Notícias do Judiciário

  tribunal superior do trabalho

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º - Fica revogada a letra b, do item IX do Ato GDGCJ/GP nº 450/2001, que instituiu o sistema de numeração única dos processos judiciários na Justiça do Trabalho.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(DJU, Seção I, 2/4/2007, p. 535)

  conselho superior da justiça do trabalho

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.
(DJU, Seção I, 29/3/2007, p. 955)

  tribunal regional do trabalho da 15ª região

Altera a redação e a vigência do art. 3º do Capítulo “PROT” da Consolidação das Normas da Corregedoria.

A Presidência e a Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos arts. 22, XXXVII e 29, VIII, do Regimento Interno do Eg. TRT da 15ª Região e, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa realizada em 15/2/2007,

Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região demonstraram preocupação com a boa prestação de serviços dos profissionais militantes nesta Justiça;

Considerando que o Ministério Público e a Advocacia são, por mandamento constitucional, funções essenciais à Justiça;

Considerando que é objetivo da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estabelecer um gerenciamento que procure resguardar ao máximo os direitos dos jurisdicionados, propondo ações que alcancem eficiência, celeridade e harmonia para com a comunidade jurídica aqui atuante,

Resolvem:

Art. 1º - O art. 3º do Capítulo “PROT”, na redação dada pelo art. 1º do Provimento GP/CR nº 5/2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - Pelo sistema de protocolo integrado, somente serão admitidas as petições que requeiram homologação de acordo, desistência recursal ou juntada de procuração ou substabelecimento e/ou desarquivamento de autos findos, endereçadas aos órgãos de 1º e 2º Graus de jurisdição, que poderão ser apresentadas e protocoladas, indistintamente, no Protocolo da Secretaria Judiciária, localizado na sede do Tribunal, em Campinas, nos protocolos adicionais, nos Serviços de Distribuição dos Feitos e nas Varas do Trabalho da Região”.

Art. 2º - A nova redação do art. 3º do Capítulo “PROT”, atribuída por este Provimento, entra em vigor no dia 25/5/2008, permanecendo válidos, até a mencionada data, o atual § 2º do art. 1º, o art. 4º e, ainda, o art. 6º e seus §§ 1º e 2º, todos do Capítulo “UNI”, da Consolidação das Normas da Corregedoria, considerados tempestivos, por esta razão, os protocolos realizados pelo sistema integrado até o dia do encerramento do período ora indicado.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no Provimento GP/CR nº 8/2006, de 7/12/2006.
(DOE Just., 4/4/2007, Caderno 1, Parte II, p. 2, Retificação)

  tribunal de justiça

Acrescenta ao item 54.3, do Capítulo VII, Seção III das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, o subitem 54.3-A, com a seguinte redação:

“54.3 - (...)

54.3-A - As certidões de antecedentes para fins eleitorais serão expedidas com isenção de pagamento.”

Este Provimento entrou em vigor na data da sua publicação.
(DOE Just., 3/4/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3)

Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 1.283/2007

Extingue a Seção de Execuções, Medidas Cautelares e Preparatórias e a Seção de Procedimentos Especiais e Despejos do 3º Ofício Cível, e a Seção de Registro e Audiências do Ofício da Infância e da Juventude do Foro Regional XI - Pinheiros, da Comarca da Capital.
(DOE Just., 21/3/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3)

  COMUNICADOS DE criação, IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO

• Central de Mandados de Osasco.
(DOE Just., 6/3/2007, Caderno 1, Parte I, p. 206)

Implantação

• Setores das Execuções Fiscais de Amparo e de Mogi-Mirim.
(DOE Just., 5/3/2007, Caderno 1, Parte I, pp. 1 e 3)

Instalação

• Setores de Conciliação/Mediação de Cajuru, Cardoso, Nuporanga, Sorocaba e Ubatuba.
(DOE Just., 26/3/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3)

• Dia 9/3 - Vara da Fazenda Pública de Araçatuba.
(DOE Just., 2/3/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

  EDITAL DE INcineração DE PROCESSOS

• Dia 11/6 - Execuções Fiscais do Serviço Anexo da Fazenda de Franco da Rocha (Incineração das Execuções extintas e arquivadas há mais de 5 anos, com prazo de 30 dias para ciência aos interessados, a contar da data da publicação do edital).
(DOE Just., Caderno de Editais, 10/4/2007, p. 24)