1º SEMESTRE DE 2007 - BOLETINS NºS 2504 a 2529

  DIREITO ADMINISTRATIVO
  DIREITO CIVIL
  DIREITO COMERCIAL
  DIREITO CONSTITUCIONAL
  DIREITO DO CONSUMIDOR
  DIREITO DE FAMÍLIA
  DIREITO PENAL
  DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  DIREITO PROCESSUAL PENAL
  DIREITO DO TRABALHO
  DIREITO TRIBUTÁRIO
  PESQUISAS MONOTEMÁTICAS

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ausência de contraditório - Instauração de processo administrativo contra servidora pública. Nulidade. Portaria que omite completamente os fatos ilegais imputados - TJMG (2514/1329-e-1).

Avocatória - Lei de regência. Alteração na legislação para extinção do instituto - STJ (2513/1325-e-1).

Cerceamento de defesa

Embriaguez ao volante. Prova. Necessidade - TJMG (2515/1336 -e-14).

Medidor de energia elétrica. Violação presumida. Levantamento unilateral. Valor flagrantemente excessivo. Nulidade - STJ (2510/1320-e-17).

Multa de trânsito. Ampla defesa. Não-ocorrência. Cerceamento de defesa caracterizado - TJRS (2510/1320-e-18).

Certidão de processo administrativo - Direito do cidadão. Mandado de Segurança concedido - TJRJ (2513/1325-e-2).

Cobrança de taxa - “ART”. Subempreiteiros. Ilegalidade. Art. 2º da Lei nº 6.496/1977 - STJ (2508/1309-e-1).

Competência - Atos disciplinares militares. Processo e julgamento. Competência da Justiça Militar - STJ (2514/1329-e-2).

Concessão de “habite-se” - Negada. Inadmissibilidade na espécie. Referendados a sentença e o parecer da d. PGJ - TJSP (2511/4217-j).

Concurso público - Critérios para avaliação não demonstrados. Exame de aptidão física. Edital. Prova. Inexistência - TJMG (2520/1352-e-15).

Contrato

Administrativo. Serviço. Utilidade. Inexecução parcial. Preço. Abatimento. Mora - TJRJ (2519/1345-e-1).

De financiamento. Fundo de compensação de variações salariais. FCVS. Cobertura. Art. 3º da Lei nº 8.100/1990. Irretroatividade - STJ (2517/1337-e-1).

Dano presumido - Necessidade de prova. Ato de improbidade. Configuração - STJ (2506/1301-e-1).

Décimo terceiro salário - Antecipação. Lei nº 3.279/2003. Valor inferior à remuneração do mês de dezembro. Diferença devida - TJDF (2527/1372-e-18).

Desapropriação

Desvio de finalidade. Reexame judicial. Possibilidade no caso concreto - TJMG (2509/1313-e-1).

Honorários advocatícios. Levantamento. Possibilidade - STJ (2527/4351-j).

Estágio probatório - Ausência de avaliação periódica. Previsão de avaliações semestrais. Nulidade do ato de exoneração. Direito líquido e certo evidenciado - STJ (2508/1309-e-2).

FGTS - Movimentação de conta. Procurador regularmente constituído. Possibilidade - STJ (2509/4201-j).

Gratificação de incentivo à docência - Servidor público. Extensão aos inativos. Possibilidade - STJ (2518/1344-e-17).

Ilegitimidade passiva - Reconhecimento. Mandado de Segurança. Escola de Administração Fazendária. Diretor-Geral - STJ (2506/1301-e-2).

Improbidade administrativa - Liminar concedida para autorizar a indisponibilidade de bens do réu. Inadmissibilidade - TJSP (2514/1329-e-3).

Inépcia da inicial - Rejeição. Participação de candidatos reprovados em exame psicotécnico. Presença de verossimilhança e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - TJDF (2509/1313-e-2).

Juros compensatórios - Desapropriação para fins de reforma agrária. Cabimento. Medida Provisória nº 1.577/97. INPC de março/1990, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991 - STJ (2504/1293-e-2).

Licitação

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empresa do chefe do executivo. Ilegalidade do ato impugnado. Lesividade presumida. Ressarcimento ao Erário Público Municipal - TJMG (2504/1293-e-1).

Contrato administrativo. Ação de cobrança contra o Município. Aquisição de material de escritório sem prévia licitação e sem o devido pagamento. Lei nº 8.666/1993. Não-aplicação - TJRS (2528/4353-j).

Desclassificação por incapacidade técnica. Inocorrência de ofensa ao art. 30, § 1º, da Lei de Licitações - TJRJ (2519/1345-e-2).

Exigências editalícias - TJRS (2508/1309-e-3).

Requisitos. Exploração de atividade econômica por terceiro. Contrato verbal nulo - TJDF (2504/4161-j).

Morte em cadeia pública - Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais. Fixação. Moderação e eqüidade do julgador - TJMG (2517/1337-e-2).

Multa

Ameaça de aplicação. Violação ao Princípio do Acesso à Justiça - TJRS (2527/1372-e-19).

De trânsito. Ampla defesa.

• Afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal - TJRS (2518/1344-e-18).

• Distinção entre agente de trânsito (art. 280 do CTB) e autoridade de trânsito (art. 281 do mesmo Código) - TJRS (2519/1345-e-3).

Resoluções do Contran. Violação. Impossibilidade de exame na via eleita. Notificação da autuação. Prazo decadencial. Arquivamento dos autos de infração. Devolução das importâncias pagas - STJ (2516/4263-j).

Prazo para reparação de dano - Indenização. Responsabilidade do Estado. Prescrição. Data da lesividade e não do evento danoso - STJ (2506/1301-e-3).

Precatório - Vencido e não pago. Multa. Conduta atentatória à dignidade da Justiça - STJ (2517/4265-j).

Prestação de serviço público - Energia elétrica. Recuperação de consumo. Custo administrativo. Motivação - TJRS (2525/4335-j).

Princípio da Publicidade - Acesso à lista de servidores contratados para trabalhar em hospital estadual. Direito de informação, Princípio da Publicidade. Inexistência de violação do direito à intimidade e à vida privada - STJ (2510/1320-e-19).

Procedimento administrativo - Mora da administração. Decreto nº 31.896/2002. Art. 58, VI. Prazo de trinta dias para proferir decisão administrativa nos processos. Requerimento administrativo datado de 2003 e ainda sem decisão - TJRJ (2520/4296-j).

Remoção desmotivada - Pedido de nulidade de remoção com o conseqüente retorno à escola em que estava lotada anteriormente. Segurança concedida - TJMG (2520/1352-e-16).

Rescisão contratual unilateral - Permissão de uso de bem público por tempo determinado. Rescisão unilateral. Ausência de procedimento administrativo - TJMG (2509/1313-e-3).

Responsabilidade extracontratual do Estado - Policial assassinado em dia de folga. Fato do serviço. Princípio da Igualdade. Indenização devida - TJMG (2518/1344-e-19).

Serviços advocatícios - Contrato de prestação de serviços. Onus probandi. Inteligência do art. 333, inciso I, do CPC. Ausência de licitação. Irrelevância - TJMG (2513/1325-e-3).

Servidor

Exoneração sem justificativa. Contratação por prazo determinado - TJSC (2504/1293-e-3).

Reajuste salarial quadrimestral. Forma de apuração para fevereiro/1995. Inaplicabilidade da Lei nº 11.722/1995. Aplicabilidade da Lei nº 12.397/1997 - TJSP (2515/1336-e-15).

Sucumbência - Procuradores Municipais. Alteração do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nova que impõe redução aos vencimentos. Impossibilidade - TJSP (2519/1345-e-4).

Suspensão do direito de dirigir - Penalidades por infrações de trânsito atribuídas ao antigo proprietário do veículo, que já não detinha mais a posse do bem. Prova suficiente para estabelecer a certeza de que a transferência do automóvel fora realizada em data anterior às infrações - TJRS (2517/1337-e-3).

Transporte ferroviário - Queda de trem. Passageiro que viajava com o corpo para fora do vagão. Dever contratual da transportadora de impedir que pessoas viajem nessa condição - TJRJ (2509/1313-e-4).

Ação de despejo - Ausência de conexão com revisional de aluguel - TJDF (2527/1371-e-14).

Adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda, assunção de dívida e sub-rogação de ônus. Contrato de gaveta - TJSP (2508/1309-e-4).

Adoção plena - Observância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destituição prévia do pátrio-poder. Necessidade de procedimento próprio com esse fim - STJ (2525/1365-e-1).

Bilhetes aéreos - Contrato de distribuição. Agência de viagens. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Inexistência - TJMG (2511/1321-e-1).

Cobrança - Dívida. Art. 940 do CC/2002. Caracterização de má-fé - TJDF (2528/4355-j).

Colisões sucessivas - Culpa do condutor. Presunção juris tantum - TJDF (2525/1365-e-2).

Condomínio - Reforma. Danos morais. Caracterização - TJRS (2523/1357-e-1).

Contrato

De abertura de crédito. Juros. Limitação - TJSP (2528/1376-e-17).

Comercial atípico. Investidura de empresa como prestadora de serviços de assistência técnica autorizada. Vínculo de subordinação que permite o rompimento da concessão quando rompida a confiança. Provas que revelam exercício regular do direito - TJSP (2514/1329-e-4).

De crédito imobiliário. Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Repetição de indébito. Impossibilidade - TJSP (2505/1300-e-16).

De distribuição de bebidas. Interrupção do negócio com base em cláusula contratual que assegura às partes igual direito, mediante prévia notificação. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei nº 6.729/1979 - STJ (2513/1325-e-4).

