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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Ministério da
Fazenda
Instrução Normativa
nº 730, de 22/3/2007 - Secretaria da Receita Federal
Altera a Instrução
Normativa nº 695, de 14/12/2006, que dispõe sobre a
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
(DOU, Seção I, 28/3/2007, p. 13)
Ato Declaratório
Interpretativo nº 2, de 27/3/2007 - Secretaria da Receita
Federal
Dispõe sobre o
tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação
de partes comuns de condomínio edilício.
(DOU, Seção I, 28/3/2007, p. 13) |
