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Contendo o Comunicado CG nº
702/2007, da Corregedoria-Geral da Justiça
(Regulamenta as ações de cobrança de diferenças aos
rendimentos das cadernetas de poupança distribuídas nos
Juizados Especiais Cíveis de São Paulo).
Contendo Provimento nº 1.335/2007,
do Conselho Superior da Magistratura (Dispõe sobre a
competência do novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, e dá outras providências).
Contendo
a Tabela de Ações Condenatórias
em Geral e Desapropriações.
Contendo
a Tabela de Ações de
Repetição de Indébito Tributário.
Contendo
a Tabela de Ações
Previdenciárias.
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