De locação

• Cobrança de aluguéis e demais encargos. Reconvenção. Indenização. Danos materiais. Configuração. Danos morais não configurados. Mero dissabor - TJMG (2508/1309-e-5).

• Fiador. Exoneração. Acordo judicial. Descumprimento. Falta de anuência. Aplicação do art. 269, III, do CPC - STJ (2517/1337-e-4).

Previdência privada. Restituição de quantias pagas a título de pecúlio. Ação julgada improcedente - TJSP (2511/1321-e-2).

Seguro. Cláusula de não indenizar ao cônjuge divorciado do segurado. Irregularidade. Dever de indenizar - TJMG (2514/1329-e-5).

Verbal. Rompimento unilateral. Indenização. Dano moral. Perdas e danos. Presunção. Impossibilidade - TJMG (2522/1353-e-1).

Cotas condominiais - Multa convencional. Redução para 2% a partir do novo Código Civil - TJRS (2528/1376-e-18).

Curatela especial - Ação de interdição. Interditada portadora de deficiência física. Diabetes. Cegueira completa. Impossibilidade de gestão dos atos da vida civil - TJRS (2522/1353-e-2).

Dano moral

Declarações ofensivas à honra de candidato ao cargo de prefeito e de sua esposa. Menções a dados supostamente relacionados com a vida íntima do casal. Dano moral caracterizado - TJSP (2511/1321-e-3).

Indenização

• Demora no ajuizamento da Ação de Responsabilidade Civil - STJ (2514/1330-e-6).

• Hospital. Médico. Negligência no atendimento. Defeito na prestação de serviço. Criança nascida morta. Valor de fixação - TJMG (2507/1308-e-15).

• Programa de televisão. Notificação à emissora agravante que não constitui documento essencial à propositura da demanda. Dano moral objeto da demanda que encontra proteção no art. 5º, V e X, da Constituição Federal - TJSP (2509/1313-e-5).

• Responsabilidade civil. Show de patinação no gelo. Ingressos adquiridos com antecedência. Impossibilidade de entrada no local - TJRS (2509/1314-e-6).

Inexistência. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome dos apelantes em site da Internet - TJRS (2513/1325-e-5).

Liberdade de imprensa assegura o direito de informar, não justificando a mentira e a injúria - STJ (2505/1300-e-15).

Direito autoral

Indenização. Autoria das fotografias publicadas. Omissão. Dano moral. Reedição. Ocorrência de modificações. Aprovação anterior. Ocorrência - TJMG (2528/1376-e-19).

Instalação de televisores dentro de apartamentos privativos em clínicas de saúde. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais - STJ (2513/1326-e-6).

Furto de bem locado - Caso fortuito. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes - TJDF (2523/1357-e-2).

Honorários advocatícios

Morte do advogado. Impossibilidade de aplicação analógica às hipóteses de revogação e renúncia do mandato. Interpretação restritiva. Regra geral. Incidência - STJ (2525/1365-e-3).

Substabelecimento de mandato com reserva de poderes. Danos materiais e morais não caracterizados. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do advogado substabelecido - TJDF (2507/1307-e-16).

Impenhorabilidade - Vaga de garagem. Acessório de apartamento habitado pela família do devedor. Bem de família. Reconhecimento - TJSP (2522/1353-e-3).

Locação

Teto de edifício. Instalação de torre de retransmissão de sinais de televisão. Prevalência da situação de fato estabelecida há mais de vinte anos - TJSP (2504/1293-e-5).

Título executivo judicial. Legitimidade passiva do fiador. Alteração da titularidade do ponto comercial. Caso concreto. Matéria de fato - TJRS (2510/1320-e-16).

Penhora - Execução. Boxe de estacionamento. Penhorabilidade - STJ (2507/4189 -j).

Pensão especial - Lei nº 8.059/1990. Parcelas vencidas. Data do pagamento - STJ (2517/1337-e-5).

Posse - Ação declaratória de concessão de uso de bem público cumulada com manutenção de posse. Medida Provisória nº 2.220/2001. Aplicação - TJRJ (2511/1321-e-4).

Prescrição - Juros de caderneta de poupança. Não aplicabilidade da regra do art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil - STJ (2504/1293-e-4).

Reintegração de posse - Danos morais. Prova. Necessidade - TJMG (2525/1365-e-4).

Rescisão contratual - Multa compensatória. Indenização por perdas e danos. Contrato de cessão de obras literárias por encomenda - STJ (2510/1319-e-15).

Responsabilidade civil - Atropelamento por trem. Má conservação do muro. Concorrência de culpas por imprudência da empresa que explora a ferrovia - STJ (2516/4261-j).

Retificação de registro - Possibilidade. Nome da pessoa natural. Conhecimento público pela grafia utilizada. Certidão. Grafia diversa - TJMG (2527/1372-e-15).

Seguro

DPVAT. Invalidez permanente de vítima de acidente viário. Devida à mesma a indenização correspondente ao valor resultante da incidência do percentual de sua incapacitação, decorrente do evento, aplicado sobre o montante máximo previsto para essa classe de sinistro - TJRJ (2505/1300-e-17).

Saúde. Contrato anterior à Lei nº 9.656/1998. Pedido de demissão da beneficiária para o fim de despender maior atenção ao filho portador de anoxia neonatal - TJSP (2523/1357-e-3).

Sociedade de fato das pessoas do mesmo sexo - Efeitos patrimoniais. Necessidade de comprovação do esforço comum - STJ (2527/1372-e-16).

Trancamento de matrícula - Necessidade. Mensalidades escolares. Cobrança. Viabilidade - TJSP (2527/1372-e-17).

União estável - Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/1996 - STJ (2508/4193-j).

Ações subscritas - Prescrição. Sociedade anônima. Ação de subscrição de ações não entregues. Direito de complementação de ações subscritas. Prescrição. Aplicação do art. 287, II, g, da Lei nº 6.404/1976. Impossibilidade - STJ (2514/1330-e-7).

Capital social - Sociedade anônima. Aumento, mediante a emissão de novas ações, ao preço de R$ 1,00 cada - TJSP (2511/1321-e-5).

Cheque pós-datado - Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Possibilidade em hipóteses excepcionais - STJ (2506/1302-e-4).

Compra e venda futura - Risco inerente à natureza do objeto. Compra e venda de safra a preço certo - STJ (2528/1375-e-15).

Contrato

De factoring. Ação Declaratória de Nulidade de Títulos. Protesto. Dano moral - TJRJ (2525/1366-e-5).

Redução do valor. Massa falida. Contrato de fornecimento de ferro-gusa. Alteração de preço. Decisão sem oitiva do Ministério Público. Nulidade - TJMG (2510/1319-e-13).

Designação de praça - Jurisdição do Juiz da falência - STJ (2524/1364-e-16).

Direito privado não especificado - Sociedade comercial. Pedido de afastamento da administração. Antecipação dos efeitos da tutela - TJRS (2528/4356-j).

Dissolução de sociedade

Dissolução e liquidação de sociedade. Questões preliminares. Cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa rejeitadas. Mérito - TJRS (2525/1366-e-6).

Parcial

• Admissibilidade. Devido processo legal observado. Prejuízo não demonstrado, haja vista concessão de lapso temporal maior - TJSP (2506/1302-e-5).

• Apuração de haveres requerida por ambos os sócios - TJRS (2519/1345-e-5).

• Falecimento de sócio. Apuração de haveres. Possibilidade - TJDF (2524/1364-e-17).

• Quebra da affectio societatis. Retirada do sócio. Balanço especial. Apuração de haveres. Forma de pagamento. Prazo. Prevalência de cláusula contratual. Pagamento em pecúnia. Art. 1.031, caput e § 2º, do Código Civil/2002. Ônus sucumbenciais. Rateio. Concordância das partes - TJMG (2511/1322-e-6).

Prazo para o pagamento dos haveres do sócio que se retira da sociedade. Pagamento imediato - STJ (2513/4233-j).

Sócios minoritários. Impossibilidade - STJ (2518/1343-e-14).

Duplicata

Ausência de comunicação de circulação. Pagamento realizado diretamente à empresa endossante - TRF-1ª Região (2528/1375-e-16).

Protesto. O reconhecimento da nulidade das duplicatas determina que delas não emerge qualquer efeito. Responsabilidade da parte sacadora, que deve ser apurada em ação própria - TJRS (2510/4214-j).

Falência

Destituição do síndico dativo por perda de prazo para se manifestar nos autos. Inteligência do art. 66 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 - TJSP (2520/1351-e-12).

Impontualidade

• Dos pagamentos. Se o título tem vencimento certo e o credor aceita pagamento parcial, a impontualidade já não constitui causa para falência; diversamente, se o devedor confessa a dívida, prometendo pagá-la em parcelas e deixa de fazê-lo - STJ (2518/1344-e-15).

• Pedido fundado no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Transação sobre o valor e a forma de pagamento do débito. Novação caracterizada - TJSP (2516/4260-j).

Pedido de autofalência formulado por sócio. Contrato social registrado na Jucesp. Legitimidade - TJSP (2523/4319-j).

Pedido de restituição de síndica. Irregularidades. Ausência de comprovação. Indeferimento. Manutenção. Improvimento da irresignação. Inteligência do art. 66 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 - TJMG (2519/1346-e-6).

Vistoria em bem praceado. Requerimento pelo arrematante com o propósito de obter desconto no valor da arrematação. Alegação de deterioração. Impossibilidade - TJSP (2529/4368-j).

