Notícias da AASP

 OFÍCIO AO MINISTRO GILMAR MENDES
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECEBIMENTO DE PETIÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO PARA USUÁRIOS QUE POSSUEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL
  CONSTRANGIMENTO À UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA CONSULTA DE AUTOS
  CRITÉRIO INOPERANTE PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
  CARGA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
  REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
  REUNIÃO DE DIRETORIA

  OFÍCIO AO MINISTRO GILMAR MENDES

A AASP, representando seus mais de 80.000 associados, encaminhou ofício ao Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, solidarizando-se e manifestando sua preocupação com a recente e inadequada divulgação de informações e comentários a respeito de membros do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo em que apóia as investigações e os procedimentos para apuração de crimes praticados por quaisquer cidadãos, autoridades ou não, a AASP sempre cobrará seja observado o devido processo legal, bem como todas as garantias constitucionais pertinentes ao Estado de Direito.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECEBIMENTO DE PETIÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO PARA USUÁRIOS QUE POSSUEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Com base na Lei Federal nº 11.419/2006, o Superior Tribunal de Justiça, desde o dia 24 de maio, passou a receber petições, por meio eletrônico, referentes a processos de competência originária do Presidente daquele Tribunal, aos habeas corpus e aos recursos em habeas corpus. O novo sistema vai permitir o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado sem a necessidade de petições escritas em papel.

Para utilizar o e.pet, o profissional deve ter em seu computador os softwares e hardwares necessários, estar credenciado no sistema do STJ e possuir certificação digital.

E, para obter a sua certificação digital, o associado AASP pode contar com um serviço devidamente credenciado na Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Autoridade de Registro AASP - AR AASP. As informações sobre este serviço estão disponíveis no site aplicacao.aasp.org.br, por e-mail certificacaodigital@aasp.org.br ou, em dias úteis, pelo tel. (11) 3291-9274, das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h.

  CONSTRANGIMENTO À UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em atenção ao ofício encaminhado pela AASP, manifestando o seu repúdio à inserção nas sentenças do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Santos, de advertência sobre a aplicação das penalidades legais quando os embargos apresentarem fundamentos meramente protelatórios, informou o Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que foi providenciada recomendação, pela Corregedoria, de que a advertência nas sentenças é desnecessária, uma vez que prevista na legislação e, portanto, de conhecimento dos operadores do Direito.

  DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA CONSULTA DE AUTOS

Em resposta à solicitação da AASP de revogar a prática instituída no Cartório da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, atinente à distribuição de senhas aos advogados para consulta individualizada de autos, informou o Juiz de Direito da referida Vara que o atendimento aos usuários prioritários e não-prioritários passará a ser na proporção de dois prioritários e um não-prioritário, desde que presentes todos simultaneamente, evitando-se que o atendimento a todos os usuários beneficiados ocorra de forma contínua em detrimento dos demais.

  CRITÉRIO INOPERANTE PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

Em ofício encaminhado ao Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, a AASP solicitou providências a fim de modificar o procedimento para a obtenção de alvarás de levantamento de valores, em virtude da prática adotada em exigir duas diligências para a obtenção do referido documento. Esta Casa foi informada, pelo Juiz da referida Vara, que todos os alvarás são preparados e assinados antes da data agendada pelo advogado, não havendo registro de que o documento não estivesse pronto quando do comparecimento do patrono ou da parte. Esclarece ainda o D. Juiz que, em decorrência dos procedimentos estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as partes e seus advogados passaram a ser notificados, via postal, para a retirada dos alvarás, o que gerou reclamações, pois poderiam prejudicar o advogado no recebimento dos seus honorários e, por este motivo, foi criado o agendamento para retirada dos alvarás, sem prejuízo do prazo de validade e da notificação à parte.

Em consideração à resposta, a AASP encaminhou novo ofício ao Juiz daquela 2ª Vara no sentido de, nas ocasiões em que houver expedição de alvará judicial, caso haja poderes específicos na procuração, seja intimado somente o advogado de tal ato judicial, pois a notificação da parte representa um tratamento incompatível com a dignidade da advocacia, sugerindo desconfiança dos profissionais do Direito.

  CARGA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Em resposta ao ofício encaminhado pela AASP, o qual solicitava reconsiderações ao procedimento adotado pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, que negava aos advogados os pedidos de carga de processos administrativos, informou o Delegado de Polícia daquele Órgão que não há nenhum tipo de determinação ou orientação proibindo que os advogados façam vista dos procedimentos administrativos em trâmite naquele Órgão.

  REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

Realizou-se no dia 23 de maio a 8ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência de Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião os Conselheiros, Alberto Gosson Jorge Junior, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, Domingos Fernando Refinetti, Eduardo Reale Ferrari, Leonardo Sica, Luis Carlos Moro, Luiz Antonio Caldeira Miretti, Marcio Kayatt, Paulo Afonso Pinto dos Santos, Paulo Roma, Roberto Parahyba de Arruda Pinto e Sérgio Rosenthal.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 28 de maio reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência de Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Roberto Parahyba de Arruda Pinto; o 1º Tesoureiro, Fábio Ferreira de Oliveira e o 2º Tesoureiro, Marcelo Rossi Nobre.