Contendo a Resolução nº 559/2007, do Superior Tribunal de Justiça - Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos depósitos.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.