Habilitação de crédito - Contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. Falência do devedor. Pretensão de habilitar o crédito como privilegiado. Possibilidade - STJ (2519/1346-e-7).

Letra de câmbio - Título de crédito. Saque contra devedor inadimplente. Protesto por falta de pagamento. Admissibilidade - TJSP (2506/4177-j).

Marca

Alegações de uso indevido. Referência à marca de determinado produto em novela veiculada pela emissora de televisão sem o consentimento de seu titular. Inexistência de tipicidade - STJ (2505/4175-j).

Garantia de exclusividade. Princípio da Especificidade. Deslealdade concorrencial - TJMG (2520/1351-e-13).

Necessidade de registro. Direito autoral. Criação não protegida. Necessidade de registro no INPI - TJMG (2514/1330-e-8).

Nota promissória - Apesar de o título estar vinculado a contrato bilateral, não perde ele suas características cambiais de literalidade e autonomia - TJRJ (2518/1344-e-16).

Recesso de acionistas - Contratos de compra e venda de ativos e passivos realizados com banco. Regime de administração especial temporária. Direito de recesso dos acionistas. Prova emprestada. Violação do contraditório. Ilegitimidade ativa do comprador. Sucessão universal. Inexistência - TJMG (2520/1351-e-14).

Responsabilidade empresarial - Execução. Duplicatas. Cisão da embargante. Divisão de sociedade empresarial. Circunstância que não afeta os direitos dos credores - TJSC (2511/1322-e-7).

Sociedade

Administração conjunta. Decisão do Tribunal que decidiu por este expediente em relação à holding. Restrição determinada pelo magistrado com relação às empresas controladas. Impossibilidade - TJSP (2517/4267-j).

Por quotas. Aumento de capital. Vigência do Decreto nº 3.708/1919 - STJ (2520/1351-e-11).

Sucessão empresarial - Execução. Reconhecimento de sucessão empresarial. Possibilidade. Constrição de bens da sucessora. Litigância de má-fé. Não-ocorrência - TJMG (2525/1366-e-7).

Triplicata - Ação de indenização. No caso de extravio de duplicata, o vendedor poderá extrair triplicata e os seus efeitos serão os mesmos da duplicata - TJRS (2524/1364-e-18).

Uso de nome comercial - Prescrição vintenária. Atividades empresariais idênticas. Ausência de periculum in mora - TJMG (2524/1364-e-19).

Venda de passagens aéreas - Contrato verbal de comissão mercantil. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes) - STJ (2510/1319-e-14).

Assistência judiciária - Indeferimento por fundadas razões. Reforma pretendida mediante alegações de realismo conceitual. Indeferimento - TJSP (2513/4234-j).

Auxílio natalino - Filho adotivo. Servidor público. Possibilidade - TJDF (2524/1363-e-13).

Cassação de mandato - Vereador. Votação secreta. Ausência de nulidade - TJMG (2511/1322-e-8).

Concurso público

Direito de publicidade. Pretensão do fornecimento de cópias de provas. Mandado de Segurança Coletivo - TJSP (2518/1343-e-13).

Previsão de limitação máxima de idade. Cargo de capitão do quadro de oficiais especialistas em saúde. Limite estabelecido em Lei Estadual nº 12.307/2005. Limite que extrapola as exigências cabíveis para o exercício do cargo - TJRS (2523/1358-e-4).

Contribuição previdenciária - Servidor inativo. Inconstitucionalidade - TJMG (2528/1375-e-12).

Cópia de documento - Fornecimento. Requisição de informações. Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal - TJSP (2519/1346-e-8).

Direito à saúde

Fornecimento

• Energia elétrica. Utilização de aparelho de oxigenioterapia - TJRS (2528/1375-e-13).

• Insumos necessários. Paciente acamado que necessita para higiene pessoal de fraldas geriátricas descartáveis - TJSP (2523/1358-e-5).

• Medicamento gratuito. Direito líquido e certo. Proteção à vida - TJSP (2514/1330-e-10); Ação civil pública. Fornecimento de insulina à criança portadora de diabetes. Direito à saúde assegurado com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - TJRS (2511/1322 -e-9).

• Tratamento a menor. Dependente químico. Carência da ação em razão da ausência de pedido administrativo. Descabimento. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal - TJRS (2520/1350-e-10).

Vacinação. Possibilidade de contágio - TJMG (2519/1346-e-9).

Extradição - Tratamento igualitário de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil - STF (2514/1330-e-9).

Idoso - Acesso ao transporte coletivo. Impedimento. Impossibilidade - TJRJ (2524/1363-e-15).

Indenização - Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano moral. Publicação de notícia inverídica. Ofensa à honra e à boa fama da vítima - STF (2522/1353-e-4).

Inquérito policial - Direito de vistas dos autos - STF (2515/1336-e-13).

Licença-prêmio - Servidor público. Contagem de tempo ficto. Direito adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. Possibilidade - TJRS (2523/1358-e-6).

Portador de deficiência visual - Acesso ao metrô com cão-guia - TJSP (2528/1375-e-14).

Precatório - Preterição na ordem cronológica de pagamento. Omissão da instituição pública devedora. Art. 78 da ADCT - STJ (2519/1346-e-10).

Prestação de serviços de transporte - Mandado de Injunção. Atividades de transporte de passageiros em motocicletas. Competência do Município para dispor sobre ela. Art. 30, inciso V, da CF/1988 - TJMG (2511/1322-e-10).

Quinto constitucional - Contrariedade ao art. 94 e seu parágrafo único da Constituição Federal - STF (2515/1335 -e-12).

Registro de imóvel rural - Averbação. Desnecessidade - TJMG (2519/1347-e-11).

Restituição de crédito - Petição. Negativa da autoridade pública. Recebimento - TRF-4ª Região (2514/1330-e-11).

Subsídios de vereadores e prefeitos - Redação originária do texto constitucional e mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Anterioridade. Exigência e dispensa. Aumento remuneratório. Obediência aos termos constitucionais vigentes - TJMG (2524/1363-e-15).

Cartão de crédito - Consumidor. Furto. Responsabilidade pelo uso. Cláusula que impõe a comunicação. Nulidade. CDC, art. 51, IV - STJ (2522/1353-e-5).

Contrato

Acesso à internet. Banda larga e acesso discado. Limitação de uso. Contrato genérico. Ausência de limitação expressa. Princípios da Boa-fé e Transparência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - TJMG (2522/4305-j).

Bancário. Cláusulas abusivas. Nulidade declarada de ofício. Possibilidade - TJRS (2517/1337-e-6).

De seguro. Relação de consumo. Oferta de contrato de seguro veiculada ao consumidor. Vinculação do fornecedor. Pagamento do prêmio. Ocorrência de sinistro. Negativa de cobertura. Violação do dever de transparência e informação - TJMG (2525/1366-e-8).

Curso superior - Publicidade enganosa. Inexistência de autorização de órgão próprio e conseqüente impossibilidade de expedição de diploma. Responsabilidade civil - TJRJ (2517/1338-e-7).

Prestação de serviços

Bancário. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC - TJRS (2525/1367-e-9).

De telefonia. Ausência de contratação. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Inversão do ônus da prova. Procedência parcial do pedido para declarar a inexistência do débito do autor. Danos morais reconhecidos - TJRJ (2527/4350-j).

Produto alimentício contaminado - Dano moral. Indenização - TJDF (2525/1367-e-10).

Revisão contratual - Cartão de loja comercial. Reconvenção. Possibilidade de revisão de contratos através da interpretação do princípio da autonomia da vontade - TJRS (2515/4249-j).

Seguro-saúde - Parto prematuro. Gravidez trigemelar. Situação de emergência demonstrada. Exigência da carência para o parto em caso de urgência e complicação do processo gestacional. Impossibilidade - TJSP (2511/4218-j).

Uso de medicamento sem prescrição médica - Danos morais e materiais. Responsabilidade do fabricante. Ausência de prescrição e acompanhamento médico. Culpa exclusiva da vítima. Indenização afastada - TJDF (2522/1353-e-6).

Ação cautelar de separação de corpos - Liminar deferida em favor da virago. Risco pessoal, verossimilhança das alegações. Conveniência de manutenção do estado atual, alteração provisória que se deve evitar - TJRS (2527/4349-j).

Alimentos

Execução. Alegação de pagamento total do débito. Acordo verbal. Controvérsia acerca da validade de acordo extrajudicial firmado pelos genitores da alimentada. Necessidade de homologação - TJRS (2526/4337-j).

Exoneração. Ex-mulher com 33 anos de idade, com segundo grau completo. Possibilidade - TJRS (2515/1334-e-10).

Alteração do registro de nascimento - Menor. Possibilidade - TJMG (2524/1362-e-10).

Filiação - Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento - STJ (2527/1371-e-11).

Guarda de menor - Modificação de guarda. Laudo psicossocial forense. Pedido improcedente - TJDF (2527/1371-e-12).

Habilitação de crédito no arrolamento de bens - Homologação. Apelação de terceiro, dizendo-se credor do falecido - TJSP (2524/1363-e-11).

Partilha de bens - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS - STJ (2518/1343-e-12).

Registro de nascimento - Retificação. Acréscimo do apelido de família. Viabilidade - TJMG (2527/1371-e-13).

Regulamentação de visitas - Genitor. Somente nos casos de absoluta impossibilidade e inconveniência deve ser negado o direito de visitas ao pai - TJDF (2524/1363-e-12).

