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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
FEDERAL
Decreto nº
6.140, de 3/7/2007
Regulamenta a
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -
CPMF.
(DOU, Seção I, 4/7/2007, p. 9)
Decreto nº
6.158, de 16/7/2007
Altera o Decreto nº
4.544, de 26/12/2002, que regulamenta a tributação,
fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI.
(DOU, Seção I, 17/7/2007, p. 1)
Decreto nº
6.164, de 20/7/2007
Dispõe sobre a
antecipação do abono anual devido ao segurado e ao
dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
(DOU, Seção I, 23/7/2007, p. 12)
Decreto nº
6.168, de 24/7/2007
Regulamenta a
Medida Provisória nº 373, de 24/5/2007, que dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela
hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios.
(DOU, Seção I, 25/7/2007, p. 3)
Ministério da
Fazenda
Portaria
Conjunta PGFN/RFB/PGF nº 1, de 29/6/2007 -
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da
Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral do Brasil
Dispõe sobre o
parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral
Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às
contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do
parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991,
que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio”, às contribuições instituídas a
título de substituição e às contribuições devidas a
terceiros.
(DOU, Seção I, 5/7/2007, p. 40)
Portaria RFB nº
10.238, de 15/5/2007 - Secretaria da Receita Federal do
Brasil
Disciplina a
competência territorial e por matéria das Delegacias da
Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as
matérias de julgamento, por Turma.
(DOU, Seção I, 4/7/2007, p. 68, Retificação)
estadual
Lei nº 12.638,
de 6/7/2007
Dispõe sobre a
regulamentação do art. 39 da Constituição Federal,
instituindo o Conselho de Política de Administração de
Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo.
(DOE Legislativo, 7/7/2007, p. 7)
Lei nº 12.675,
de 13/7/2007
Dispõe sobre a
proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma
que especifica.
(DOE Executivo, Seção I, 14/7/2007, p. 1) |
