SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria nº 5, de 22/1/2007

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, realizados na forma da Lei nº 11.441, de 4/1/2007.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei Federal nº 11.441, de 4/1/2007, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Antes da lavratura de escritura pública, nas hipóteses previstas nos arts. 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei Federal nº 11.441, de 4/1/2007, devem ser apresentados no Posto Fiscal da área da localização do tabelião eleito para a realização de tal ato pelo interessado:

I - na hipótese de transmissão causa mortis:

a) a declaração do ITCMD, com o valor atribuído aos bens ou direitos objetos da transmissão;

b) o demonstrativo do ITCMD;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Causa mortis por meio da Guia de Arrecadação Estadual - Gare-ITCMD;

d) os documentos relacionados no Anexo VIII da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, quando aplicáveis;

e) os Anexos I a V da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, quando aplicáveis;

f) a minuta da escritura pública do ato em questão, se houver;

II - na hipótese de excesso de meação ou quinhão:

a) o plano de partilha ou, se houver, a minuta da escritura pública do ato em questão;

b) a declaração de doação, nos termos do Requerimento constante do Anexo XVI da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, com o preenchimento dos campos pertinentes ao procedimento administrativo, devendo constar, no campo “Processo/da Vara/Fórum”, o tabelião que lavrará a escritura pública;

c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Doação por meio da Guia de Arrecadação Estadual - Gare-ITCMD;

d) os documentos relacionados nos Anexos IX ou X da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, quando aplicáveis;

e) os Anexos I a V da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, quando aplicáveis.

§ 1º - Podem ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, os documentos mencionados nas alíneas a, b e c do inciso I e na alínea c do inciso II.

§ 2º - Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos a seguir relacionados, constantes da Portaria CAT nº 15, de 6/2/2003, desde que o representante legal se responsabilize pela exatidão da Declaração do ITCMD, declarando, conforme modelo constante no Anexo Único, que a Declaração do ITCMD tenha sido efetuada na forma da lei com base em documentos idôneos, capazes de comprovar a sua veracidade:

1 - do Anexo VIII, com exceção dos referidos nos itens 1 e 2 e no subitem 12.2;

2 - do Anexo IX, com exceção dos itens 1, 2, 11 e 12;

3 - do Anexo X, com exceção dos itens 1, 2, 8 e 9.

§ 3º - Durante o prazo prescricional, o Fisco poderá exigir os documentos cuja apresentação tenha sido dispensada nos termos do § 2º.

§ 4º - Para verificação do Posto Fiscal da área da localização do tabelião eleito, o interessado poderá acessar a página eletrônica http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais, informando o Município e, se for o caso, o CEP do endereço do tabelião.

§ 5º - Tratando-se de tabelião de outra Unidade federada, o Posto Fiscal é o PFC 11 Sé, situado na Av. Rangel Pestana, nº 300, 1º andar, Centro, São Paulo - CEP 01017-911, admitindo-se, nesse caso, que a entrega dos documentos e declarações seja efetuada via postal, por conta e risco do interessado.

Art. 2º - A concordância com os valores declarados e com o recolhimento do ITCMD, ou o reconhecimento da isenção ou da não-incidência, serão manifestados em Certidão de Regularidade do ITCMD, emitida pelo Fisco.

Art. 3º - Em caso de discordância do Fisco com os valores declarados na forma do art. 1º, a autoridade fiscal notificará o contribuinte para que faça, no prazo de 30 dias, o recolhimento da diferença apurada ou apresente impugnação.

§ 1º - A impugnação, devidamente instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, deve ser dirigida ao Chefe do Posto Fiscal correspondente, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2º - Indeferida a impugnação, o contribuinte será notificado da decisão para, no prazo de 30 dias, recolher a diferença ou para apresentar recurso à autoridade imediatamente superior à que a houver proferido.

§ 3º - Na falta do recolhimento da diferença do imposto nos termos do caput ou em 30 dias contados da ciência da decisão definitiva, o expediente será encaminhado à Procuradoria Fiscal.

Art. 4º - Ocorrendo, após a Declaração do ITCMD, qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, ou modificação na partilha, deverá o interessado comunicar o Fisco, mediante a apresentação de “Declaração Retificadora” ao Posto Fiscal que acolheu a primeira Declaração, acompanhada dos documentos relativos aos bens que a ensejaram.

Parágrafo único - O formulário da “Declaração Retificadora” pode ser obtido na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Art. 5º - O interessado deve retirar a Certidão de Regularidade do ITCMD emitida pelo Fisco, para apresentação ao tabelião, juntamente com os documentos constantes no art. 1º.

Parágrafo único - Não poderão ser lavrados, registrados, inscritos ou averbados atos e termos relacionados com a transmissão de bens e direitos atinentes a esta Portaria sem a apresentação da Certidão de Regularidade do ITCMD ou após o termo final de sua validade.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo Único

Dados da Declaração

Requerido (de cujus/doador):

Requerentes (herdeiro(s) ou donatário(s) e outros, no caso de diversos):

Tipo: (causa mortis/doação)

Declaração

Nome do declarante, advogado, inscrito na OAB/ sob o número..., com endereço na Rua (completo), telefone, endereço eletrônico, tendo sido nomeado procurador para os fins descritos no parágrafo único do art. 982 do Código de Processo Civil, declara que os dados constantes da Declaração do ITCMD (Internet), foi efetuada na forma da lei, com base em documentos idôneos capazes de comprovar sua veracidade.

Local e data

Assinatura
(DOE Executivo, Seção I, 23/1/2007, p. 14)