Separação - Remédio - Insuportabilidade da vida em comum. Decretação da separação sem atribuição de causa. Possibilidade - STJ (2515/1335-e-11).

Adulteração de sinal identificador de veículo - Placas. Art. 311 do Código Penal. Atipicidade da conduta do réu. Considerações das circunstâncias envolvendo o fato. Elemento subjetivo do tipo - TJRS (2507/1307-e-13).

Advogado - Apropriação de honorários. Não-configuração - TJMG (2525/1367-e-11).

Carteira Nacional de Habilitação - Falsificação grosseira. Atipicidade - TJRS (2528/1374-e-8).

Casa de massagem - Manutenção. Prática eventual de atos libidinosos. Local não específico para a prostituição. Delito não configurado - TJMG (2504/1293-e-6).

Constrangimento ilegal - Delito em tese do art. 157 ou do art. 345 do Código Penal. Flagrante questionável - TJPR (2511/1323-e-11).

Corrupção

Ativa e passiva. Falta de provas. Absolvição - TJRS (2525/1367-e-12).

De menores. Crime formal. Réu com dezoito anos de idade. Delito não caracterizado - TJRS (2528/1374-e-9).

Crime

Ambiental

• Art. 63, Lei nº 9.605/1998. Recusa no atendimento à solicitação do poder público. Retiradas de placas publicitárias instaladas em imóvel tombado pelo patrimônio histórico. Conduta atípica - TJMG (2507/1307-e-14).

• Poluição sonora. Patamares elevados sem capacidade de alterações substanciais no meio ambiente, que é o bem jurídico penalmente tutelado. Absolvição decretada - TJRS (2505/4172-j).

Contra a fé pública e de trânsito. Absolvição. Uso de documento falso. Art. 304 do CP. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei nº 9.503/1997 - TJSC (2519/4281-j).

Contra a ordem tributária. Recurso administrativo manejado pela empresa em que o paciente é sócio, junto ao Fisco Estadual, contra a notificação fiscal substitutiva da que fora inicialmente objeto da denúncia. Ação penal. Trancamento - STJ (2506/1302-e-6).

De falso testemunho. Inocorrência. Paciente que presta declarações na fase extrajudicial como indiciada. Depoimento em juízo em desacordo com as declarações no inquérito - TJRS (2504/1294-e-8).

De imprensa. Calúnia. Difamação. Trancamento da Ação Penal. Matéria jornalística. Simples reprodução de discurso de terceiro. Ausência de dolo. Conduta atípica. Constrangimento ilegal evidenciado - STJ (2523/4317-j).

Declaração de falsa identidade - Art. 307 do CP. Autodefesa. Ausência de transgressão à lei penal. Recurso de acusação desprovido - TJDF (2525/1367-e-13).

Disparo de arma de fogo - Tiro acidental. Absolvição - TJRS (2525/1368-e-14).

Estelionato - Fato atípico. Desentendimento comercial entre o réu e a vítima. Não-configuração - TJRS (2515/1334-e-8).

Estupro

Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Consentimento da suposta vítima. Presunção de incapacidade de consentir afastada no caso dos autos. Ato moralmente reprovável que não encontra tipificação penal. Mantença da absolvição - TJRS (2505/1298-e-11).

Com violência presumida, em continuidade delitiva. Art. 213 c.c. art. 224, a e art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Inocorrência da ilicitude - TJRJ (2520/4294-j).

Dúvida. Absolvição - TJDF (2523/4321-j).

Inexistência de prova. Absolvição mantida - TJRS (2528/1374-e-10).

Fraude no comércio - Ônus da prova. Duplicata simulada. Materialidade não demonstrada. Ausência de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo. Ônus da acusação. Absolvição - TJMG (2517/1338-e-8).

Furto privilegiado - Furto de uma bermuda e de uma bolsa avaliados em R$ 162,00. Extinção da punibilidade - TJRS (2504/1294-e-7).

Ocultação de documento - Art. 305 do CP. Descaracterização. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa - STJ (2505/1299-e-12).

Pena

Aumento. Impossibilidade. Arma desmuniciada. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP. Impossibilidade - TJMG (2525/1368-e-15).

Base. Dosimetria. Homicídio qualificado. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Qualificadoras utilizadas também para agravar a reprimenda. Impossibilidade - STJ (2517/1338-e-9).

Pessoa jurídica - Responsabilização penal. Ato de representante. O art. 225, § 3º da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 9.605/1998 não autorizam a responsabilização penal da pessoa jurídica por ato próprio, mas, tão-somente, por ato de seu representante legal - TJRS (2525/4334-j).

Posse de telefone celular

No cárcere. Conduta prevista como falta grave em Resolução Estadual. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado - STJ (2515/1334-e-9).

Regressão de regime prisional. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária. Sanções administrativas. Constrangimento ilegal - STJ (2510/1318-e-10).

Prescrição da pretensão punitiva do Estado - Reconhecimento. Extinção da punibilidade do agente. Pequeno valor da res furtiva. Princípio da Insignificância. Absolvição decretada - STJ (2521/4300-j).

Prisão domiciliar - Situação excepcional. Provimento - TJRS (2517/1339-e-10).

Remissão de pena - Atividade estudantil. Possibilidade - STJ (2506/1302-e-7).

Retroatividade de lei - Concessão de benefício. Falso testemunho. Superveniência da lei penal mais benéfica - STJ (2506/1303-e-8).

Réu solto - Determinação do recolhimento para o apelo. Falta de fundamentação. Ilegalidade - TJRS (2528/4359-j).

Seqüestro e cárcere privado - Art. 148, § 2º, do Código Penal. Absolvição. Recurso ministerial, pretendendo a condenação do réu na forma da denúncia - TJRJ (2506/1303-e-9).

Suspensão condicional do processo - Art. 155, caput, do CP. Propositura pelo próprio Ministério Público. Não acolhimento pelo juiz. Prejuízo. Preenchidos os requisitos do art. 89, caput, da Lei nº 9.099/1995 e a presença dos demais requisitos do art. 77, Código Penal - STJ (2526/4338-j).

Transação penal - Uso de entorpecentes. Nulidade do processo. Descumprimento de medida restritiva de direitos assumida na transação. Prosseguimento do processo. Impossibilidade -TJMG (2510/1319-e-11).

Transplante de chassis - Veículo automotor. Conduta atípica à época dos fatos - TJRJ (2528/1374-e-11).

Uso de documento falso - CNH. Funcionário de empresa de grande porte que entrega a despachante credenciado por sua empregadora os documentos necessários à renovação de sua carteira de habilitação. Falsidade praticada pelo despachante, sem ciência do agente - TJRJ (2510/1319-e-12).

Abono de permanência em serviço - Justificação judicial e administrativa. Contagem para fins de abono de permanência. Possibilidade - TRF-3ª Região (2511/1323-e-12).

Acidente de trabalho - Presentes os requisitos da tutela antecipada. Possibilidade de converter o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário - TJRS (2509/4202-j).

Aposentadoria

Por invalidez

• Acidentária. Adicional de 25%. Cabimento. Prova pericial. Conclusão contraditória. Livre convicção do juiz. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.528/1997. Inexistência. Inovação do pedido inicial. Descabimento - TJDF (2513/4235-j).

• Majoração. Incidência imediata. Pretensão. Embargos infringentes rejeitados - STJ (2518/1342-e-10).

Por tempo de serviço. Atividades rural e urbana. Atividade rural exercida antes da Lei nº 8.213/1991. Contribuição. Desnecessidade - STJ (2515/1333 -e-5).

Atividade especial - Contagem de tempo de serviço. Engenheiro de equipamentos. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/1995 - STJ (2520/1350-e-7).

Auxílio

Acidente

• Ação rescisória. Benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento - STJ (2507/1306-e-9).

• Cumulado com aposentadoria. Possibilidade - TJMG (2519/1347-e-12).

• Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Pretensão infringente. Novo julgamento. Impossibilidade - STJ (2510/1317-e-5).

Reclusão. Liminar estabelecida na Lei nº 8.213/1991. Presentes os requisitos legais autorizadores da Tutela Antecipada. Lei nº 9.494/1997 - TRF-3ª Região (2525/1368-e-16).

Benefício

Acidentário. Acidente ocorrido no exercício da atividade laborativa. Comprovação - TJRJ (2522/1354-e-7).

Assistencial. Termo a quo. Interdição anterior à propositura da ação. Situação excepcional - STJ (2514/4242-j).

Complementação de aposentadoria - Obrigação a cargo da empresa - TJSP (2528/4358-j).

Contagem de tempo de serviço - Aspirante à vida religiosa. Possibilidade - STJ (2507/4188-j).

Contribuição

Previdenciária. Servidor Público Estadual. Inativo. Contribuição Previdenciária. Inadmissibilidade no período compreendido entre as edições das Emendas Constitucionais nºs 20/1998, arts. 40, § 12, c.c. 195, II, ambos da Constituição Federal, e 41/2003 - TJSP (2520/1350-e-9).

Social. Polícia militar. Cabimento após a Emenda Constitucional nº 41/2003 - TJSP (2507/1307-e-10).

Desconto

Ilegítimo. Contribuição previdenciária. Servidor público inativo. Restituição dos valores cobrados - TJMG (2518/1343-e-11).

Previdenciários. Funcionários públicos aposentados. Proventos. Descabimento - TJSP (2525/1368-e-17).

Juros de mora - Execução de sentença. Saldo remanescente. Juros moratórios e atualização monetária. A correção monetária em sede de precatório deve observar o índice da Ufir, substituído pelo IPCA-E - TRF-3ª Região (2507/1307-e-11).

