LEGISLAÇÃO

  FEDERAL

  ESTADUAL

  MUNICIPAL

  FEDERAL

Lei nº 11.434, de 28/12/2006

Acresce o art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º/3/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13/7/2004, que “dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM”, 10.833, de 29/12/2006, que “altera a Legislação Tributária Federal” e 11.322, de 13/7/2006, que “dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene”; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 29)

Senado Federal

Decreto Legislativo nº 483, de 20/12/2006

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18/12/2002.
(DOU, Seção I, 21/12/2006, p. 2)

Resolução nº 42, de 20/12/2006

Altera os arts. 2º, 3º e 48 do Regimento Interno, para adequar o período de funcionamento do Senado Federal, as datas de realização das sessões legislativas preparatórias e alterar o prazo para recurso de decisão do Presidente; e altera a Resolução nº 20/1993, do Senado Federal, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
(DOU, Seção I, 22/12/2006, p. 14)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 695, de 14/12/2006 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
(DOU, Seção I, 20/12/2006, p. 51)

Instrução Normativa nº 696, de 14/12/2006 - Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20/12/2006, p. 53)

Instrução Normativa nº 698, de 20/12/2006 - Secretaria da Receita Federal

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras; aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/12/2006, p. 52)

Ato Declaratório Executivo nº 97, de 15/12/2006 - Coordenadoria-Geral de Administração Tributária

Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, “especial- mente quanto ao Código (8021) - Porte de Remessa dos Autos - item 27 do Anexo II”, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/1/2007, p. 7, Republicação)

Ato Declaratório Executivo nº 6, de 17/1/2007

Declara insubsistentes o item 1 da alínea f do inciso II do art. 3º e o item 27 do Anexo II do Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15/12/2006.
(DOU, Seção I, 18/1/2007, p. 28)

Resolução nº 3.425, de 21/12/2006 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre a realização de empréstimos e financiamentos pelas companhias hipotecárias.
(DOU, Seção I, 26/12/2006, p. 164)

Resolução nº 3.426, de 21/12/2006 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de câmbio.
(DOU, Seção I, 26/12/2006, p. 164)

Resolução nº 155, de 26/12/2006 - Superintendência de Seguros Privados

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento das sociedades seguradoras e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 554)

Resolução nº 156, de 26/12/2006 - Superintendência de Seguros Privados

Cria o Plano Corretivo de Solvência das Sociedades Seguradoras.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 554)

Resolução nº 157, de 26/12/2006  Superintendência de Seguros Privados

Cria o Plano de Recuperação de Solvência das Sociedades Seguradoras.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 554)

Resolução nº 158, de 26/12/2006 - Superintendência de Seguros Privados

Dispõe sobre as regras sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição das sociedades seguradoras e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 555)

Resolução nº 159, de 26/12/2006 - Superintendência de Seguros Privados

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 3/9/2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 555)

Resolução nº 161, de 26/12/2006 - Superintendência de Seguros Privados

Altera o art. 98 da Resolução do CNSP nº 148, de 23/6/2006, que “altera o parágrafo único do art. 4º, incisos XXVI e XXXIII do art. 5º, os incisos IV, V, VI, VII e VIII e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 7º, art. 29, §§ 3º e 4º do art. 35, o art. 50, a alínea a do inciso I do art. 52, o § 6º do art. 54, o art. 56, §§ 5º e 6º do art. 60, o parágrafo único dos arts. 74 e 75, os arts. 89, 98, 99, 100, 101 e 102 da Resolução CNSP nº 140, de 27/12/2005, que ‘altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação de cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas’”.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 556)

Resolução nº 162, de 26/12/2006 - Superintendência de Seguros Privados

Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.
(DOU, Seção I, 29/12/2006, p. 556)

Ministério da Previdência Social

Resolução nº 6, de 13/12/2006 - Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social

Edita o Enunciado nº 29 do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Enunciado nº 29

Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - Refisc garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.
(DOU, Seção I, 21/12/2006, p. 76)

Portaria nº 178, de 19/12/2006 - INSS

Cria o Núcleo de Apoio aos Procuradores - NAP em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, e estabelece procedimentos para a atuação da defesa judicial dos respectivos procuradores em cada Unidade local.
(DOU, Seção I, 21/12/2006, p. 76)

  ESTADUAL

Lei nº 12.407, de 14/12/2006

Revoga os Decretos-Leis sem numeração que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970.
(DOE Executivo, Seção I, 15/12/2006, p. 1)

Lei nº 12.409, de 21/12/2006

Revoga os Decretos-Leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970.
(DOE Executivo, Seção I, 22/12/2006, p. 1)

Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961.
(DOE Executivo, Seção I, 23/12/2006, p. 4)

Lei nº 12.474, de 26/12/2006

Cria as Secretarias de Estado de Gestão Pública; de Comunicação; de Relações Institucionais, e dá providências correlatas.
(DOE Executivo, Seção I, 27/12/2006, p. 1)

Lei nº 12.497, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952.
(DOE Executivo, Seção I, 27/12/2006, p. 4)

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.
(DOE Executivo, Seção I, 27/12/2006, p. 4)
(DOE Executivo, Seção I, 28/12/2006, p. 1, Retificação)

Lei nº 12.520, de 2/1/2007

Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providências.
(DOE Legislativo, 3/1/2007, p. 7)

Lei nº 12.521, de 2/1/2007

Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre, e dá outras providências.
(DOE Legislativo, 3/1/2007, p. 7)

Lei nº 12.522, de 2/1/2007

Torna obrigatório o diagnóstico de audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais.
(DOE Legislativo, 3/1/2007, p. 7)

Secretaria da Fazenda

Resolução nº 44, de 27/12/2006 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto nº 44.971, de 19/6/2000.
(DOE Executivo, Seção I, 28/12/2006, p. 23)

Portaria GS/CG nº 3, de 1º/12/2006 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados relativos ao Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor - CPATES.
(DOE Executivo, Seção I, 2/12/2006, p. 24)

Comunicado nº 59, de 27/12/2006 - Coordenadoria da Administração Tributária

Comunica a edição de uma nova tabela da CNAE e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas.
(DOE Executivo, Seção I, 28/12/2006, p. 23)

Comunicado nº 52, de 20/12/2006 - Diretoria da Arrecadação

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º/1 a 31/12/2007.
(DOE Executivo, Seção I, 21/12/2006, p. 22)

  MUNICIPAL

Decreto nº 48.027, de 20/12/2006

Introduz alterações no Decreto nº 34.025, de 10/3/1994, que dispõe sobre as Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educação, docentes.
(DOC, 21/12/2006, p. 1)

Decreto nº 48.030, de 21/12/2006

Incorpora à zona urbana do Município, para efeitos dos Impostos Predial e Territorial Urbano, as áreas contidas nos perímetros que especifica.
(DOC, 22/12/2006, p. 1)

Decreto nº 48.042, de 26/12/2006

Institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica.
(DOC, 27/12/2006, p. 1)

Decreto nº 48.081, de 29/12/2006

Atualiza, para o exercício de 2007, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
(DOC, 30/12/2006, p. 5)