SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

Resolução nº 4/2007

Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.756, de 17/12/1998, e no Decreto nº 4.950, de 9/1/2004, e o contido no Processo Administrativo nº 2.259/2007,

Resolve:

Art. 1º - Os valores para pagamento do porte de remessa e retorno dos autos são os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - O pagamento será realizado no Banco do Brasil, mediante apresentação de Guia de Recolhimento da União/GRU, Código/Descrição de Recolhimento 68813-4/Porte de remessa e retorno dos autos, UG/Gestão, 050001/00001.

Parágrafo único - A GRU está disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais, Guia de Recolhimento da União.

Art. 3º - O valor da tabela será reduzido à metade quando o pagamento se referir apenas ao porte de retorno.

Art. 4º - Quando forem do Tribunal de origem as despesas de remessa e retorno ou apenas de remessa, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada.

Art. 5º - As despesas postais não serão exigidas quando se tratar de Agravo de Instrumento.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Resolução nº 20, de 24/11/2005.

Anexo