Levantamento de resíduos previdenciários - Pedido de alvará judicial concedido - TJMG (2519/1347-e-13).

Pensão

Por morte

• Filha divorciada. Dependência econômica à época do óbito devidamente comprovada - TJDF (2511/1323 -e-13).

• Lei nova mais benéfica. Majoração da cota familiar. Possibilidade - STJ (2507/1307-e-12).

• Revisão do benefício. Art. 557, § 1º, do CPC. Legitimidade ativa para postular valores não recebidos em vida pelo segurado. Art. 112, da Lei nº 8.213/1991 - TRF-3ª Região (2527/1370-e-10).

• União estável. Declaração. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade - STJ (2515/1334-e-6).

Previdenciária. Filho maior inválido. Aposentadoria pelo INSS. Dependência - TJSC (2518/4278-j).

Prescrição - Reajuste de benefício previdenciário. Art. 40 da Constituição. Não-ocorrência - STJ (2506/4178-j).

Previdência privada - Renda mensal vitalícia. Correção monetária. Prescrição qüinqüenal - TJRS (2515/1334-e-7).

Prova testemunhal - Majoração de aposentadoria. Admissibilidade - TRF-4ª Região (2527/1370-e-9).

Salário de contribuição - Benefícios. Correção. Art. 202 da Carta Federal. Regulamentação - STF (2511/1323 -e-14).

Servidor militar - Regime previdenciário dos Servidores Civis. Sujeição. Contribuição previdenciária. Aplicação do teto previdenciário fixado na Emenda Constitucional nº 41 - TJMG (2522/1354-e-9).

De prestação de contas. Art. 914, inciso I, do CPC. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alienação das quotas por contrato particular. Dever do sócio-gerente - TJSC (2504/1294-e-9).

De recuperação de títulos ao portador. Extravio de bilhete da loto. Citação, por edital, de terceiros interessados. Anulação do título - STJ (2522/4306-j).

Anuidade - OAB. Conflito de competência. Anuidades cobradas pela OAB não têm natureza jurídica tributária. Aplicabilidade do CPC - TRF-4ª Região (2518/1342-e-6).

Autenticação

Cópias. Desnecessidade. Art. 525, inciso I, do CPC. Autenticação de folha por folha. Instrumentalidade das formas - STJ (2515/1333-e-3).

Documentos. Declaração de autenticidade pelo advogado. Possibilidade. Intempestividade. Ausência de preparo. Falta de peça essencial. Agravo - TRF-3ª Região (2504/1295-e-11).

Cálculo - Atualização. Critério de elaboração. Erro material inexistente. Ofensa a coisa julgada. Inexatidões materiais ou erros de cálculos que excepcionam a regra contida no art. 463, I, do CPC - STJ (2512/4225-j).

Caução - Execução provisória. Título judicial. Bem de terceiro. Não deixa de ser idônea a caução apenas porque prestada por terceiro - TJRJ (2523/1358-e-7).

Cerceamento de defesa - Monitória. Embargos. Cabimento da Ação Monitória. Inicial acompanhada de prova escrita consistente em notas fiscais/faturas, duplicatas e instrumento de protesto - TJSP (2520/1349-e-4).

Certidão de intimação do acórdão - Instrução do agravo de instrumento. Ausência de peça essencial - STJ (2519/1347-e-14).

Cheque - Prescrito não perde sua eficácia cambial. Circulação do título. Endosso a terceiro de boa-fé. Incidência da inoponibilidade das exceções pessoais. Condenação da parte demandada ao pagamento do valor expresso no título. Incidência da multa de 10% sobre a condenação. Aplicabilidade da Lei nº 11.232/2005 - TJRS (2514/4245-j).

Citação

Agravo de instrumento. Revelia. Citação. Nulidade - TJRJ (2522/1354-e-10).

Desnecessidade. Lei nº 11.232/2005 - TJSP (2515/1333-e-4).

Execução. Regência. A discussão sobre a necessidade, ou não, de haver nova citação para a seqüência de execução contra a Fazenda, considerada a insuficiência de depósito realizado, cinge-se ao campo estritamente legal - STF (2520/1349-e-5).

Hora certa. Processo de execução extrajudicial. Possibilidade - STJ (2504/4165-j).

Competência

Conflito

• Direito sindical. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Justiça Comum x Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional nº 45/2004 - STJ (2517/1339-e-11).

• Reparação de danos. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Alegações difamatórias em contestação de reclamação trabalhista. Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual - STJ (2507/1306-e-7).

Juizado Especial Cível

• Controle pelo Mandado de Segurança. Cabimento - STJ (2504/1294-e-10).

• Serviços de telefonia. Ilegalidade na cobrança de assinatura básica. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de intervenção da Anatel. Competência afirmada - Juizados Especiais Cíveis e Criminais-DF (2505/1299-e-14).

Correição parcial - Meio inadequado. Decisão interlocutória. Aplicação da Lei nº 9.139/1995. Não-conhecimento - TJSP (2517/4268-j).

Cumprimento de sentença - Acordo judicial. Inadimplência. Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento sob pena da sanção prevista no art. 475-J, do CPC. Admissibilidade - TJSP (2529/4366-j).

Cumulação de pedidos - Requisitos. Pedido consignatório com outros pedidos diferentes, num mesmo processo. Possibilidade - TJSP (2518/1342-e-7).

Custas - Recolhimento ao final. Possibilidade - TRF-4ª Região (2522/1354-e-11).

Danos morais e materiais - Responsabilidade civil. Sucessivas panes em veículo. Produção antecipada de provas. Interesse de agir. Decadência. Inocorrência. Danos materiais e danos morais caracterizados - TJRS (2514/1331-e-12).

Decisão - Ausência de fundamentação. Nulidade reconhecida - TJSP (2526/4340-j).

Depósitos judiciais - Correção monetária. Ilegitimidade ad causam. Pagamento das diferenças de rendimentos de depósito judicial. Ausência de participação da União ou do Banco Central do Brasil no contrato. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - TJSP (2523/1359-e-8).

Documento representativo de liquidez - Requisitos. Termo de responsabilidade por despesas decorrentes de internação hospitalar. Documento que não preenche os requisitos de título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade acolhida - TJSP (2527/1370-e-6).

Efeito devolutivo - Apelação. Arts. 514, II, e 515 do CPC - STJ (2522/1354-e-12).

Fraude à execução - Não-caracterização. Imóvel adjudicado a outro credor. Compradora que desconhecia qualquer ação. Presunção da boa-fé - TJSP (2506/4180-j).

Honorários

Advocatícios. Levantamento. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade - STJ (2510/1318-e-7).

Periciais. Arbitramento. Critérios - TJDF (2517/1339-e-12).

Ilegitimidade passiva - Indenização. Danos materiais e morais. Causa de pedir. Atuação negligente de instituição financeira permissiva da abertura de conta corrente por fraudador e da emissão de cheques não honrados. Pertinência subjetiva reconhecida - TJSP (2520/4292-j).

Impugnação à execução - Garantia do juízo. Inteligência do art. 475-J, §1º do CPC - TJMG (2520/1349-e-6).

Inépcia da inicial - Legitimidade passiva. Interesse recursal. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra. Quantificação. Falta de indicação do valor pretendido pelo autor não provoca a inépcia da inicial nem a falta de interesse recursal - TJRJ (2518/4276-j).

Instrumentalidade das formas - Recurso. Admissão do processamento. Equívoco. Nome da parte - STJ (2515/4251-j).

Intempestividade - Despejo por falta de pagamento dos aluguéis. Revelia. Prazo recursal que se inicia na data da publicação de sentença em cartório independentemente de intimação do revel - TJSC (2523/1359-e-9).

Interesse de agir - Ausência. Ação cautelar com o mesmo objeto de pedido de antecipação de tutela anteriormente indeferido no processo principal - TJRS (2527/1370-e-7).

Intimação

Penhora. Intimação do cônjuge. Necessidade. Nulidade processual - TJDF (2528/1374-e-6).

Pessoal

• Para recolhimento de custas. Ausência. Necessidade. Sentença cassada - TJMG (2524/1362-e-8).

• Necessidade. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em Agravo de Instrumento - TJRS (2527/1370-e-8).

Publicação. Constância de todos os elementos suficientes à identificação do processo, das partes e dos advogados. Lei processual que não consigna como causa de nulidade a falta do número da OAB dos patronos - TJSP (2518/1342-e-8).

Medida Cautelar - Efeito suspensivo. Recurso Especial. Multa do art. 475-J do CPC - STJ (2525/4331-j).

Mensalidade escolar - Cobrança. Monitória. Prescrição anual - TJRJ (2510/1318-e-8).

Multa cominatória - Aplicação a partir da data da juntada aos autos - TJDF (2528/1374-e-7).

Obrigação de fazer - Execução imediata. Vigência da Lei nº 10.444/2003 - STJ (2507/1306-e-8).

Pena de confissão - Ausência da parte em audiência de instrução, estando intimada para prestar depoimento pessoal. Pena de confissão aplicada - TJSP (2509/1314-e-7).

Penhora

Oficial de Justiça. Substituição do bem a pedido do credor. Possibilidade - TJSP (2505/1299-e-13).

On-line. Ação Ordinária. Fase de execução. Admissibilidade - TJSP (2509/1314-e-8).

Precatório - Bem penhorável. Direito de crédito decorrente de precatório, objeto de escritura pública, expedido contra pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade - STJ (2508/1310-e-7).

