Notícias do Judiciário

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

As MMas. Juízas Federais, Dras. Mônica Autran Machado Nobre e Renata Andrade Lotufo, Presidentes das 1ª e 2ª Turmas Recursais do Juizado Especial Federal Cível da Capital, respectivamente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Resolvem:

Fixar abaixo o calendário do ano de 2007 para realização das Sessões Ordinárias.

1ª Turma

2ª Turma

(DOE Just., 11/1/2007, Caderno 1, Parte I, p. 220)

Juizado Especial Federal Cível de Franca

Determina que a requisição de cópias dos procedimentos administrativos deverá ser feita diretamente à Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Franca, mediante solicitação eletrônica.

As cópias dos procedimentos administrativos serão recebidas pelo Setor de Processamento, conferidas, escaneadas e anexadas aos autos eletrônicos, devendo preferencialmente ser encaminhadas por meio eletrônico.

Fica facultado o envio dos autos originais do procedimento administrativo, desde que encaminhados sob a responsabilidade de um funcionário da Agência da Previdência Social, que deverá aguardar e acompanhar o escaneamento dos autos.

Fica vedada ao Setor de Processamento a retenção dos autos originais do procedimento administrativo, devendo devolvê-los ao funcionário da Agência da Previdência Social ao final dos trabalhos de escaneamento.

O Setor de Processamento deverá avaliar a real necessidade de requisição do procedimento administrativo sempre que constatar nos autos eletrônicos a falta de dados para o julgamento da ação.

O Setor de Processamento somente deverá requisitar cópia do procedimento administrativo quando o dado necessário ao julgamento da ação não puder ser obtido através de pesquisa nos programas fornecidos pela Dataprev - “Plenus e Cnis”.

Fica autorizada a pesquisa aos programas fornecidos pela Dataprev - “Plenus e Cnis”, pela Seção de Processamento e Gabinete, para informações imprescindíveis à solução do feito, devendo a pesquisa ser digitalizada e anexada aos autos virtuais, tornando os autos imediatamente conclusos, se necessário for.

Fica autorizada a consulta dos mesmos sistemas referidos nesta Portaria pela Seção de Cálculos e Perícias Judiciais para a elaboração dos cálculos, devendo juntar os documentos e dados utilizados no mesmo momento das planilhas de cálculos.

A Seção de Cálculos de Perícias Judiciais deverá solicitar ao Setor de Processamento a requisição do procedimento administrativo sempre que este for imprescindível para a elaboração dos cálculos, desde que primeiramente seja cumprida a determinação constante nesta Portaria

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 17/1/2007, Caderno 1, Parte I, p. 160)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Comunica que, desde 26/12/2006, está disponível no site daquele Tribunal, consulta ao público externo do andamento processual de correições parciais, expedientes e representações, bem como consultas a processos de 1ª Instância por CPF ou CNPJ de reclamadas.
(DOE Just., 23/1/2007, Caderno 1, Parte I, p. 254)
(DOE Just., TRT-2ª Região, 23/1/2007, p. 96)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Autoriza pedidos de carga por meio eletrônico.

O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Flávio Gaspar Salles Vianna, Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve editar a presente Portaria, nos seguintes termos:

Considerando:

a) a tecnologia de informática de que dispõe este Egrégio Tribunal;

b) o preceito contido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a fim de assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

c) o dever atribuído ao juiz pelo art. 125, inciso II, do CPC, de velar pela rápida solução do litígio;

d) o art. 765 da CLT, que atribui ao juiz o dever de zelar pelo rápido andamento das causas;

e) o grande movimento de pessoas no balcão da Secretaria da Vara, em contraste com o número de novos funcionários.

Resolve:

Informar aos advogados militantes perante esta unidade e aos peritos nomeados pelo Juiz, que poderão solicitar, por meio eletrônico e de forma antecipada, a carga de autos, observado o prazo assinado ou a disponibilidade dos processos, até as 11h do dia pretendido para a retirada, a qual poderá se efetivar a partir das 15h na Secretaria desta Vara do Trabalho.

O endereço eletrônico à disposição dos usuários é 6VT.campinas@trt15.gov.br.

Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
(DOE Just., 26/1/2007, Caderno 1, Parte II, p. 1)

Vara do Trabalho de Bebedouro

Comunica que os despachos proferidos nos requerimentos de dilação de prazo não serão objeto de notificação, cabendo ao interessado comparecer à Secretaria da Vara para tomar ciência.
(DOE Just., 17/1/2007, Caderno 1, Parte II, p. 1)