Contendo a Portaria nº 142/2007, (Dispõe sobre o reajuste dos valores mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º/4/2007).
Contendo a Resolução nº 281/2006, (Retifica a competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  Contendo a Legislação.