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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
Lei nº 11.487, de
15/6/2007
Altera a Lei nº
11.196, de 21/11/2005, que “institui o Regime Especial de
Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre
incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras
providências”, para incluir novo incentivo à inovação
tecnológica e modificar as regras relativas à amortização
acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao
desenvolvimento.
(DOU, Seção I, 15/6/2007, p. 1, Edição Extra)
Lei nº 11.491,
de 20/6/2007
Institui o
Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11/5/1990, que
“dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, e dá
outras providências.
(DOU, Seção I, 21/6/2007, p. 6) |