Preparo

Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão não se manifestou acerca da desnecessidade de novo preparo. Embargantes não deram causa à nulidade da sentença. Omissão sanada em efeito modificativo - TJSP (2517/1339-e-13).

Insuficiência. Determinação para recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Inadmissibilidade - TJSP (2524/4325-j).

Princípio

Da Fungibilidade. Sentença homologatória de cálculo de liquidação. Recurso cabível. Apelação. Interposição de Agravo de Instrumento. Possibilidade - STJ (2524/1362-e-9).

Da Unirrecorribilidade. Decisão atacada por mais de um recurso. Não-conhecimento do segundo Recurso interposto - TJRS (2518/1342-e-9).

Protocolo integrado - Recuso especial interposto. Revisão da Súmula nº 256/STJ - STJ (2525/1368-e-18).

Reintegração de posse - Imóvel não compartilhado pelo casal. Cessão de direitos. Ônus da prova - TJDF (2519/1347-e-15).

Relações simultâneas - União estável. Duas entidades familiares. Possibilidade - TJRS (2509/1314-e-9).

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito. Morte de preposto. Violação aos arts. 234, 235, 236, 238 e 242, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Art. 159 do antigo Código Civil. Culpa do empregador que restou evidenciada. Arts. 1.521, 1.522 e 1.523 do Código de Processo Civil - STJ (2508/1310-e-6).

Antecipação de prova - Insubsistência. Suspensão do processo. Art. 366 do CPP. Produção antecipada de provas. Necessidade de fundamentação idônea - TJDF (2520/1349-e-1).

Apelação em liberdade - Roubo em concurso de agentes. Réu solto durante quase toda a instrução. Possibilidade - STJ (2527/1369-e-1).

Citação

Ausência. Réu preso. Requisição. Imprescindibilidade do Mandado. Ausência de citação válida. Nulidade absoluta - TJMG (2519/1348-e-16).

Editalícia e pessoal. Nulidade. Fuga. Ausência de demonstração. Prisão preventiva. Revogação - TJMG (2508/1310-e-8).

Pessoal. Réu preso. Necessidade - TJMG (2523/1359-e-10).

Competência - Conflito. Ação delituosa que não envolve atividade típica de instituição financeira. Ausência de crime financeiro. Reiterada obtenção de vantagem sem a devida contraprestação assumida. Atividade lesiva a particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual - STJ (2519/1348-e-17).

Constrangimento ilegal

Conflito de competência. Instauração de Ação Penal perante Juízo Militar para apuração de fatos já apreciados pelo Juizado Especial Criminal. Exceção de litispendência rejeitada. Paciente Militar. Crime de desacato praticado fora do estabelecimento Militar. Crime comum. Adequação da via eleita. Provas robustas. Ordem concedida - TJDF (2514/1331-e-13).

Periculum libertatis. Ausência. Motivos concretos. Inexistência - STJ (2507/1306-e-5).

Crime

Ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta - STJ (2509/4204-j).

Contra a ordem tributária

• Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Decisão que suspende o processo e a prescrição. Compensação de tributos federais com créditos de natureza não tributária. Atipicidade penal. Anulação do processo - TRF-4ª Região (2511/4222-j).

• Formação de quadrilha. Indeferimento do apelo em liberdade. Ausência de fundamentação - STJ (2509/1314-e-10).

Militar. Anulação do processo desde a denúncia. Delito de formação de quadrilha ou bando. Competência da Justiça Comum Estadual, elemento subjetivo do tipo. Absolvição mantida - STJ (2513/1326-e-8).

Defesa técnica - Cerceamento. Caracterização. Audiência preliminar. Ausência de advogado e defensor público - STF (2507/1306-e-6).

Direito à ampla defesa - Réu comparece ao cartório e de próprio punho formaliza nos autos ciência da sentença e desejo de recorrer. Intempestividade. Não reconhecimento - TJDF (2514/1332-e-14).

Direito de apelar em liberdade

Abandono material. Sentença condenatória. Recolhimento à prisão para apelar. Art. 594 do CPP. Segregação cautelar. Insuficiência na fundamentação - TJRS (2523/1359-e-11).

Homicídio e lesão corporal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Carência de fundamentação idônea. Ordem concedida - STJ (2510/4211-j).

Paciente que permaneceu em liberdade durante o transcorrer da instrução. Ordem concedida - TJRS (2518/1341-e-2).

Homicídio qualificado - Concessão. Irresignação ministerial - TJRS (2527/1369-e-3).

Inquérito policial - Esbulho possessório. Trancamento. Aplicabilidade comportamental - TJRJ (2505/1298-e-8).

Insuficiência de prova - Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prova precária. Absolvição - TJRJ (2523/1359-e-12).

Interrogatório

Ato processual realizado sem que fosse assegurada a entrevista reservada prevista no art. 185 do CPP, alterado pela Lei nº 10.792/2003. Necessidade - TJRS (2512/4226-j).

Ausência de citação. Nulidade - TJMG (2524/1362-e-6).

Réu preso. Presença de defensor. Necessidade - TJMG (2527/1369-e-2).

Intimação

Advogado constituído. Publicação de pauta de julgamento em nome do patrono anterior. Nulidade - TJDF (2513/4239-j).

Ausência. Apresentação das alegações finais. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal - STJ (2504/1295-e-12).

Irretroatividade da lei penal - Crimes ambientais inocorrentes. Mutatio libelli. Destinação de embalagens de agrotóxicos. Princípio da irretroatividade da Lei penal em desfavor do réu - TJRS (2511/1324-e-15).

Julgamento - Nulidade. Ofensa a resolução do próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quanto ao número mínimo de Desembargadores, havendo Juízes convocados - STJ (2506/4181-j).

Liberdade provisória

Indeferimento. Decisão carente de fundamentação. Ordem concedida - STJ (2516/4258-j).

Paciente solto durante a instrução. Posterior condenação. Apelação condicionada ao recolhimento do paciente à prisão. Ausência de fundamentação - TJDF (2509/1315-e-11).

Multa criminal - Pena privativa de liberdade. Cumprimento integral. Punibilidade. Extinção. Cobrança. Execução fiscal. Caráter extrapenal. Lei nº 9.268/1996 - STJ (2522/1355-e-13).

Nulidade da decisão por conduta atípica - Trancamento da ação penal em relação ao acusado. Denúncia já recebida - TJRS (2520/1349-e-2).

Oitiva de testemunha - Ausência de inquirição. Crime de homicídio. Nulidade - STJ (2505/1298-e-9).

Ônus da prova - Ministério Público. Ação penal pública incondicionada - TJDF (2527/1369-e-4).

Periculum libertatis - Manutenção do réu na prisão. Motivos concretos. Inexistência. Falta de fundamentação. Benefício estendido - STJ (2519/1348-e-18).

Posse de arma de fogo

Flagrante. Medida pré-cautelar. Ausência de fundamentação - TJRS (2511/1324-e-16).

Trancamento da ação penal. Lei nº 10.826/2003. Vacatio legis. Ordem concedida - TJMG (2508/1310-e-9).

Prazo

Excesso na instrução criminal

• Constrangimento ilegal. Caracterização. Carta precatória. Demora no cumprimento. Inquirição de testemunha - TJDF (2522/1355-e-14).

• Prisão preventiva. Requisitos. Decisão judicial carente de fundamentação legal - STJ (2518/1341-e-3).

Prisão

Preventiva

• Conveniência. Associação para o tráfico e prevaricação. Não demonstração - TJRS (2524/1362-e-7).

• Desnecessidade. Prisão preventiva decretada. Fundamento de não ser o paciente localizado durante o inquérito policial e usar outro nome - TJRJ (2522/1355-e-15).

• Excesso de prazo

Injustificado. Ilegalidade da prisão - TJRJ (2524/1361-e-5).

Pendência do retorno de precatória. Constrangimento ilegal verificado - TJMG (2508/4195-j).

Princípio da Razoabilidade - STF (2520/1349-e-3).

• Fundamentação inidônea

Homicídio e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus deferido - STJ (2515/4252-j).

Nova fundamentação acrescida pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. Ordem concedida - STJ (2522/4308-j).

• Recolhimento. Magistrado desconstitui a prisão preventiva durante a tramitação da ação penal. A incidência da regra do art. 35 da Lei nº 6.368/1976 não pode ser automática, sendo indispensável motivação razoável - STF (2507/4187-j).

Processual. Desnecessidade. Delito supostamente praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que, no caso de eventual condenação, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a prisão provisória torna-se totalmente desproporcional - TJRS (2518/1341-e-4).

Procuração irregular - Habeas Corpus. Queixa-crime. Ordem concedida - STJ (2517/1339-e-15).

Progressão do regime prisional - Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar deferida - TJDF (2509/1315-e-12).

Prova oral policial - Estupro. Coleta sem mínimas garantias. Palavra da vítima sem cunho de dogma. Recurso ministerial desprovido - TJRS (2527/4346-j).

Punição disciplinar - O funcionário só pode ser punido pela administração se, além daquele fato pelo qual foi absolvido, houver alguma outra irregularidade que constitua infração administrativa, aquilo que se convencionou chamar de “falta residual” - TJRJ (2504/1295-e-13).

Recepção dolosa - Ausência de prova robusta do dolo. Absolvição mantida - TJRS (2509/1315-e-13).

Regime prisional - Carta direcionada a Magistrado e ao representante do Parquet. Falta grave não evidenciada - TJMG (2508/1311-e-10).

