringir o acesso dos advogados ao seu gabinete de trabalho, bem como repudia, ainda, algumas das colocações de sua resposta, consideradas ofensivas à advocacia. Essa atitude em nada contribui para a administração da verdadeira justiça e para a busca da integração entre advogados e magistrados, com o fim de obter o benefício da sociedade.

  LIMPEZA DA CAIXA POSTAL

Associado, sua caixa postal AASP tem o limite de 10MB, envolvendo todas as pastas, inclusive a “Lixeira” e a pasta “Enviadas”. Sendo assim, recomendamos a limpeza periódica das mensagens existentes em todas as pastas, a fim de garantir o recebimento de suas publicações.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 18 de dezembro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência de Antonio Ruiz Filho e secretariada por Marcio Kayatt. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Sergio Pinheiro Marçal; o 1º Tesoureiro, Fábio Ferreira de Oliveira; o 2º Tesoureiro, Arystóbulo de Oliveira Freitas e o Assessor da Diretoria, Roberto Parahyba de Arruda Pinto.