Contendo a Lei Federal nº 11.429/2006 (Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482/2002; e dá outras providências).
  Contendo a Tabela Trabalhista Mensal.
  Contendo a Tabela Depre.
 Contendo a Resolução nº 333/2007, do Supremo Tribunal Federal - Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos