Notícias do Judiciário

  superior tribunal de justiça

Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
(DJU, Seção I, 25/6/2007, p. 413)

  CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dos Juizados Especiais Federais.
(DOU, Seção I, 29/5/2007, p. 55)

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
(DJU, Seção I, 20/6/2007, p. 798)

Súmula nº 38

Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.
(DJU, Seção I, 20/6/2007, p. 798)

Súmula nº 39

Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/8/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).
(DJU, Seção I, 20/6/2007, p. 798)

  Tribunal superior eleitoral

Estabelece normas para a atualização das anotações de crimes eleitorais efetuadas no cadastro eleitoral.
(DJU, Seção I, 25/5/2007, p. 257)

  superior tribunal militar

Estabelece critérios para que, na 1ª Instância da Justiça Militar da União, seja fixado o regime de plantões judiciários, que serão realizados nos fins de semana, feriados, recessos e outros dias úteis em que não houver expediente, para fins de concessão de medidas judiciais e outras decisões consideradas inadiáveis, urgentes ou reputadas pertinentes, tendo em vista a promoção de uma efetiva prestação jurisdicional pela Justiça Castrense.
(DJU, Seção I, 25/5/2007, p. 1.243)

  Tribunal Regional FedEral da 3ª Região

Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Provimento nº 286/2007

Desativou as Unidades Descentralizadas Universitárias de Bebedouro e de Barretos (FEB), ambas do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto, bem como a Unidade Descentralizada Universitária de Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas.

Os processos ajuizados nessas Unidades, até a data de sua desativação, tiveram prosseguimento no Juizado ao qual a Unidade Descentralizada estava vinculada.

Ficaram revogados os Provimentos nºs 266 e 267, de 11 e 14/4/2005, respectivamente, 273, de 27/7/2005, e 276, de 7/12/2005.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 12/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 277)

Conselho de Administração

Estabelece o cronograma de trabalho do Programa de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região durante o ano de 2007, conforme a tabela abaixo:

Os temas estabelecidos para a pauta única poderão ser redefinidos, conforme a necessidade.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(DOE Just., 21/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 231)

Juizado Especial Federal Cível de Catanduva

Fixa o horário de funcionamento do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva, das 9h às 17h, nos dias úteis, das segundas às sextas-feiras, no qual se incluem o expediente interno; o protocolo geral; o atendimento às partes, advogados, procuradores, autoridades e ao público.

O atendimento ao público obedecerá à ordem rigorosa de apresentação de senha, a ser distribuída das 9h às 16h.

O horário de atendimento ao público, distribuição de senha e realização das audiências poderá ser limitado ou ampliado pelo Juiz Presidente, conforme a conveniência e necessidade do serviço.

Esta Portaria revoga a Portaria nº 1, de 28/3/2005, vigorando desde a data de sua publicação.
(DOE Just., 22/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 346)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suspende a Portaria GP nº 6/2007, que “prorrogava a suspensão da tramitação dos processos da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA por mais 60 (sessenta) dias”.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 20/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 282)

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Provimento CG nº 17/2007

Acrescenta o subitem 86.1 ao Capítulo II, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:

“86.1 - A certidão de que trata o caput é dispensada com relação à emissão de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por via ou por cópia, sendo rubricado pelo emitente.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DOE Just., 22/6/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3)

  COMUNICADOS DE INSTALAÇÃO

• Dia 25/5 - 2ª Vara de Mongaguá; 1ª Vara da Família e das Sucessões de São Vicente e 2ª Vara Criminal de Guarujá.
(DOE Just., 24/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

• Dia 29/5 - Vara do Juizado Especial Cível da Lapa (FR).
(DOE Just., 28/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

• Dia 1º/6 - 2ª Vara de Caieiras (FD) e Vara do Juizado Especial de Jundiaí.
(DOE Just., 28/5/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1