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LEGISLAÇÃO
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
FEDERAL
Medida
Provisória nº 373, de 24/5/2007
Dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela
hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios.
Nota:
Conforme Ato nº 47/2007 do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, publicado no DOU de 27/7/2007, Seção I, p. 1, a
referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, desde 7/8/2007.
Decreto nº
6.174, de 1º/8/2007
Institui e
regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 2/8/2007, p. 2)
Ministério da
Fazenda
Instrução Normativa
RFB nº 55, de 19/7/2007 - Secretaria da Receita Federal do
Brasil
Dispõe sobre a
opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas
que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(DOU, Seção I, 23/7/2007, p. 25)
Instrução
Normativa nº 748, de 28/6/2007 - Secretaria da Receita
Federal do Brasil
Dispõe sobre o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(DOU, Seção I, 2/7/2007, p. 7)
Nota: A
íntegra desta Instrução Normativa está disponível no site
aplicacao.aasp.org.br, em “Últimas Notícias” do dia 3/7/2007, com
o título “Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica”.
Ato Declaratório
Interpretativo RFB nº 13, de 18/7/2007 - Secretaria da
Receita Federal do Brasil
Dispõe sobre
a incidência da CPMF na transferência de recursos
financeiros decorrentes de sucessão causa mortis ou por
reorganização societária.
O Secretário da
Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº
95, de 30/2/2005, tendo em vista o disposto nos arts. 1º,
2º, 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, com a redação
dada pela Lei nº 10.892, de 13/7/2004, e o que consta do
Processo nº 10168.002295/2007-84,
Declara:
Art. 1º
- São passíveis de incidência da Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira - CPMF as transferências
financeiras, realizadas pelas instituições financeiras,
decorrentes de:
I -
incorporação, cisão ou fusão;
II -
sucessão causa mortis.
Parágrafo único
- O disposto no inciso I não se aplica na hipótese de
transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de
plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades
de previdência complementar ou sociedades seguradoras, nos
termos do inciso IX do art. 8º da Lei nº 9.311, de
24/10/1996.
Art. 2º - As
operações de que tratam o art. 1º, quando referentes a
aplicações financeiras, sujeitam-se inclusive ao pagamento
do Imposto de Renda na fonte e do imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores
mobiliários, quando for o caso.
(DOU, Seção I, 19/7/2007, p. 10)
Ministério da
Previdência Social
Portaria nº 275, de
18/7/2007 - Gabinete do Ministro
Estabelece que,
para o mês de junho/ 2007, o valor médio da renda mensal do
total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Nacional - INSS é de R$ 545,22 (quinhentos e quarenta e
cinco reais e vinte e dois centavos).
(DOU, Seção I, 19/7/2007, p. 32)
ESTADUAL
Lei nº 12.676,
de 13/7/2007
Dispõe sobre a
presunção de comercialização de solvente como gasolina
automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras
providências.
(DOE Executivo, Seção I, 14/7/2007, p. 1)
Lei nº 12.683,
de 26/7/2007
Revoga as leis
que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
(DOE Executivo, Seção I, 27/7/2007, p. 1)
Lei Complementar
nº 1.014, de 26/7/2007
Revoga as Leis
Complementares que especifica, compreendidas entre os anos
de 1973 e 2002.
(DOE Executivo, Seção I, 27/7/2007, p. 1)
Decreto nº
51.960, de 4/7/2007
Institui o
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no
Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais
relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 5/7/2007, p. 1)
Decreto nº
52.046, de 9/8/2007
Aprova o
Regulamento da São Paulo Previdência - SPPREV, criada pela
Lei Complementar nº 1.010, de 1º/6/2007, que “dispõe sobre a
criação da São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos -
RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do
Estado de São Paulo - RPPM”.
(DOE Executivo, Seção I, 10/8/2007, p. 1)
Secretaria da
Fazenda
Resolução Conjunta
SF/PGE nº 3, de 4/7/2007 - Secretaria da Fazenda e
Procuradoria-Geral do Estado
Disciplina os
procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de
débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS nos termos do Decreto nº 51.960, de
4/7/2007.
(DOE Executivo, Seção I, 5/7/2007, p. 11)
Portaria Cat nº
69, de 2/7/2007 - Coordenadoria da Administração Tributária
Divulga a
jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de
obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
(DOE Executivo, Seção I, 5/7/2007, p. 12)
Portaria Cat nº
70, de 2/7/2007 - Coordenadoria da Administração Tributária
Dispõe sobre o
número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais
Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - UAs.
(DOE Executivo, Seção I, 5/7/2007, p. 15)
MUNICIPAL
Lei nº 14.470,
de 10/7/2007
Institui e
dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de
trânsito na cidade de São Paulo.
(DOC, 11/7/2007, p. 1) |
