Contendo a Lei nº 11.495/2007 (Dá nova redação ao caput do art. 836 da CLT, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória).
  Contendo a Lei Federal nº 11.496/2007 (Dá nova redação ao art. 894 da CLT e à alínea b, do inciso III, do art. 3º da Lei nº 7.701/1988, para modificar o processamento de Embargos no Tribunal Superior do Trabalho).
  Contendo a Resolução nº 4/2007, do Superior Tribunal de Justiça (Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos).
  Contendo o Comunicado GP nº 5/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região  (Dispõe sobre a desativação dos postos da Justiça do Trabalho da 2ª Região nas Unidades do Poupatempo de Itaquera e Santo Amaro e estabelece novos endereços para encaminhamento de documentos físicos e eletrônicos).
  Contendo o Provimento nº 118/2007, da Ordem dos Advogados do Brasil (Disciplina as atividades profissionais dos advogados em escrituras públicas de inventário, partilhas, separações e divórcios).
  Contendo as Legislações