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da AASP
Vara do trabalho de bebedouro dispensa a
notificação das partes nos pedidos de dilação de prazo
Acompanhamento processual limitado a dez
processos por dia
DIVISÃO DE ARQUIVOS DO IPIRANGA - OBRAS
ENCERRADAS
TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS
PARA OS ADVOGADOS
REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
REUNIÃO DE DIRETORIA
Vara do trabalho de bebedouro dispensa a
notificação das partes nos pedidos de dilação de prazo
A AASP oficiou à
Juíza Titular da Vara do Trabalho de Bebedouro, solicitando a
revogação da
Portaria nº 2, de 11/1/2007, que estabelece
dispensa de notificação às partes dos despachos proferidos em
pedidos de dilação de prazo. Tal medida foi considerada violadora de direitos processuais das partes, bem como de normas
constitucionais que asseguram a publicidade dos atos
processuais, o devido processo legal, o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (arts. 5º, LIV,
LV, LX, e 93, IX, da Constituição Federal). A AASP salientou no
Ofício o fato de que a jurisdição daquela Vara alcança oito
municípios, impondo a necessidade de deslocamento das partes
para o conhecimento dos atos judiciais, afetando notadamente o
exercício da profissão fora dos limites daquele Município.
Acompanhamento processual limitado a dez processos por dia
Diante de fato que
chegou ao seu conhecimento, a AASP deliberou oficiar ao Juiz da
1ª Vara Cível do Fórum Regional de Vila Prudente, solicitando
providências no sentido de revogar a prática adotada no Cartório
da mencionada Vara Cível, de não permitir aos advogados
verificação mais de dez processos por dia.
Esta Casa compreende
que providências com o intuito de minimizar a morosidade nos
balcões dos cartórios são imprescindíveis, porém, restringir o
número de processos que podem ser compulsados, além de
prejudicar o trabalho dos advogados, não apresenta amparo legal.
DIVISÃO DE ARQUIVOS DO IPIRANGA - OBRAS
ENCERRADAS
Em resposta ao
ofício encaminhado pela AASP, solicitando esclarecimentos a
respeito da interdição do galpão da Divisão Técnica de
Arquivos-Depri 4, situado no Bairro do Ipiranga, informou o Juiz
Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que as obras naquele galpão foram encerradas na semana do
dia 26 de março e o atendimento foi normalizado.
TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS
PARA OS ADVOGADOS
Fundamentada na
decisão constante do Protocolado CG nº 19804/2002, do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, que autoriza a apresentação
de minutas de mandados, cartas e ofícios por advogados, apenas
em caráter facultativo, com o intuito de agilizar os
serviços judiciários, a AASP oficiou a MMa. Juíza da 2ª Vara
Cível do Fórum Regional da Lapa, solicitando informações sobre a
prática adotada por aquela Vara.
REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizou-se no dia
28 de março a 4ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a
presidência de Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por
Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião os
Conselheiros Adriano Salles Vanni, Alberto Gosson Jorge Junior,
Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci, Dina Darc Ferreira Lima
Cardoso, Domingos Fernando Refinetti, Eliana Alonso Moysés,
Fábio Ferreira de Oliveira, José Diogo Bastos Neto, Luis Carlos
Moro, Marcelo Rossi Nobre, Marcio Kayatt, Paulo Roma, Roberto
Parahyba de Arruda Pinto, Rogério José Ferraz Donnini, Sérgio
Rosenthal e Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado.
REUNIÃO
DE DIRETORIA
Realizou-se no dia
2 de abril reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência de
Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira
Freitas. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Marcio Kayatt;
o 2º Secretário, Roberto Parahyba de Arruda Pinto; o 1º
Tesoureiro, Fábio Ferreira de Oliveira e a Diretora Cultural,
Dina Darc Ferreira Lima Cardoso. |
