Contendo o Portaria nº 5, de 22/1/2007 (Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, realizados na forma da Lei nº 11.441, de 4/1/2007).
  Contendo a Legislações.