MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Portaria nº 142, de 11/4/2007

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando as Emendas Constitucionais nº 20, de 15/12/1998 e nº 41, de 19/12/2003, que modificaram o Sistema de Previdência Social; considerando a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; considerando a Lei nº 8.213, de 24/7/1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social, especialmente o art. 41-A, que definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção para o reajustamento do valor dos benefícios; considerando a Medida Provisória nº 362, de 29/3/2007, que dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 1º/4/2007; considerando o disposto no art. 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12/2/2007,

Resolve:

Art. 1º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º/4/2007, em três inteiros e trinta centésimos por cento.

§ 1º - Os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril/2006 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º - Para os benefícios majorados, devido à elevação do Salário Mínimo para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.

§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida.

Art. 2º - A partir de 1º/4/2007, o Salário-de-Benefício e o Salário-de-Contribuição não poderão ser inferiores a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nem superiores a R$ 2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º - A partir de 1º/4/2007:

I - não terão valor inferior a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais):

a) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) as aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21/12/1958, com alterações da Lei nº 4.262, de 12/12/1963; e

c) a Pensão Especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida.

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca, com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5/12/1952, deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), acrescidos de vinte por cento;

III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28/12/1989, terá valor igual a R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);

IV - é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º - O valor da cota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º/4/2007, é de:

I - R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos);

II - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).

§ 1º - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo Salário-de-Contribuição, ainda que resultante da soma dos Salários-de-Contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º - O direito à cota do Salário-Família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º - Todas as importâncias que integram o Salário-de-Contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal/1988, para efeito de definição do direito à cota de Salário-Família.

§ 4º - A cota do Salário-Família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º - O auxílio-reclusão, a partir de 1º/4/2007, será devido aos dependentes do segurado cujo Salário-de-Contribuição seja igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º - Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último Salário-de-Contribuição.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o Salário-de-Contribuição considerado.

Art. 6º - A partir de 1º/4/2007, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º/4/2006 a 31/3/2007, a diferença percentual entre a média dos Salários-de-Contribuição, considerados no cálculo do Salário-de-Benefício, e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 7º - Sobre o valor dos benefícios de prestação continuada e de prestação única até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) é acrescido o valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF, até o limite de sua compensação.

Art. 8º - A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência de abril/2007, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o Salário-de-Contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II.

Art. 9º - A partir de 1º/4/2007:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida, é de R$ 223,19 (duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos);

II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 48,37 (quarenta e oito reais e trinta e sete centavos);

III - o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, é limitado em R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais);

IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS varia de R$ 157,24 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a R$ 15.724,15 (quinze mil setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287, é de R$ 34.942,55 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 174.712,72 (cento e setenta e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos);

V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);

VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos);

VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 29.877,79 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos);

VIII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto nº 2.848/1940, é de R$ 2.555,18 (dois mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e dezoito centavos).

Art. 10 - A partir de 1º/4/2007, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 57.885,60 (cinqüenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único - Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios, serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Diretoria Colegiada.

Art. 11 - O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início

Anexo II

Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º/4/2007

* Alíquota reduzida para salários e remunerações até três salários mínimos, em razão do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
(DOU, Seção I, 12/4/2007, p. 45)