Renúncia do defensor - Prejuízo ao acusado. Nulidade absoluta - TJRS (2527/1370-e-5).

Revisão criminal - Recurso Especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c do permissivo constitucional - STJ (2508/1311-e-11).

Revisão do processo - Crime. Pretensão de absolvição do delito de roubo anterior à extorsão mediante seqüestro praticada. Ordem concedida - STJ (2518/1342-e-5).

Roubo - Ausência de prova. Condenação amparada, exclusivamente, nas declarações prestadas pelos acusados na fase inquisitorial. Ausência de outras provas produzidas. Ordem concedida - STJ (2522/1355-e-16).

Sentença

Condenatória. Contradição entre dispositivo que fixa a pena e a respectiva fundamentação. Habeas Corpus deferido - STF (2517/4269-j).

Nulidade. Réu condenado pelo crime de lesões corporais graves. Reconhecimento na sentença de circunstâncias não contidas expressa ou implicitamente na denúncia. Condenação por crime mais grave do que escrito na exordial acusatória. Inobservância do art. 384, parágrafo único, do CPP - TJMG (2517/1339-e-14).

Tráfico de entorpecentes - Ausência de provas. Autoria incerta. In dubio pro reo. Absolvição - TJRJ (2514/1332-e-15).

Transação penal

Aceita pelo acusado e homologada pelo Juízo. Coisa julgada material e formal. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade - TJRS/ JECrim (2529/4364-j).

Nulidade do processo. Descumprimento de medida restritiva de direitos assumida na transação. Prosseguimento do processo. Impossibilidade - TJMG (2505/1298-e-10).

Prescrição. Lei nº 9.099/1995. Sentença homologatória. Descumprimento da avença. Impossibilidade do oferecimento da denúncia ou prosseguimento da ação penal. Prescrição. Réu menor - TJRS (2513/1326-e-9).

Uso de documento falso - Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação - STJ (2514/4243-j).

Acidente do trabalho - Comprovação do dolo ou culpa da empregadora na sua conduta comissiva ou omissiva (Constituição Federal, art. 7º, XXVIII e Código Civil, art. 186) - TRT-2ª Região (2504/4168-j).

Acordo judicial após a prolação de sentença judicial - Incidência de contribuição previdenciária. Acordo substitutivo de sentença. Não prevalência da sentença de liquidação. Incabível a pretensão da autarquia previdenciária de incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores apurados em liquidação de sentença - TRT-2ª Região (2523/4315-j).

Ação rescisória - Acordo formulado na pendência de recurso. Incompatibilidade de atos. Desistência do apelo. Consagração da decisão recorrida. Trânsito em julgado decorrente - TRT-15ª Região (2509/1316-e-14).

Adicional de insalubridade - Horas extras. Confissão ficta. Limpeza de sanitários e coleta de lixo. Atividades insalubres. Caracterização - TRT-4ª Região (2508/1311-e-12).

Aviso prévio indenizado - Salário de contribuição. Contribuição previdenciária. Não incidência - TRT-4ª Região (2528/1373-e-4).

Bailarina - Contrato de trabalho. Não-eventualidade. Pessoalidade. Subordinação - TRT-2ª Região (2504/1296-e-14).

Competência

Ação de danos morais decorrente de acidente de trabalho. Sentença prolatada por órgão da primeira instância da Justiça Cível. Permanência da competência no Cível - TRT-2ª Região (2505/4171-j).

Conflito. Sentença proferida após Emenda Constitucional nº 45/2004. Acidente do trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa do processo à Justiça do Trabalho - TJSC (2519/1348-e-19).

Justiça do Trabalho. Créditos trabalhistas. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da executada - TRT-2ª Região (2515/4253-j).

Conta bancária - Bloqueio de conta da sócia da executada destinada ao recebimento de salário. Ilegalidade - TRT- 4ª Região (2516/4257-j).

Contribuição sindical patronal - Desnecessidade. Empresa regularmente inscrita no Simples. Microempresas e empresas de pequeno porte - TRT-2ª Região (2508/4196-j).

Crédito trabalhista - Decretação da falência quase um ano após a confissão da dívida, incluindo as multas, não constitui motivo de força maior para eximir a recorrente do respectivo pagamento. Responsabilidade da massa - TRT-2ª Região (2523/1360-e-14).

Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida - TRT- 2ª Região (2505/1297-e-5).

Indenização. Empregador. Anotações na CTPS do empregado com intenção de prejudicá-lo frente a terceiros. Caracterização do dano - TRT-4ª Região (2510/4209-j).

Prescrição. Aplicação do atual Código Civil. Regra intertemporal quanto aos prazos - TRT-4ª Região (2506/1303-e-10).

Diarista - Vínculo de emprego. Inexistência - TRT-10ª Região (2509/ 1316-e-15).

Dispensa motivada por ato discriminatório - A exigência de apresentação de laudo médico para confirmar mera suspeita se o empregado é ou não portador de doença contagiosa, por si só, representa atentado contra a dignidade do trabalhador - TRT-2ª Região (2517/1340-e-17).

Encerramento das atividades - Reclamada. Alegação. Não-comprovação - TRT-2ª Região (2504/1296-e-15).

Enquadramento sindical - Estrutura de Call Center próprio. Empresa especializada em recuperação de crédito, que não se converte em empresa de telemarketing. Enquadramento sindical da atividade preponderante da empresa - TRT-2ª Região (2523/1360-e-13).

Equivalência de funções - Ausência. Justa causa não configurada. Vigia e vigilante. Funções diferentes. Ausência de equivalência - TRT-2ª Região (2513/1327-e-11).

Estabilidade provisória - Gestante. Confirmação no período do aviso prévio. Reintegração - TRT-10ª Região (2513/1327-e-10).

FGTS - Alvará judicial para saque dos depósitos na conta vinculada do trabalhador. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional nº 45/2004 - TST (2506/1304-e-11).

Fiscal do trabalho - Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional - TRT-2ª Região (2524/4326-j).

Grupo econômico - Caracterização. Empresas formadas por pessoas da mesma família - TRT-2ª Região (2508/1311-e-13).

Horas extras

Bancário. Cargo de confiança. Alegado pelo reclamado que o autor exercia cargo de confiança, a ele cumpre o ônus da prova do fato impeditivo - TRT-10ª Região (2509/1316-e-16).

Categoria diferenciada. Jornada do advogado empregado - TRT-4ª Região (2517/1340-e-18).

Ilegitimidade ativa ad causam - Federação. Substituição processual. Abrangência. Cancelamento da Súmula nº 310 pela Resolução nº 119/2003 - TST (2508/1311-e-14).

Insalubridade - Agentes químicos. Equipamentos de proteção. Prova. Necessidade - TRT-2ª Região (2522/4310-j).

Justa causa

Desídia. Configuração - TRT-2ª Região (2519/4285-j).

Prova. Ônus do reclamado - TRT-10ª Região (2524/1361-e-3).

Levantamento de crédito - Valor superior ao apurado. Constatação pelo Juízo. Devolução devida - TRT-24ª Região (2521/4299-j).

Menor aprendiz - Local de trabalho inadequado. Não pode ser forçada a contratar menor aprendiz a empresa que, dentre as principais atividades, importa, exporta, vende e distribui, por conta própria ou através de terceiros, bebidas alcoólicas e carbonadas - TRT-3ª Região (2514/1332-e-16).

Multa - Arts. 467 e 477. Crédito alimentar. A falência não desobriga a reclamada do pagamento da dobra salarial nem da multa do art. 477, § 8º, da CLT - TRT-2ª Região (2513/1327-e-12).

Penhora - Legalidade. Bens do casal. Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa - TRT-2ª Região (2505/1297-e-6).

Periculosidade - Apuração em laudo. Função de bombeiro - TRT-2ª Região (2524/1361-e-4).

Plano de desligamento voluntário - PDV. Instituído pela Lei Estadual nº 4.868/1996. Aplicabilidade à sociedade de economia mista - TST (2508/1312-e-15).

Princípio da Dialeticidade - Exposição ao Tribunal das razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão a quo deve ser modificada. Necessidade - TRT-2ª Região (2526/4342-j).

Relação de emprego - Faxineira diarista. Inexistência de continuidade prevista em lei específica - TRT-4ª Região (2520/4289-j).

Seguro-desemprego - Indenização. O despedimento sem justa causa, por si só, não assegura o direito ao benefício - TRT-2ª Região (2529/4362-j).

Servidor público - Admissão posteriormente à vigência da Constituição Federal/1988, sem concurso público. Direito às diferenças do FGTS - TRT-2ª Região (2512/4229-j).

Trabalho externo - Ausência de prova - TRT-2ª Região (2528/1373-e-5).

Vale-transporte - Empregado doméstico. Direito - TRT-2ª Região (2506/1304-e-12).

Vínculo empregatício

Advogado empregado. Subordinação - TRT-15ª Região (2506/1304-e-13).

Cartórios não oficializados. Inconstitucionalidade da opção pelo Regime Especial da Lei nº 8.934/1994 - TRT-2ª Região (2517/1340-e-16).

Contratação de mão-de-obra por interposta pessoa. Serviços vinculados à atividade-fim do tomador. Configuração do vínculo - TRT-4ª Região (2514/1332-e-17).

Empregado que trabalha com obrigatoriedade de cumprimento de horário, autorização para ausentar-se e proibição de recusar serviços. Vínculo reconhecido - TRT- 2ª Região (2505/1298-e-7).

Terceirização. Operador de cartão de crédito - TRT-2ª Região (2513/ 1327-e-13).

