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da AASP
CURSO TELEPRESENCIAL - IMPACTOS DAS
RECENTES REFORMAS DO CPC
USO DE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DA 2ª
VARA CRIMINAL DE GUARULHOS
DIVULGAÇÃO DE TELEFONES DE SUBSEÇÕES
JUDICIÁRIAS PELO SERVIÇO 102 DA TELEFÔNICA
RECUSA OU RENÚNCIA À NOMEAÇÃO PARA
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO CARENTE
REUNIÃO DE DIRETORIA
CURSO TELEPRESENCIAL - IMPACTOS DAS
RECENTES REFORMAS DO CPC
A AASP promoverá,
nos dias 26 e 27 de junho, às 19h, o curso telepresencial
“Impactos das recentes reformas do CPC”.
O evento será
transmitido ao vivo, via satélite, para as cidades de Araçatuba,
Bauru, Campinas, Marília, Mogi das Cruzes, Santos, São José dos
Campos, Sertãozinho, bem como para a sede da AASP em São Paulo.
Os temas serão
ministrados pelos Drs. Cássio Scarpinella Bueno e Heitor Vitor
Mendonça Sica.
As inscrições podem ser
feitas pelo site aplicacao.aasp.org.br, até o dia 25 de
junho. Mais informações pelo telefone (11) 3291-9200.
USO DE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DA 2ª
VARA CRIMINAL DE GUARULHOS
Ao tomar
conhecimento do teor da Portaria nº 7/2004, da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Guarulhos, que veta o uso de aparelhos de
telefonia celular nos balcões daquele Ofício, a AASP solicitou
ao Juiz de Direito da mencionada Vara Criminal a revogação da
referida Portaria, tendo em vista não somente o direito do
cidadão ao uso contínuo, ininterrupto, dos serviços de
telecomunicação, por público e essencial, mas também pelo fato
de ser da União a competência para legislar sobre os serviços de
telefonia (CF, art. 22, inciso IV), além do direito às
prerrogativas específicas dos advogados, especialmente quando no
exercício de suas funções, previstas no Estatuto do Advogado
(Lei nº 8.906/1994, arts. 2º e 7º).
Ressalvando a
preocupação com a concentração de pessoas, sobretudo advogados,
que utilizam seus aparelhos celulares nas dependências do
Ofício, podendo interferir no andamento dos serviços prestados,
esta Casa não vislumbra qualquer impedimento para que eventuais
excessos cometidos por quem se habilite a utilizar um telefone
celular nos balcões daquela Vara, advogado ou não, sejam,
educada e polidamente, comunicados, sem que para tanto haja
necessidade de proibição geral.
DIVULGAÇÃO DE TELEFONES DE SUBSEÇÕES
JUDICIÁRIAS PELO SERVIÇO 102 DA TELEFÔNICA
Com base em
informações de que as Subseções Judiciárias da Justiça Federal
de Jales, Jaú, Piracicaba, São João da Boa Vista, Taubaté, Tupã
e São Carlos não autorizam a divulgação dos números dos
respectivos telefones no Serviço 102 da Telefônica, a AASP,
acreditando não existir motivos para tal reserva, pois as
referidas Subseções são órgãos de interesse público, encaminhou
ofício aos Juízes Coordenadores das referidas Sub-seções,
solicitando providências no sentido de autorizarem a Companhia
Telefônica a divulgar os números dos telefones pelo Serviço
102.
Em resposta ao ofício,
a AASP recebeu informação do Juiz Federal Diretor da 15ª
Subseção Judiciária de São Carlos, que autorizou a divulgação do
telefone do Fórum Federal daquela cidade pelo mencionado Serviço
da Telefônica.
RECUSA OU RENÚNCIA À NOMEAÇÃO PARA
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO CARENTE
Após examinar o
Convênio celebrado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a
Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, referente à
prestação de assistência jurídica integral e gratuita à
população carente do Estado de São Paulo, a AASP deliberou
encaminhar ao Procurador-Geral Adjunto do Estado de São Paulo o
seu parecer sobre o tema, cujo conteúdo sugere a reavaliação do
referido Convênio, em especial o § 6º da Cláusula Quarta, que
dispõe sobre a impossibilidade de o advogado recusar ou
renunciar, posteriormente à nomeação feita, salvo se houver
motivo justificado a ser submetido à apreciação da OAB/SP e
ratificado pela Procuradoria, sendo vedada a renúncia por motivo
de foro íntimo.
Esta Casa entende que
as condições impostas não encontram respaldo em normas jurídicas
que estabeleçam a necessidade de declinar o motivo que originou
a renúncia, existindo, portanto, a possibilidade de recusa ou
renúncia ao mandato por motivo de foro íntimo.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia
11 de junho reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência de
Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira
Freitas. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Marcio Kayatt;
o 2º Secretário, Roberto Parahyba de Arruda Pinto; o 1º
Tesoureiro, Fábio Ferreira de Oliveira; e a Diretora Cultural,
Dina Darc Ferreira Lima Cardoso.
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