Notícias do Judiciário

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução nº 4/2006

Dispõe sobre o não-conhecimento do Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, e considerando o decidido na Sessão Plenária de 29/11/2006,

Resolve:

Art. 1º - Antes da distribuição poderá o Presidente do Tribunal não conhecer do Agravo de Instrumento, manifestamente inadmissível, interposto de decisão que não admitir o Recurso Especial.

Art. 2º - Da decisão do Presidente caberá, no prazo de 5 dias, Agravo Regimental a relator designado em distribuição.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DJU, Seção I, 4/12/2006, p. 158)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Fixa o horário das 9h às 12h para funcionamento dos serviços deste Tribunal nos dias 20 a 22 e 26 a 29/12/2006 e 2 a 5/1/2007.

Esta Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
(DOE Just., 15/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 214)

Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Implanta, a partir de 24/11/2006, o Juizado Especial Federal Cível de Franca, 13ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos arts. 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001.

Até o dia 8/1/2007, o Juizado receberá em protocolo somente as demandas relacionadas com a previdência e assistência social.

O Juizado Especial Federal Cível de Franca funcionará na Av. Presidente Vargas, nº 543, Franca - SP, sem prejuízo da instalação de outras unidades descentralizadas, conforme estabelecer este Conselho.

O Juizado Especial Federal a que se refere este Provimento terá jurisdição, nos termos do art. 1º, sobre os municípios de Cristais Paulista, Franca, Itirapuã, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista, observado o art. 20 da Lei nº 10.259/2001.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 6/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 207)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Dispõe sobre o prazo de vigência do art. 13 do Provimento nº 14/2006, que institui e regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos - SisDoc.

O Juiz Presidente e o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a exigüidade de tempo e as dificuldades de ordem técnica para que os interessados procedam a sua adequação ao Sistema dentro do prazo estabelecido no Provimento GP/CR nº 14/2006, que implicaria no não-atendimento a boa parte do público alvo,

Resolvem:

Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste, o prazo estabelecido no § 1º do art. 13 do Provimento GP/CR nº 14/2006.
(DOE Just., 4/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 238).

Corregedoria Regional

O Juiz Decio Sebastião Daidone, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Recomenda:

Aos Juízes das Varas do Trabalho daquele Regional que, na hipótese de acordo, os documentos juntados aos autos poderão ser liberados às partes somente após o trânsito em julgado para a manifestação do INSS sobre as verbas previdenciárias.
(DOE Just., 5/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 255)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 5/12/2006, p. 184)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Comunica que, à vista do que consta do Ofício nº 213/2006 - DGC - TPL - Secretaria do Tribunal Pleno, no qual é informado que o Exmo. Sr. Juiz I. Renato Buratto antecipará o horário das Audiências Públicas de distribuição de processos, a partir de 13/12/2006, as Audiências Públicas de distribuição de processos serão realizadas, diariamente, às 11h (onze horas), na Sala de Audiências, localizada no primeiro andar do edifício-sede deste Tribunal. Excepcionalmente, em razão da urgência decorrente da natureza da ação, a distribuição imediata do processo poderá ser realizada no gabinete da Vice-Presidência Judicial.
(DOE Just., 11/12/2006, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Presidência e Corregedoria Regional

O Presidente e o Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Portaria GP/CR nº 47/2005 suspendeu a distribuição dos feitos baixados em grau de recurso e na fase de conhecimento para a 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista no período de 21/11/2005 a 8/12/2006, ou até que fosse alcançada a média de processos também fixada na referida Portaria;

Considerando as ocorrências relatadas pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum Trabalhista de Lençóis Paulista no Processo ADM nº 00944-2006-897-15-00-4, com anuência do Exmo. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho local;

Resolvem:

Art. 1º - Prorrogar a distribuição dos processos baixados do 2º Grau e na fase de conhecimento somente para a 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista até 31/1/2007.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 11/12/2006, Caderno 1, Parte II, p. 1)

  COMUNICADOS DE INSTALAÇÃO

• Dia 11/12 - 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Osasco.

• Dia 12/12 - 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente.

• Dia 18/12 - Novo prédio do Gabinete dos Desembargadores da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
(DOE Just., 6/12/2006, Caderno 1, Parte I, p. 1)