Arrolamento de bens - Sócio-gerente da empresa devedora. Art. 64 da Lei Federal nº 9.532/1997. Inaplicabilidade - STJ (2523/4313-j).

Bitributação - Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Inconstitucionalidade - TJRJ (2507/1305-e-1).

CDA

Nulidade. Execução fiscal. IPTU. Ausência de título hábil a suportar o feito executivo. Arts. 202, CTN, e 2º, § 5º, LEF. Nulidade da CDA e do processo de execução - TJRS (2508/1312-e-16).

Prescrição. Substituição. ISSQN. Parcelamento não comprovado. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade - TJRS (2507/1305-e-2).

Certidão

De dívida ativa. Omissão. Multa por infração à Lei Municipal nº 234/1990, via “Auto de infração”. Omissão, na CDA, da data da lavratura do Auto de Lançamento, e da data da inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade - TJRS (2518/1341-e-1).

Negativa de débitos. Pessoas jurídicas com quadro societário comum a outra empresa devedora do Fisco. Ilegalidade no indeferimento da certidão - STJ (2523/1360-e-15).

Contribuição

De melhoria

• Guias e sarjetas. Exeqüente/embargada que não demonstrou que a obra valorizou o imóvel da executada/embargante. Ilegitimidade da cobrança - TJSP (2505/1297-e-1).

• Lei específica para cada obra. Necessidade - STJ (2515/1333-e-1).

• Município de Poá. Exigência baseada no custo total da obra rateado entre os contribuintes - TJSP (2507/1305-e-3).

• Taxas. Cobrança Irregular. Dispositivos do art. 82 do CTN - TJPR (2528/1373-e-2).

Previdenciária. Parcelamento. Regular cumprimento. Exigência de garantia posterior. Impossibilidade. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Fornecimento. Possibilidade - STJ (2508/1312-e-17).

Social sobre o pró-labore. Autônomos e administradores. Art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89. Declaração de inconstitucionalidade. Compensação. Limites. Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 - STJ (2510/1317-e-1).

Custas - Isenção. Competência para legislar. Isenção prevista na Lei de Execução Fiscal. Aplicação perante a Justiça Estadual. Impossibilidade - TJRS (2522/1355-e-17).

Denúncia espontânea - PIS. Cofins. Multa. Pagamento em atraso. Art. 178 do Código Tributário Nacional - STJ (2507/4185-j).

Drawback - Desembaraço aduaneiro. Certidão negativa de débito. Exigência. Descabimento - STJ (2505/4169-j).

Encerramento da falência - Execução fiscal. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Impossibilidade. Redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio que não constava da CDA - STJ (2525/4329-j).

Execução fiscal

Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Revelia. Prescrição - TJMG (2528/1373-e-1).

Crédito decorrente de multa administrativa. Alegação de prescrição rejeitada em exceção de pré-executividade. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Inadmissibilidade - TJSP (2527/4345-j).

ICMS

Anis importado da Turquia. Isenção concedida, desde que não industrializado - TJSP (2505/1297-e-3).

Distribuição de água. Concessionária de serviço público. Incidência de ICMS sobre água tratada. Inexigibilidade do tributo, por não poderem as águas distribuídas ser classificadas como mercadorias - TJRJ (2504/1296-e-18).

Importação de bens. Isenção - TJRS (2522/1356-e-18).

Incidência na nacionalização de insumos importados sob o regime drawback. Pretensão de afastamento da multa moratória em razão de denúncia espontânea. Admissibilidade. Segurança mantida - TJSP (2522/4311-j).

Juros de mora. Embargos à execução fiscal. ICMS declarado pelo sujeito passivo. Taxa Selic. Multa de revalidação. Redução. Legislação superveniente. Art. 106, II, c, do CTN. Honorários de sucumbência - TJMG (2507/1305-e-4).

Suspensão. Antecipação da tutela. Verossimilhança da alegação comprovada. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Litigância de má-fé afastada. Recurso improvido - TJDF (2511/1324-e-17).

Transporte internacional de cargas. Emissão do conhecimento de transporte rodoviário de cargas. Obrigatoriedade não-caracterizada - TJSP (2526/4343-j).

Ilegitimidade - Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Retirada da sociedade. Redirecionamento da execução. Impossibilidade. Cerceamento de defesa - TJRS (2510/1317-e-2).

Imposto

De importação. Regime de admissão temporária. Impossibilidade de aplicação de lei regulamentada em data posterior ao acordo firmado. Recurso desprovido - STJ (2522/1356-e-19).

De Renda

• Art. 43 do Código Tributário Nacional. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não-incidência - STJ (2506/4183-j).

• Benefício previdenciário complementar. Planos de Previdência fechada. Resgate das contribuições - TRF-3ª Região (2524/1361-e-1).

• Não-incidência sobre férias indenizadas - TJSP (2522/1356-e-20).

Imunidade tributária - Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal - TJDF (2523/1360-e-16).

IPTU

Cobrança pelo Município. Coisa julgada. Inexigibilidade da dívida executada cuja decisão transitou em julgado - TJSP (2509/1316-e-17).

Imóvel situado em área de preservação ambiental. Limitação ao direito de propriedade que repercute na esfera tributária - TJRS (2504/1296-e-17).

Imunidade tributária

• Entidade educacional de caráter assistencial, sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida - TJSP (2512/4230-j).

• Município de Campinas. Sindicato de trabalhadores - TJSP (2506/1304-e-14).

Inconstitucionalidade do lançamento. Insurgência contra a progressividade. Emenda Constitucional nº 29/2000 - TJSP (2528/1373-e-3).

Indevido. Execução fiscal. Loteamento abandonado - TJSP (2513/1328-e-14).

Loteamento. Aprovação. Registro. Efeitos. Revisão de lançamento - TJRS (2522/1356-e-21).

Prescrição. Execução fiscal. Citação do antigo proprietário do imóvel. Extensão ao novo proprietário. Ilegalidade - TJRS (2524/1361-e-2).

Repetição de indébito. Bolsa de pesquisa do CNPq. Isenção - STJ (2521/4297-j).

Reserva de valores em execução. Crédito Tributário Municipal. Liberação pelo montante atualizado da dívida - TJRS (2523/1360-e-17).

Sítio localizado na zona urbana, contudo, cadastrado no Incra, vem pagando o ITR e explora atividade agrícola. Impossibilidade de incidência do IPTU - TJSP (2517/4271-j).

IPVA

Inexistência de débito. Existência de documento hábil a comprovar quitação do imposto. Validade do conteúdo do certificado do licenciamento veicular - TJMG (2513/1328-e-15).

Veículos nacionais e importados. Alíquota diferenciada. Inconstitucionalidade - TJDF (2505/1297-e-4).

ISS - Isenção prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 406/1968. Benefício fiscal - STF (2515/4256-j).

ITBI

Alíquota progressiva. Falta de legítimo interesse. Lei Municipal nº 13.107/2007 que revogou o art. 10 da Lei Municipal nº 11.154/1991, no qual se fundam as razões do reclamo. Legislação superveniente em sintonia com sentença - TJSP (2514/4241-j).

Imunidade. Entidade de assistência social. Finalidades essenciais de entidade. Admissibilidade - TJSP (2511/1324-e-18).

Nota fiscal - Mercadorias em depósito desacompanhadas das notas fiscais. Arbitramento. Indispensabilidade de processo regular - TJSC (2504/1296-e-16).

Notificação pessoal - Necessidade. Taxa de fiscalização e funcionamento. Preliminar. Ausência de notificação pessoal do lançamento. Nulidade - TJMG (2513/1328-e-16).

Prescrição intercorrente

Execução fiscal

• Decorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário até a citação válida, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - TJRJ (2505/1297-e-2).

• Demonstração de inércia do exeqüente. Reconhecimento - TJMG (2513/1328-e-17).

Previdência privada - Imposto de Renda. Isenção. Complementação de aposentadoria. Leis nºs 7.713/1988 e 9.250/1995. Imposto de Renda. Restituição - STJ (2515/1333-e-2).

Responsabilidade

De sócio. Execução fiscal. Penhora. Bens particulares do sócio. Sociedade de responsabilidade limitada. Impossibilidade - TJMG (2510/1317-e-3).

Função de gerência ou administração. Não-ocorrência. Sócio. Ausência de responsabilidade pela dívida exeqüente - TJSP (2529/4361-j).

Limites. Sócio-gerente. Ausência de comprovação de má-fé e abuso de poderes - TRF-1ª Região (2523/1360-e-18).

Sucumbência - Execução fiscal. Crédito tributário. Fazenda Pública. Condenação. Consectários da sucumbência. Possibilidade - TJMG (2510/1317-e-4).

Taxa

Cobrança ilegítima. Ilegítimo o título que se executa embasado na TCLLP e TIP. IPTU. Imunidade - TJRJ (2508/1312-e-18).

De iluminação pública. Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade - STF (2506/1304-e-15).

Serviços Estaduais. Definição dos elementos essenciais do tributo. Fato gerador e alíquota. Princípio da Legalidade Tributária. Matéria reservada à lei. Delegação de competência legislativa ao Poder Executivo. Impossibilidade - STJ (2518/4273-j).

Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004 (2529/477 a 480).

Desconsideração da personalidade jurídica no Processo Civil (2521/469 a 472).

Recurso Especial - Cabimento (2516/465 a 468).

Recurso Extraordinário - Cabimento (2526/473 a 476).

Responsabilidade Civil em decorrência de transporte aéreo (2512/461 a 464).