Contendo a Medida Provisória nº 379/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 10.826/2006, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm e define crimes.
  Contendo o Decreto Federal nº 6.138/2007 - Institui a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
  Contendo o Decreto Federal nº 6.146/2007 - Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.
  Contendo a Lei Estadual nº 12.640/2007 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
  Contendo as Legislações Federal e Estadual.